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Convenção para eliminar a dupla tributação celebrada entre Malta e México

In Double taxation treaties,International tax planning,Malta,Mexico,Tax planning,Trading on janeiro 27, 2017 by NEWCO

Malta

Está em vigor e produz efeitos, desde 1 de Janeiro de 2015, a Convenção para evitar a dupla tributação assinada entre Malta e o México, que proporciona condições interessantes para a otimização de investimentos neste mercado.

Este tratado segue as linhas da maioria das convenções celebradas atualmente, incorporando os elementos básicos da Convenção Modelo em matéria de imposto sobre o rendimento e o património da OCDE, ainda que à semelhança de outros tratados celebrados pelo México e conforme estabelecido na Convenção Modelo das Nações Unidas, inclua algumas disposições que outorgam ao Estado da fonte mais direitos para tributar os rendimentos que aí sejam gerados (como acontece no caso dos dividendos, juros, royalties e mais-valias), bem como inclui um conceito amplo de estabelecimento estável.

Residência:

O critério de residência determinado pela Convenção é o do domicílio, residência, local de direção ou qualquer outro critério de natureza semelhante aplicável em virtude da legislação do Estado contratante relevante.

A regra de desempate aplicável, no caso das pessoas coletivas, é a disposição alternativa proposta no parágrafo 24.1. dos comentários ao artigo 4º da Convenção Modelo da OCDE, que estabelece que eventuais conflitos na determinação da residência deverão ser resolvidos pelas autoridades competentes por mútuo acordo mediante um procedimento amigável, tendo em conta o local de direção efetiva, o local de constituição ou quaisquer outros fatores tidos como relevantes.

Adicionalmente ao critério utilizado no artigo 4 da Convenção Modelo, é determinado que uma associação de pessoas apenas poderá ser considerada residente para efeitos desta Convenção se os rendimentos que obtenha estiverem sujeitos a imposto enquanto rendimento de um residente desse Estado, seja a título de rendimento da associação ou dos seus associados.

Estabelecimento estável:

A convenção celebrada entre Malta e o México inclui uma definição ampla de estabelecimento estável, que contempla a prestação de serviços (incluindo os de consultoria) prestados por uma empresa através dos seus colaboradores ou de outro tipo de pessoal contratado pela empresa estrangeira, sempre que as atividades no outro país tenham uma duração superior a 183 dias dentro de cada período de 12 meses.

Transporte Internacional:

Nos termos da convenção, os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional apenas serão tributados no Estado de residência da empresa que os obtenha.

A definição do conceito de “transporte internacional” é semelhante à estabelecida noutros tratados assinados pelo México. De acordo com o texto da Convenção, os lucros de um residente de um Estado contratante que provenham da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional apenas poderão ser sujeitos a tributação nesse Estado. O conceito de  lucros inclui os ganhos que resultem da exploração de navios ou aeronaves (a tempo inteiro ou por viagem) bem como o afretamento de navios ou aeronaves a casco nu, quando sejam operados no tráfego internacional pelo afretador e os lucros sejam obtidos por um residente de um dos Estados contratantes, que se dedique à exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional.

Nos termos deste tratado, os lucros derivados da utilização ou aluguer de contentores no tráfego internacional (incluindo rebocadores, barcaças e equipamento relacionado com o transporte de contentores) também terão o tratamento de “transporte internacional”, sempre que tal utilização ou afretamento seja inerente à exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional.

Dividendos:

Normalmente, a distribuição de dividendos por parte de uma empresa mexicana ao seu sécio não residente, está sujeita a uma taxa de retenção na fonte de 10%.

Em Malta, a distribuição de dividendos não está em geral sujeita a retenção na fonte, quando se tratam de sócios não residentes em Malta.

Nos termos da Convenção em análise, os dividendos pagos por uma empresa residente num Estado contratante ao residente de outro Estado contratante, serão tributados neste último. O conceito de dividendos inclui rendimentos provenientes de ações, ações ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundadores ou outros direitos, com exceção dos créditos que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de ações pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.

Considerando esta regra, e sabendo que Malta tem um regime de Participation Exemption muito abrangente e flexível, Malta por ser uma excelente alternativa para o estabelecimento de uma holding que detenha investimentos no México.

