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O regime fiscal dos Residentes não Habituais em Portugal

In International tax planning, Madeira, NEWCO, Portugal, Tax planning on setembro 19, 2018 by NEWCO

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As caraterísticas de Portugal e das suas diferentes regiões seriam suficientes para justificar uma nova vida neste país, mas as vantagens fiscais disponíveis constituem a cereja no topo do bolo para quem pretende investir e viver em qualquer região de Portugal, incluindo a Madeira.

Neste Guia, explicamos as vantagens do regime fiscal disponível para não residentes habituais em Portugal e de que forma investidores com atividades internacionais poderão tirar o melhor partido destes benefícios.

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Portugal: Foi publicada a regulamentação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

In EU Directives, Madeira, Portugal, Tax planning on setembro 14, 2018 by NEWCO

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Foi publicada a Portaria nº 233/2018, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Entre outros aspetos, esta Portaria define a forma da declaração e de submissão do formulário sobre os beneficiários efetivos, a disponibilização da informação, os procedimentos de autenticação das entidades obrigadas e os respetivos critérios de pesquisa, bem como os termos da extração de informação e de certidões da base de dados.

Fica também estabelecido que a declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE já estabelecidas à data da entrada em vigor desta Portaria (concretamente, 1 de Outubro de 2018) será efetuada de forma faseada, nos termos seguintes:

  1. a) Até 30 de abril de 2019, as entidades sujeitas a registo comercial;
  2. b) Até 30 de junho de 2019, as demais entidades sujeitas ao RCBE.

A primeira fase para a declaração inicial tem início a 1 de janeiro de 2019.

Recordamos que o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017 de 21 de Agosto, transpôs para o ordenamento jurídico interno o capítulo III da Diretiva (EU) nº 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, nos termos da qual os Estados Membros passaram a ter de assegurar a identificação de todas as pessoas singulares que detêm a propriedade ou controlo de uma pessoa coletiva.

O RCBE é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas.

Consulte o texto integral da Portaria aqui.

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Moody’s renova rating “A3 positivo” de Malta

In Malta, Tax on setembro 13, 2018 by NEWCO

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A agência de rating Moody’s renovou o rating de “A3 Positivo” a Malta, com uma perspetiva positiva. A Moody’s destacou o progresso sustentado de Malta na redução da dívida do setor público e as perspetivas de maior consolidação fiscal assentes num desempenho económico dinâmico. Refere também que irá melhorar o rating de Malta para A2 se a melhoria no fortalecimento fiscal for sustentada.

A agência salientou ainda o forte crescimento económico de Malta, o aumento do rendimento per capita e as pontuações elevadas em termos de competitividade global. “Embora o seu pequeno tamanho e a sua abertura tornem o país suscetível a choques externos, Malta é capaz de resistir a essas tempestades graças a um elevado nível de competitividade, bem como a níveis elevados de riqueza”, afirma.

A força institucional de Malta foi considerada “alta”.

Com base no tamanho relativo do setor na economia e na solidez financeira das instituições orientadas para o mercado doméstico, entre outras, a Moody’s considerou como “baixa” a suscetibilidade de Malta aos riscos derivados de acontecimentos específicos, decorrentes principalmente do setor bancário. O relatório explica que embora o crescimento se deva moderar a partir dos recentes máximos, o crescimento económico de Malta continuará forte em 2018 e 2019.

Fontes: Times of Malta, FinanceMalta

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Entrou em vigor a Convenção para evitar a dupla tributação assinada entre Portugal e Barbados

In Convenções Dupla Tributação, Double taxation treaties, Portugal on agosto 27, 2018 by NEWCO

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Entrou em vigor a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010.

Nos termos do seu artigo 29.º, a Convenção entrou em vigor a 7 de outubro de 2017.

Leia o texto completo da Convenção aqui.

 

 

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Malta Aprova Três Projetos de Lei relacionados com Tecnologia de Blockchain e Criptomoedas

In Malta, NEWCO, Tax, Tax planning on junho 29, 2018 by NEWCO

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O Parlamento maltês aprovou por unanimidade três projetos de lei relacionados com tecnologia digital de livros-razão e criptomoedas a 26 de junho. Deste modo, tornou-se no primeiro país a nível mundial a fornecer um enquadramento regulamentar para a criação de um organismo regulador nos setores de Cadeias de Blocos (Blockchain), Inteligência Artificial e dispositivos de Internet (IdC).

