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Atualizações fiscais de relevo para o Centro Internacional de Negócios da Madeira

In Madeira, NEWCO, Portugal, Tax, Tax incentives, Tax planning on janeiro 24, 2019 by NEWCO

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Tendo sido publicados os Orçamentos de Estado nacional e da Região Autónoma da Madeira (RAM), destacamos em seguida as principais medidas com impacto nas empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

  • Salário Mínimo Regional

A remuneração mínima mensal garantida na Madeira passa a ser de 615€, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

  • IRC

Taxa de IRC

A taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas na RAM é reduzida para 20 % (anteriormente, 21%). No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, a taxa de IRC aplicável aos primeiros (euro) 15 000 de matéria coletável é de 13 % (anteriormente, 17%), aplicando-se a taxa de 20% ao excedente.

Recorde-se que taxa de imposto aplicável ao rendimento qualificado das empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira é de 5% até ao final de 2027.

Derrama regional

O pagamento adicional por conta para efeitos da Derrama Regional passa a ser feito da seguinte forma: quando superior a (euro) 35 000 000, é dividido em três partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 2,5 %; outra, igual a (euro) 27 500 000, à qual se aplica a taxa de 4,5; e outra, igual ao lucro tributável que exceda (euro) 35 000 000, à qual se aplica a taxa de 8,5 % (anteriormente 3%, 5% e 9%, respetivamente).

As empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira a partir de 2015, ficam sujeitas à limitação de 80% relativamente à Derrama Regional em cada período de tributação quanto aos rendimentos obtidos no âmbito do CINM e tributados à taxa de 5% (IRC). Assim, para estas empresas as taxas aplicáveis são, respetivamente, de 0,5%, 0,9% e 1,7%.

Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa

Deixam de ser considerados de cobrança duvidosa e logo não aceites para efeitos fiscais os créditos entre empresas detidas, direta ou indiretamente, em mais de 10% do capital pela mesma pessoa singular ou coletiva, salvo se o devedor tenha pendente processos de execução, de insolvência, especial de revitalização ou procedimento de recuperação de empresas por via extrajudicial ao abrigo do SIREVE e nos casos em que os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral.

Ativos intangíveis

Deixa de ser aceite para efeitos fiscais, em partes iguais, durante os primeiros 20 exercícios fiscais, o custo de aquisição de ativos intangíveis adquiridos a entidades com as quais existam relações especiais.

Mais-valias realizadas por não residentes

Não beneficiam da isenção prevista no artigo 27º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) as mais-valias  resultantes  da  transmissão  onerosa  de  partes  de  capital  ou  de  direitos  similares  em  sociedades ou outras entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português, quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50 % de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis.

IRC – Pagamento Especial por Conta (PEC)

Passam a estar dispensados do PEC os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que tenham cumprido atempadamente as obrigações declarativas relativas à submissão da declaração de rendimentos modelo 22 e IES nos dois períodos de tributação anteriores,

Esta dispensa é válida por cada período de tributação, cabendo à AT a verificação da situação tributária do sujeito passivo.

  • IRS

Rendimentos do trabalho ou derivados da prestação de serviços auferidos por não residentes

Prevê-se a não sujeição a retenção na fonte de IRS dos rendimentos resultantes do trabalho dependente ou rendimentos empresariais e profissionais prestados por não residentes a uma única entidade, até ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

O titular dos rendimentos deve comunicar à entidade devedora, através de declaração escrita, que não auferiu ou aufere o mesmo tipo de rendimentos de outras entidades residentes em território português ou de estabelecimentos estáveis de entidades não residentes.

Regime fiscal aplicável a ex-residentes

É introduzido um regime fiscal para fomentar o regresso dos emigrantes a Portugal, durante 2019 e 2020. Neste regime, é excluído de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente (Categoria A) ou de rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B) que estes aufiram após o seu regresso a Portugal. São condições para a aplicação deste regime:

  • Que o contribuinte não tenha sido residente em Portugal nos três anos anteriores ao regresso;
  • Que tenha sido residente em Portugal antes de 31 de dezembro de 2015;
  • Que tenha a sua situação tributária regularizada; e
  • Que não tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual.