Juros:

Nos termos desta Convenção, os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder:

– 5% do montante bruto dos juros pagos por uma entidade bancária;

– 10 % do montante bruto dos juros, em todos os outros casos.

No México, em geral, o pagamento de juros por parte de residentes ao estrangeiro, é sujeito à taxa geral de retenção é de 30%, aplicando-se em alguns casos algumas taxas especiais, como seja 4.9% sobre juros pagos a (ou por) instituições financeiras registadas, ou 40% sobre pagamentos realizados a paraísos fiscais, com algumas exceções.

Em Malta, não se aplica qualquer retenção sobre os juros pagos a residentes no estrangeiro.

Royalties e Assistência Técnica:

No México, as royalties pagas a residentes no estrangeiro são geralmente sujeitas a uma taxa de retenção de 25%. O uso ou fruição de marcas e patentes, por outro lado, está sujeito a uma taxa de retenção na fonte de 30%, enquanto que o pagamento a alguns paraísos fiscais pode implicar uma taxa de retenção de 40%. Os pagamentos de royalties a residentes em Malta, nos termos deste tratado, contemplam uma taxa reduzida de 10%.

A assistência técnica não está incluída na definição de royalties descrita nesta convenção, pelo que os pagamentos que resultem deste tipo de serviços estarão à partida isentos no Estado da fonte, se considerados rendimentos empresariais, exceto nos casos em que exista um Estabelecimento estável nesse Estado.

Mais-valias:

Muitos dos acordos para evitar a dupla tributação conferem ao Estado da fonte o direito de tributar as mais-valias obtidas na venda de ações de empresas aí residentes.

O acordo para evitar a dupla tributação entre México e Malta prevê, contudo, a partilha do direito de tributar com o Estado da fonte nos casos em que a participação seja de pelo menos 25% e tenha sido detida pelo menos durante 12 meses, bem como quando mais de 50% do ganho obtido na alienação das ações derive de ativos imobiliários localizados no Estado da fonte.

Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do ativo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afetos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou como conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

É ainda determinado que os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional ou de bens mobiliários afetos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efetiva da empresa.

Limitação de benefícios e regras anti-abuso

Por regra, o México inclui nos tratados celebrados com outros Estados regras de limitação na concessão dos benefícios e de disposições anti-abuso, com o objetivo de proteger os seus interesses e evitar o uso inapropriado das convenções.

Assim, o tratado com Malta estabelece que, para aceder aos seus benefícios os rendimentos devem estar ”sujeitos a imposto”. Nos casos em que os rendimentos beneficiem de uma isenção total ou parcial, com base em algum regime especial ou práticas administrativas por parte de qualquer um dos Estados, ser-lhe-ão negados os benefícios previstos na convenção. Para o efeito, considera-se que existe um regime especial quando os dois Estados contratantes assim o tenham considerado de mútuo acordo.

Foi igualmente incluída na convenção celebrada entre o México e Malta uma outra disposição para evitar a erosão da base tributável. Assim, os artigos referentes a juros e royalties não se aplicarão caso tais rendimentos sejam pagos no âmbito de uma transação ou série de transações que estejam estruturadas de tal maneira que o recetor dos rendimentos que tenha direito aos benefícios do tratado receba tais dividendos e pague pelo menos 50% dos mesmos, direta ou indiretamente, a outra pessoa que não seja residente do Estado contratante em causa, e que portanto não teria normalmente acesso aos benefícios ou a benefícios equivalentes aos previstos na convenção.

Com uma legislação moderna, que protege os interesses dos investidores, e uma Administração e entidades reguladoras competentes, rigorosos mas muito sensíveis às questões empresariais, Malta tornou-se a jurisdição ideal para desenvolver negócios em mercados internacionais, nomeadamente em países como o México.

Descarregue a nossa Brochura sobre Malta para conhecer melhor as vantagens de investir no México através desta jurisdição.

