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IVA no Comércio Electrónico a partir de 2015

In EU Directives,VAT on dezembro 29, 2014 by NEWCO Tagged: , ,

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A partir de 1 de Janeiro de 2015, aplicar-se-ão novas regras à localização dos serviços efetuados por via electrónica a particulares (sujeitos não passivos) estabelecidos na União Europeia. Assim, todas as prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão, televisão ou serviços por via electrónica (vulgo comércio electrónico) passarão a ser tributados no local do consumo, ou seja, onde o adquirente tenha o seu domicílio ou residência habitual, aplicando-se as taxas de IVA estejam em vigor nesse Estado-membro.

Os prestadores de serviços electrónicos a particulares devem por conseguinte optar entre:

  • registar-se para efeitos de IVA em cada um dos países para onde presta os seus serviços;
  • registar-se para utilizar o serviço online do MOSS Mini-Balcão Único (em Portugal) ou VAT Mini One Stop Shop (em Malta).

Ao utilizar o MOSS, os sujeitos passivos, estabelecidos ou não em território nacional, que optem pelo regime, procedem à entrega trimestral de uma única declaração e ao pagamento do IVA relativo a todos os serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via electrónica, a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade. Posteriormente, a autoridade tributária (AT) procede ao envio para cada Estado membro de consumo dos elementos respeitantes aos serviços prestados para cada um deles e o montante de imposto pago.

Enquadramento:

Até à data, a localização deste tipo de serviços era baseada nas regras de localização da prestação de serviços electrónicos que resultaram da Directiva n.º 2002/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio. Resultava desta Directiva que os prestadores de serviços electrónicos de países terceiros, quando prestassem serviços a particulares, não sujeitos passivos de IVA num país comunitário, teriam de se registar para efeitos de IVA nos respetivos países ou, em alternativa, estabelecer atividade num Estado-Membro e prestar a partir daí os aludidos serviços, considerando-se nesse caso que os serviços seriam localizados nesse Estado-Membro de acordo com o princípio da origem aplicável à prestação de serviços.

Note-se que, nos termos da Diretiva IVA (atual Diretiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro) são considerados como serviços electrónicos os prestados por via electrónica, ou seja, aqueles em que tanto a encomenda como a entrega decorrem online, não sendo suficiente que prestador e adquirente comuniquem por correio electrónico para que o serviço se qualifique como tal. Trata-se portanto de bens digitais ou virtuais, que para efeitos de IVA, perdem a natureza de corpóreo pelo que a operação inerente deixa de ser qualificada como transmissão para se enquadrar como uma prestação de serviços, conforme resulta da definição expressa no art. 24/1 da Diretiva IVA. O Anexo II da Diretiva inclui uma lista indicativa de tais serviços, devendo contudo sublinhar-se que esta é meramente exemplificativa.

Em Dezembro de 2007, o Conselho ECOFIN aprovou o chamado Pacote IVA que, entre outras matérias, definiu as regras de localização das operações de serviços electrónicas que passarão a aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2015 e que, conforme acima referido, envolvem a tributação destas operações no local de consumo, independentemente de o adquirente se tratar de um sujeito passivo de IVA ou de um particular.

Sobre o Mini Balcão Único

O Mini Balcão Único (Mini One Stop Shop – MOSS) é um regime especial que tem em vista facilitar o cumprimento das obrigações respeitantes às prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão ou serviços por via eletrónica, a pessoas que não sejam sujeitos passivos estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade.

Este regime é facultativo e aplica-se aos sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas não no Estado membro de consumo (EMC), e aos sujeitos passivos que não estejam estabelecidos na Comunidade, desde que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade.

Para poderem registar-se no regime os sujeitos passivos estabelecidos no território nacional (Estado membro de identificação ou EMI) ou seja, os que têm neste território sede ou estabelecimento estável, utilizam o número de identificação fiscal de que já dispõem para efeitos da respetiva atividade. Os sujeitos passivos não residentes na Comunidade que escolham o território nacional como EMI devem solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira um número de identificação fiscal para efeitos do registo no regime.

Na prática, os sujeitos passivos, estabelecidos ou não em território nacional, que optem pelo regime, procedem à entrega trimestral de uma única declaração e ao pagamento do IVA relativo a todos os serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade.

Posteriormente, a Autoridade Tributária (AT) procede ao envio para cada Estado membro de consumo dos elementos respeitantes aos serviços prestados para cada um deles e o montante de imposto pago.

O regime apresenta duas modalidades, a primeira designada de Regime da União, aplicável quando o prestador dos serviços é um sujeito passivo estabelecido na Comunidade, e a segunda designada de Regime Extra União, aplicável quando o prestador dos serviços é um sujeito passivo não estabelecido na Comunidade.

O Regime da União abrange todos os serviços prestados a partir da sede ou de estabelecimentos estáveis, para qualquer outro Estado membro onde o adquirente, não sujeito passivo, está estabelecido ou domiciliado (EMC). Não ficam abrangidos os serviços prestados para um Estado membro onde o prestador tenha a sede ou estabelecimento estável.

O Regime Extra União abrange todos os serviços prestados na Comunidade pelos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, independentemente do Estado membro de consumo.

Este regime já está operacional tanto em Portugal como em Malta. Mais orientações e instruções poderão ser obtidas em:

Em Portugal: https://m1ss.portaldasfinancas.gov.pt/home.action?locale=pt

Em Malta: http://www.vat.gov.mt/en/Pages/VAT-Mini-One-Stop-Shop.aspx

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