Este regime aplicar-se-á durante 5 anos (entre os anos de 2019 e 2023 ou entre os anos de 2020 e 2024), cessando a sua vigência no final desse período. Neste período, as taxas de retenção na fonte sobre os eventuais rendimentos abrangidos, aplicam-se sobre apenas metade dos rendimentos pagos ou colocados à disposição.

  • IVA

Serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica.

As prestações de serviços de telecomunicação, de radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica, nomeadamente os descritos no anexo D do Código do IVA, efetuadas a uma pessoa que não seja sujeito passivo e que esteja domiciliado ou estabelecido noutro Estado Membro, são tributados na sede do prestador, desde que este tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio apenas em território nacional e o valor total das prestações de serviços não seja superior, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, a € 10 000.

  • Justiça Tributária

Área reservada do Portal das Finanças

Passam a poder ser notificados e citados na área reservada do Portal das Finanças os sujeitos passivos que estejam obrigados a possuir caixa postal eletrónica e não a tenham comunicado, os mandatários no procedimento tributário, os não residentes na UE ou no EEE que não tenham designado representante residente em território português e os sujeitos passivos que optem pelas notificações e citações eletrónicas.

Suspensão da execução

O processo de execução passa a estar suspenso durante o procedimento de resolução de diferendos no quadro de convenção para evitar a dupla tributação, desde que prestada garantia ou penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido.

Contacte-nos para eventuais esclarecimentos sobre qualquer uma destas questões e o seu impacto nas empresas do CINM.

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Entrada em vigor da Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o Montenegro

In Convenções Dupla Tributação, Double taxation treaties, Madeira, Portugal, Tax planning on dezembro 13, 2018 by NEWCO

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Foi publicado o Aviso 144/2018, de 10 de Dezembro de 2018 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.

Nos termos do artigo 28.º da referida Convenção, esta entrou em vigor a 7 de dezembro de 2017.

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Gravação do webinar Substância em Fiscalidade Internacional

In EU Directives, International tax planning, Malta, NEWCO, Portugal, Tax planning on outubro 3, 2018 by NEWCO

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Já está online a gravação do nosso webinar sobre substância em fiscalidade internacional.

Neste webinar o nosso Managing Partner, Frederico Gouveia e Silva, explicou o que entendemos por substância, porque é que é importante para as operações internacionais e os elementos a ter em conta e questões práticas a considerar, em particular nas jurisdições onde operamos, Madeira e Malta.

Assista à gravação.

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    Novo Webinar: Substância em fiscalidade internacional

    In International tax planning, Malta, Portugal, Tax, Tax planning, Webinar, Workshop on setembro 21, 2018 by NEWCO

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    Quarta-feira, 3 de Outubro de 2018 às 3pm

    Substância, substância, substância.

    Haverá atualmente algum conceito tão relevante, contudo tão impreciso, como este em fiscalidade internacional?

    No próximo webinar, o nosso Managing Partner, Frederico Gouveia e Silva identificará os elementos – chave no conceito de substância, deixará algumas orientações e destacará os requisitos a ter em consideração em cada uma das jurisdições onde a NEWCO opera: Madeira/Portugal e Malta.

    Registe-se já!

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    O regime fiscal dos Residentes não Habituais em Portugal

    In International tax planning, Madeira, NEWCO, Portugal, Tax planning on setembro 19, 2018 by NEWCO

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    As caraterísticas de Portugal e das suas diferentes regiões seriam suficientes para justificar uma nova vida neste país, mas as vantagens fiscais disponíveis constituem a cereja no topo do bolo para quem pretende investir e viver em qualquer região de Portugal, incluindo a Madeira.

    Neste Guia, explicamos as vantagens do regime fiscal disponível para não residentes habituais em Portugal e de que forma investidores com atividades internacionais poderão tirar o melhor partido destes benefícios.

    Descarregue já!

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    Portugal: Foi publicada a regulamentação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

    In EU Directives, Madeira, Portugal, Tax planning on setembro 14, 2018 by NEWCO

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    Foi publicada a Portaria nº 233/2018, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Entre outros aspetos, esta Portaria define a forma da declaração e de submissão do formulário sobre os beneficiários efetivos, a disponibilização da informação, os procedimentos de autenticação das entidades obrigadas e os respetivos critérios de pesquisa, bem como os termos da extração de informação e de certidões da base de dados.