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Workshop sobre substância em fiscalidade internacional

In Holding,International tax planning,Madeira,Malta,NEWCO,Portugal,Tax planning,Trading,Webinar,Workshop on maio 31, 2016 by NEWCO Tagged: , , , , , ,

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Na NEWCO, valorizamos muito o tempo – o nosso e o vosso.

Por isso criámos um novo formato de apresentações online em que abordamos os temas relevantes para as jurisdições onde operamos, de maneira muito prática e em pouco tempo. O objetivo é apenas identificar alguns elementos – chave e deixar algumas orientações para que possam depois aprofundar, através dos muitos recursos na nossa biblioteca ou diretamente com a nossa equipa, as questões que mais lhes interessam.

O nosso primeiro workshop será dedicado ao conceito de substância, que não só é um dos mais difíceis de caraterizar, como um dos mais relevantes conceitos no atual panorama da fiscalidade internacional.

Na quinta-feira, 9 de Junho de 2016 às 15pm, não perca esta oportunidade de ouvir o nosso Managing Partner, Frederico Gouveia e Silva, identificar os elementos – chave no conceito de substância, deixar algumas orientações e destacar os requisitos a ter em consideração em cada uma das jurisdições onde a NEWCO opera: Madeira/Portugal e Malta.

Registe-se já.

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    Novo ebook: Madeira e Malta, plataformas para investimentos chineses

    In Double taxation treaties,EU Directives,Holding,Madeira,Malta,Portugal,Trading on novembro 11, 2015 by NEWCO Tagged: , , , , ,

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    São tantas as vantagens da Madeira e de Malta para a internacionalização das empresas chinesas, que não nos contentámos com uma brochura. Escrevemos um livro.

    A China não só é uma das economias mais atrativas para em termos de crescimento e investimento direto estrangeiro, as suas empresas são também atores cada vez mais importante nos mercados estrangeiros.

    Neste eBook, explicamos porque é que a Madeira e Malta são plataformas ideias para a internacionalização de empresas chinesas, em particular para investimentos na União Europeia, em África e na América Latina.

    Descarregue o nosso eBook para saber mais sobre:

    • Os desafios que a União Europeia apresenta para investidores chineses;
    • As vantagens da Madeira e de Malta para investimentos na EU, África e América Latina;
    • Os regimes fiscais da Madeira e de Malta para operações de trading e holding;
    • Os benefícios para pessoas singulares (programas de residência e benefícios fiscais).

    E porque estas duas jurisdições têm gerado tanto interesse no mercado chinês, estaremos em Xangai e Pequim entre 7 e 11 de Dezembro para aprofundar todas as suas vantagens. Contacte-nos se tiver interesse em saber mais sobre estas oportunidades.

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    Número de empresas em Malta cresce 12% ao ano

    In Malta,Tax,Tax incentives,Trading,Trusts on junho 15, 2015 by NEWCO Tagged: , , , , ,

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    O número de empresas registadas em Malta ultrapassou recentemente os 70.000, um marco importante que demonstra a dinâmica e a competitividade desta jurisdição europeia. Cerca de 30% destas empresas foram registadas nos últimos 5 anos, o que representa uma média de crescimento anual de 12% neste período, precisamente um dos mais conturbados em termos da conjuntura económica internacional.

    Segundo o Ministro das Finanças maltês, Edward Scicluna, estes dados provam que os empresários se sentem confortáveis com a legislação comercial maltesa. Ainda assim, o governo tem a preocupação de estar constantemente a rever o enquadramento legislativo e regulamentar, para ir de encontro à realidade e às necessidades do sector empresarial.  

    Malta é atualmente uma das jurisdições mais competitivas na União Europeia em termos de atração de investimento estrangeiro, apresentando um enquadramento fiscal, económico e operacional muito atrativo tanto para o estabelecimento de empresas com operações internacionais, como para a deslocalização de profissionais e pessoas singulares para Malta.

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    Novo webinar: O novo regime fiscal da Madeira

    In Double taxation treaties,EU Directives,Holding,International tax planning,Madeira,Portugal,Tax incentives,Tax planning,Trading on maio 19, 2015 by NEWCO Tagged: , ,

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    Quinta-feira, 28 de Maio às 3 PM

    O novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) foi recentemente aprovado pela Comissão Europeia, permitindo a admissão de novas entidades assim que o diploma legal correspondente entre em vigor.