O Governo já tinha anunciado recentemente que estava a trabalhar em estreita colaboração com o setor para desenvolver um enquadramento regulamentar que cumpra a regulamentação em matéria de branqueamento de capitais e “conheça o seu cliente” (KYC), sem travar a inovação tecnológica num setor marcado por um elevado dinamismo. Com a publicação destes Projetos de Lei, Malta é agora, inquestionavelmente, o local adequado para realizar operações de câmbio de criptomoedas, ofertas iniciais de moedas virtuais (ICO) e atividades associadas.

Os três projetos de lei incluem a lei relativa a Acordos de Tecnologias e Serviços Inovadores, a lei sobre Ativos Financeiros Virtuais e a lei relativa à Autoridade de Inovação Digital de Malta. Os primeiros dois projectos de lei regulam as tecnologias digitais de livros-razão (como cadeia de blocos) e ativos financeiros virtuais em Malta sob a supervisão da Autoridade de Inovação Digital de Malta.

O terceiro projeto de lei institui a Autoridade de Inovação Digital de Malta, para “promover princípios coerentes para o desenvolvimento de visões, competências e outras características associadas a inovação tecnológica”, e para apoiar a regulamentação do setor.

Além de aprovar os três projetos de lei, o Governo também nomeou o primeiro director executivo da Autoridade de Inovação Digital de Malta, Stephen McCarthy, que trabalhou na área de contabilidade e jogos online (iGaming) antes de realizar as funções de CEO da Autoridade da Habitação nos últimos anos.

Estes desenvolvimentos recentes constituem uma demonstração clara da aposta de Malta em ocupar uma posição de liderança na regulamentação deste setor e contribuirão claramente para o crescimento rápido de novas empresas, que ocorrerá assim que a regulamentação sobre subsidiárias que serve de complemento a estas novas leis for publicada.

Contacte-nos para obter informações adicionais sobre como pode tirar partido das vantagens que Malta oferece para operações internacionais.

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Regime de isenção das participações em Malta ainda mais competitivo

In Holding, International tax planning, Malta, Tax, Tax planning on junho 28, 2018 by NEWCO

Malta

As alterações recentes ao conceito de “participating holding” e, em consequência ao regime da “participation exemption” em Malta melhoraram a competitividade do regime maltês (já bastante flexível e abrangente) de isenção das participações.

Na prática, o teste de participação de capital continua a exigir que seja cumprida, no mínimo, uma das 6 condições (referidas aqui), mas a percentagem de participação no capital da subsidiária  diminuiu para 5% (anteriormente 10%), cuja participação confira, no mínimo, 5% de quaisquer dois dos seguintes direitos:

i) direito a voto;
ii) distribuição de dividendos;
iii) ativos disponíveis para distribuição no momento da dissolução.

Outra alteração relevante foi o facto de que, nos casos em não se verifique uma participação de capital numa “empresa” (conforme definido), podem considerar-se agora 2 novas categorias de entidades em que uma empresa residente em Malta detém uma participação para efeitos desta definição, nomeadamente:

Categoria A – entidades maltesas:

  • A sociedade em nome coletivo (partnership en nom collectif);
    A sociedade em comandita (partnership en nom commandite), quer o seu capital seja ou não dividido em ações (uma exceção: as constituídas antes de 2015 e cujo capital seja dividido por ações;
  • Uma sociedade civil registada constituída nos termos do Código Civil;
  • Um Agrupamento Europeu de Interesse Económico, AEIE;

em todos os casos, desde que a entidade em questão tenha  optado por ser tributada como uma “empresa” segundo o disposto no Artigo 27.º do Income Tax Management Act.

Categoria B – entidades não maltesas:

Qualquer “conjunto de pessoas” (conforme definido) constituído, incorporado ou registado fora de Malta e de natureza semelhante a uma sociedade anónima de responsabilidade limitada em Malta;

Qualquer “conjunto de pessoas” (conforme a definição) constituído, incorporado ou registado fora de Malta e de natureza semelhante a:

  • Uma sociedade comercial Maltesa (limited liability company)
  • Uma sociedade em nome coletivo (partnership en nom collectif);
  • Uma sociedade em comandita (partnership en nom commandite), quer o seu capital seja ou não dividido em ações (uma exceção:  as constituídas antes de 2015 e cujo capital seja dividido por ações);
  • Uma sociedade civil registada constituída nos termos do Código Civil;
  • Um Agrupamento Europeu de Interesse Económico, AEIE;

em todos os casos, desde que a entidade em questão  tenha optado por ser tributada como uma “empresa” segundo o disposto no Artigo 27.º do Income Tax Management Act.