    Fica também estabelecido que a declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE já estabelecidas à data da entrada em vigor desta Portaria (concretamente, 1 de Outubro de 2018) será efetuada de forma faseada, nos termos seguintes:

    1. a) Até 30 de abril de 2019, as entidades sujeitas a registo comercial;
    2. b) Até 30 de junho de 2019, as demais entidades sujeitas ao RCBE.

    A primeira fase para a declaração inicial tem início a 1 de janeiro de 2019.

    Recordamos que o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017 de 21 de Agosto, transpôs para o ordenamento jurídico interno o capítulo III da Diretiva (EU) nº 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, nos termos da qual os Estados Membros passaram a ter de assegurar a identificação de todas as pessoas singulares que detêm a propriedade ou controlo de uma pessoa coletiva.

    O RCBE é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas.

    Consulte o texto integral da Portaria aqui.

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    Moody’s renova rating “A3 positivo” de Malta

    In Malta, Tax on setembro 13, 2018 by NEWCO

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    A agência de rating Moody’s renovou o rating de “A3 Positivo” a Malta, com uma perspetiva positiva. A Moody’s destacou o progresso sustentado de Malta na redução da dívida do setor público e as perspetivas de maior consolidação fiscal assentes num desempenho económico dinâmico. Refere também que irá melhorar o rating de Malta para A2 se a melhoria no fortalecimento fiscal for sustentada.

    A agência salientou ainda o forte crescimento económico de Malta, o aumento do rendimento per capita e as pontuações elevadas em termos de competitividade global. “Embora o seu pequeno tamanho e a sua abertura tornem o país suscetível a choques externos, Malta é capaz de resistir a essas tempestades graças a um elevado nível de competitividade, bem como a níveis elevados de riqueza”, afirma.

    A força institucional de Malta foi considerada “alta”.

    Com base no tamanho relativo do setor na economia e na solidez financeira das instituições orientadas para o mercado doméstico, entre outras, a Moody’s considerou como “baixa” a suscetibilidade de Malta aos riscos derivados de acontecimentos específicos, decorrentes principalmente do setor bancário. O relatório explica que embora o crescimento se deva moderar a partir dos recentes máximos, o crescimento económico de Malta continuará forte em 2018 e 2019.

    Fontes: Times of Malta, FinanceMalta

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    Entrou em vigor a Convenção para evitar a dupla tributação assinada entre Portugal e Barbados

    In Convenções Dupla Tributação, Double taxation treaties, Portugal on agosto 27, 2018 by NEWCO

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    Entrou em vigor a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010.

    Nos termos do seu artigo 29.º, a Convenção entrou em vigor a 7 de outubro de 2017.

    Leia o texto completo da Convenção aqui.

     

     

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    Malta Aprova Três Projetos de Lei relacionados com Tecnologia de Blockchain e Criptomoedas

    In Malta, NEWCO, Tax, Tax planning on junho 29, 2018 by NEWCO

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    O Parlamento maltês aprovou por unanimidade três projetos de lei relacionados com tecnologia digital de blockchain e criptomoedas a 26 de junho. Deste modo, tornou-se no primeiro país a nível mundial a fornecer um enquadramento regulamentar para a criação de um organismo regulador nos setores de Blockchain, Inteligência Artificial e dispositivos de Internet (IdC).

    O Governo já tinha anunciado recentemente que estava a trabalhar em estreita colaboração com o setor para desenvolver um enquadramento regulamentar que cumpra a regulamentação em matéria de branqueamento de capitais e “conheça o seu cliente” (KYC), sem travar a inovação tecnológica num setor marcado por um elevado dinamismo. Com a publicação destes Projetos de Lei, Malta é agora, inquestionavelmente, o local adequado para realizar operações de câmbio de criptomoedas, ofertas iniciais de moedas virtuais (ICO) e atividades associadas.