    É altura de compreender o que mudou relativamente ao anterior regime e que vantagens apresenta para a estruturação de operações internacionais.
    Em termos gerais, para além de estar garantido até ao final de 2027, este novo regime do CINM mantém os benefícios do atual regime, incluindo uma das taxas de imposto sobre as empresas mais baixas da União Europeia (5%) acrescido de alguns atributos que o tornam ainda mais competitivo.

    Acima de tudo, com esta autorização, o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) vê reforçada a credibilidade e estabilidade do seu regime, oferecendo condições extremamente competitivas para a otimização de empresas com atividades internacionais.

    Inscreva-se já!

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      Vantagens de Malta para a internacionalização de empresas

      In Holding,Malta,Tax incentives,Tax planning,Trading on abril 30, 2015 by NEWCO

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      Desde que aderiu à União Europeia, em 2004, Malta tem estado na ribalta pelas melhores razões: o país assistiu a um forte crescimento económico, tendo passado praticamente incólume à crise financeira que tanto afetou outros países do bloco UE, sendo avaliado muito positivamente por diferentes agências de rating a nível internacional e considerado um exemplo a seguir dentro da União Europeia.

      Com uma localização geográfica privilegiada, que lhe permite fazer a ponte entre os mercados da Europa, África e Médio Oriente, uma estratégia sólida e consistente de atração de investimento estrangeiro, ambiente macroeconómico estável, sistema bancário conservador e robustez do regime regulador implementado, Malta tem conseguido atrair cada vez mais investidores que procuram otimizar as suas operações internacionais beneficiando das seguintes vantagens:

      – País da União Europeia com economia sólida e sistema financeiro robusto;
      – Regime fiscal competitivo e flexível;
      – Isenção de retenção na fonte na distribuição e pagamento de dividendos, juros e royalties;
      – Um dos regimes de participation exemption mais abrangentes da UE;
      – Força de trabalho qualificada, bilingue, com conhecimentos avançados noutras línguas;
      – Facilidade em atrair recursos humanos do exterior;
      – Custos operacionais baixos;
      – Administradores e reguladores fortes mas flexíveis e business friendly.

      Faça download da nossa brochura sobre Malta para conhecer melhor todas estas vantagens e compreender como se aplicam à otimização de operações internacionais em diferentes sectores de atividade.

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      Gravação do webinar “Planeamento fiscal internacional para empresas de trading”

      In Madeira,Malta,Tax incentives,Trading on março 20, 2014 by NEWCO Tagged: , , ,

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      A gravação do  webinar “Planeamento fiscal internacional para empresas de trading”, realizado esta tarde, já está disponível online.

      Neste webinar, Frederico Gouveia e Silva, Managing Partner da NEWCO, abordou o conceito de trading, os fatores chave para a seleção de uma jurisdição, nomeadamente a credibilidade e segurança, a transparência, recursos humanos e know-how, custos operacionais e infraestruturas e o regime fiscal, para depois apresentar em concreto a implementação de estruturas deste tipo na Madeira e em Malta.

      Clique para fazer download dos slides.

      Clique para ver a gravação.

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        Novo Guia: Atividades de trading internacional em Malta

        In Malta,NEWCO,Tax incentives,Trading on novembro 27, 2013 by NEWCO Tagged: , , ,

        Trading

        Malta, país membro da União Europeia desde 2004, é uma das jurisdições europeias mais competitivas para a gestão de operações de comércio internacional.

        Uma economia de sucesso, sólida, com dívida pública, défice e taxa de desemprego abaixo da média da UE, Malta oferece :

        • Um regime fiscal extremamente atrativo;
        • Isenção de retenção na fonte na distribuição e pagamento de dividendos, juros e royalties;
        • Uma força de trabalho qualificada e bilingue, com conhecimentos avançados de outras línguas;
        • Custos operacionais baixos;
        • Administração e reguladores fortes mas flexíveis e business friendly.

        Faça download deste guia para descobrir as caraterísticas do regime fiscal de Malta e as suas vantagens para a gestão eficaz de operações de comércio internacional.

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