Graças ao seu enquadramento jurídico, operacional e fiscal, Malta constitui uma das jurisdições da União Europeia mais competitivas para o desenvolvimento de atividades internacionais. Saiba mais sobre as suas vantagens aqui.

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NEWOFFICE – escritórios com serviços partilhados

In International tax planning, Madeira, Malta, NEWCO, Portugal, Tax, Tax planning on junho 21, 2018 by NEWCO

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A rapidez e facilidade de implementação das suas empresas numa nova jurisdição têm sido fatores cada vez mais destacados pelos nossos clientes. Para dar resposta a esta preocupação crescente, a NEWCO passa a disponibilizar na Madeira e em Malta escritórios mobilados com serviços partilhados, que permitem que os nossos clientes iniciem a sua atividade num espaço dedicado para a sua equipa sem as exigências de investimento num escritório completamente autónomo.

Os escritórios NEWCO incluem apoio de receção e serviços administrativos, estrutura de tecnologias de informação e telecomunicações, suporte de TI, consumo elétrico, internet e telecomunicações, serviços de limpeza e proximidade à equipa da NEWCO, que assegura os serviços de outsourcing necessários.

Conheça a sua próxima morada na Madeira e em Malta: NEWOFFICE

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Protocolo adicional ao ADT entre Portugal e a India

In Convenções Dupla Tributação, Double taxation treaties, NEWCO, Portugal, Tax, Tax planning on junho 1, 2018 by NEWCO

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Foi aprovado o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017

As alterações introduzidas vieram reforçar as condições e as formas de cooperação entre as autoridades de ambos os Estados sobre matérias fiscais, permitindo uma adequada troca de informações que favoreça um mais eficaz controlo dos fluxos financeiros entre ambos.

Assim, em matéria de troca de informações fiscais introduziu-se uma nova disposição ao abrigo da qual as autoridades competentes dos Estados trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação da Convenção ou para a administração ou a aplicação da legislação interna relativa aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção.

Quaisquer informações obtidas por um Estado serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas nos termos da legislação interna desse Estado e só poderão ser reveladas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.

Consulte o texto completo aqui: https://dre.pt/application/conteudo/115392182

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Novo Guia: Holdings em Espanha (ETVE)

In Holding, Spain, Tax incentives, Tax planning on maio 16, 2018 by NEWCO Tagged: , ,

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As Entidades de Tenencia de Valores Extranjeros (ETVE) são empresas residentes em Espanha com direito a um regime de tributação especial. O regime destas entidades é um dos mais competitivos da UE visto que não só não tributa os rendimentos estrangeiros obtidos pela holding, como também não tributa os rendimentos que esta distribua ao seu sócio não residente, ou os que se verifiquem quando o referido sócio transmita a sua participação na holding.

A principal vantagem deste regime de que podem usufruir as sociedades holding estabelecidas em Espanha é a eliminação da dupla tributação por dividendos e mais-valias, facilitando a repatriação de dividendos distribuídos pelas subsidiárias não residentes em Espanha sem que tenham de ser tributados pela ETVE. Este regime constitui uma das principais vantagens fiscais que Espanha apresenta para os investidores estrangeiros.

Saiba mais no novo guia que acabámos de publicar.

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Setor dos Serviços Financeiros representa já 11% da economia maltesa

In Malta on maio 9, 2018 by NEWCO

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De acordo com o relatório anual da Malta Financial Services Authority (MFSA), que acaba de ser publicado, o setor dos serviços financeiros representa já 11% da economia maltesa.

Em 2017, Malta continuou a registar uma taxa de crescimento económico superior à média da União Europeia e da Zona Euro, sendo o aumento na exportação de serviços o principal driver desta expansão económica. O sector dos serviços financeiros manteve-se robusto e sólido, tendo crescido em dimensão, diversidade e atratividade e constituindo hoje em dia um pilar fundamental da economia deste país.

O relatório anual da MFSA destaca ainda que em 2017 foram registadas 5 297 novas sociedades, um aumento de 2.5% relativamente ao ano anterior. Foram ainda redomiciliadas 109 empresas de outras jurisdições.

Consulte o relatório completo aqui: https://mfsa.com.mt/pages/viewcontent.aspx?id=45

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