    Os três projetos de lei incluem a lei relativa a Acordos de Tecnologias e Serviços Inovadores, a lei sobre Ativos Financeiros Virtuais e a lei relativa à Autoridade de Inovação Digital de Malta. Os primeiros dois projectos de lei regulam as tecnologias digitais de blockchain e ativos financeiros virtuais em Malta sob a supervisão da Autoridade de Inovação Digital de Malta.

    O terceiro projeto de lei institui a Autoridade de Inovação Digital de Malta, para “promover princípios coerentes para o desenvolvimento de visões, competências e outras características associadas a inovação tecnológica”, e para apoiar a regulamentação do setor.

    Além de aprovar os três projetos de lei, o Governo também nomeou o primeiro director executivo da Autoridade de Inovação Digital de Malta, Stephen McCarthy, que trabalhou na área de contabilidade e jogos online (iGaming) antes de realizar as funções de CEO da Autoridade da Habitação nos últimos anos.

    Estes desenvolvimentos recentes constituem uma demonstração clara da aposta de Malta em ocupar uma posição de liderança na regulamentação deste setor e contribuirão claramente para o crescimento rápido de novas empresas, que ocorrerá assim que a regulamentação sobre subsidiárias que serve de complemento a estas novas leis for publicada.

    Contacte-nos para obter informações adicionais sobre como pode tirar partido das vantagens que Malta oferece para operações internacionais.

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    Regime de isenção das participações em Malta ainda mais competitivo

    In Holding, International tax planning, Malta, Tax, Tax planning on junho 28, 2018 by NEWCO

    Malta

    As alterações recentes ao conceito de “participating holding” e, em consequência ao regime da “participation exemption” em Malta melhoraram a competitividade do regime maltês (já bastante flexível e abrangente) de isenção das participações.

    Na prática, o teste de participação de capital continua a exigir que seja cumprida, no mínimo, uma das 6 condições (referidas aqui), mas a percentagem de participação no capital da subsidiária  diminuiu para 5% (anteriormente 10%), cuja participação confira, no mínimo, 5% de quaisquer dois dos seguintes direitos:

    i) direito a voto;
    ii) distribuição de dividendos;
    iii) ativos disponíveis para distribuição no momento da dissolução.

    Outra alteração relevante foi o facto de que, nos casos em não se verifique uma participação de capital numa “empresa” (conforme definido), podem considerar-se agora 2 novas categorias de entidades em que uma empresa residente em Malta detém uma participação para efeitos desta definição, nomeadamente:

    Categoria A – entidades maltesas:

    • A sociedade em nome coletivo (partnership en nom collectif);
      A sociedade em comandita (partnership en nom commandite), quer o seu capital seja ou não dividido em ações (uma exceção: as constituídas antes de 2015 e cujo capital seja dividido por ações;
    • Uma sociedade civil registada constituída nos termos do Código Civil;
    • Um Agrupamento Europeu de Interesse Económico, AEIE;

    em todos os casos, desde que a entidade em questão tenha  optado por ser tributada como uma “empresa” segundo o disposto no Artigo 27.º do Income Tax Management Act.

    Categoria B – entidades não maltesas:

    Qualquer “conjunto de pessoas” (conforme definido) constituído, incorporado ou registado fora de Malta e de natureza semelhante a uma sociedade anónima de responsabilidade limitada em Malta;

    Qualquer “conjunto de pessoas” (conforme a definição) constituído, incorporado ou registado fora de Malta e de natureza semelhante a:

    • Uma sociedade comercial Maltesa (limited liability company)
    • Uma sociedade em nome coletivo (partnership en nom collectif);
    • Uma sociedade em comandita (partnership en nom commandite), quer o seu capital seja ou não dividido em ações (uma exceção:  as constituídas antes de 2015 e cujo capital seja dividido por ações);
    • Uma sociedade civil registada constituída nos termos do Código Civil;
    • Um Agrupamento Europeu de Interesse Económico, AEIE;

    em todos os casos, desde que a entidade em questão  tenha optado por ser tributada como uma “empresa” segundo o disposto no Artigo 27.º do Income Tax Management Act.

    Graças ao seu enquadramento jurídico, operacional e fiscal, Malta constitui uma das jurisdições da União Europeia mais competitivas para o desenvolvimento de atividades internacionais. Saiba mais sobre as suas vantagens aqui.

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