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Portugal: alterações a vários códigos fiscais

In Madeira,NEWCO,Portugal,Tax on outubro 8, 2019 by NEWCO Tagged: , ,

Calendario fiscal Portugal

A Lei 119/2019  alterou vários códigos fiscais em Portugal. Destacamos em seguida as alterações mais relevantes para particulares e empresas portuguesas com atividade internacional. Consulte também o nosso Calendário Fiscal atualizado, para conhecer as datas mais importantes para o cumprimento das obrigações das empresas portuguesas.

IRS:

Rendimentos de anos anteriores – Declaração de substituição

Sempre que seja possível imputar rendimentos relativos a anos anteriores, o sujeito passivo pode, em alternativa, proceder à entrega de declarações de substituição relativamente aos anos em causa, com o limite do quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos. Esta opção não se aplica a rendimentos que dependam de decisão judicial para serem pagos ou colocados à disposição.

Para a contagem do prazo de caducidade, o facto tributário considera-se verificado no ano do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos.

Pagamentos a não residentes

Para afastar a obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRS (por ex. rendimentos do trabalho, rendimentos de capitais, pensões), no caso de um sujeito passivo que seja residente fiscal num país com o qual Portugal tenha celebrado uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação, o beneficiário do rendimento deverá apresentar um formulário de modelo oficial, acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.

IRC:

Rendimentos e ganhos: Obrigações e outros títulos subordinados

Passa a ser considerado como rendimento do emitente o montante da redução, total ou parcial, do valor do capital em dívida de obrigações subordinadas ou outros títulos subordinados desde que não atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e não sejam convertíveis em partes sociais.

Pagamentos a não residentes

Para a dispensa ou reembolso de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes, passa a ser necessária a apresentação de um formulário oficial, acompanhado de um documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.

Processo de documentação fiscal: Grandes Contribuintes

Os sujeitos passivos cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes  Contribuintes, passam a ser obrigados a proceder à entrega do processo de documentação fiscal e da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência até ao dia 15 de julho.

Preços de Transferência

Operações de reestruturação ou de reorganização empresariais passam a estar explicitamente incluídas na definição de operações sujeitas às regras de preços de transferência se realizadas com entidades relacionadas.

O sujeito passivo poderá adotar outros métodos ou técnicas de análise sempre que os métodos de preços de transferência não possam ser utilizados, devido ao carácter único ou singular das operações ou à falta ou escassez de informações e dados comparáveis fiáveis.

Os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência passam de três para quatro anos como prazo máximo de vigência.

Conceito de Volume de negócios

Define-se o conceito de “Volume de Negócios” como sendo o valor das vendas e dos serviços prestados, incluindo-se as rendas relativas a propriedades de investimento. Esta definição é válida para efeitos do Código IRC e da legislação respeitante a quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros.

IVA:

Pagamento

Os sujeitos passivos passam a ter de efetuar o pagamento do IVA até ao dia 15 do 2.º mês seguinte (regime mensal) ou até ao dia 20 do 2.º mês seguinte (regime trimestral), mantendo-se os prazos para a submissão das declarações periódicas.

Decreto -Lei n.º 198/2012:

O prazo para a comunicação de faturas e documentos de conferência de entrega de mercadorias e prestações de serviços passa para o 12.º dia do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Os dados comunicados relativos a faturas devem ser mantidos até ao final do décimo quinto ano seguinte àquele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo.

Justiça Tributária:

A decisão arbitral passa a ser suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral (além de com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo).

A falta de apresentação da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como a falta de apresentação, no prazo legalmente previsto, da declaração de comunicação da identificação da entidade declarante ou da declaração financeira e fiscal por país relativa às entidades de um grupo multinacional (Country-by-Country), é punível com coima de € 500 a € 10 000, acrescida de 5 % por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação.

No nosso Calendário Fiscal destacamos as datas mais relevantes para o cumprimento das obrigações das empresas portuguesas com atividade internacional.

 

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Nova tabela de atividades de elevado valor acrescentado para os RNH em Portugal

In NEWCO,Portugal,Tax on setembro 5, 2019 by NEWCO Tagged: , , ,

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A Portaria 230/2019, de 23 de julho, atualiza a lista de atividades de valor acrescentado relevante para o regime fiscal dos residentes não habituais (RNH) em Portugal. Trata-se de uma revisão profunda da tabela que estava em vigor desde 2010, por forma a alinhar as atividades que dela constam com as necessidades do mercado de trabalho nacional, devido à procura de competências especializadas ou dificuldades de recrutamento, e com os códigos da Classificação Portuguesa de Profissões (CPP).

O regime fiscal dos residentes não habituais em Portugal

O regime fiscal para o residente não habitual foi criado em 2009, numa altura em que, perante a necessidade de promover a crescente projeção de Portugal no cenário mundial, o Governo considerou oportuno utilizar os instrumentos de política fiscal internacional ao dispor do país para atrair para o território português profissionais em atividades de elevado valor acrescentado.

Este regime prevê, inter alia, que os rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos por residentes não habituais em território português, em atividades de elevado valor acrescentado, sejam tributados à taxa especial de 20%, bem como que os rendimentos da categoria B obtidos no estrangeiro, nessas mesmas atividades, estejam isentos de tributação em Portugal, desde que cumpridas determinadas condições.

Lista de atividades de valor acrescentado

Neste contexto, foi aprovada em janeiro de 2010 uma tabela que representou o catálogo de atividades que serviu de arranque ao regime fiscal para os residentes não habituais. Esta tabela era baseada, ainda que sem correspondência direta, em códigos de atividades económicas (CAE). A nova Portaria passa a adotar um modelo assente, com correspondência direta, em códigos da Classificação Portuguesa de Profissões (CPP), o que permite o esclarecimento mais imediato de dúvidas interpretativas relativamente ao âmbito e alcance de cada uma das atividades constantes da tabela, uma vez que para cada código de profissão é detalhado um descritivo de funções que considera exemplos de profissões incluídas e excluídas.

Assim, a quem solicite a sua inscrição como residente não habitual em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 2020 (exceto se solicitarem até 31 de Março, com referência ao ano de 2019)  passará a aplicar-se a seguinte tabela de atividades:

I – Atividades profissionais (códigos CPP):
112 – Diretor-geral e gestor executivo, de empresas
12 – Diretores de serviços administrativos e comerciais
13 – Diretores de produção e de serviços especializados
14 – Diretores de hotelaria, restauração, comércio e de outros serviços
21 – Especialistas das ciências físicas, matemáticas, engenharias e técnicas afins
221 – Médicos
2261 – Médicos dentistas e estomatologistas
231 – Professor dos ensinos universitário e superior
25 – Especialistas em tecnologias de informação e comunicação (TIC)
264 – Autores, jornalistas e linguistas
265 – Artistas criativos e das artes do espetáculo
31 – Técnicos e profissões das ciências e engenharia, de nível intermédio
35 – Técnicos das tecnologias de informação e comunicação
61 – Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura e produção animal, orientados para o mercado
62 – Trabalhadores qualificados da floresta, pesca e caça, orientados para o mercado
7 – Trabalhadores qualificados da indústria, construção e artífices, incluindo nomeadamente trabalhadores qualificados da metalurgia, da metalomecânica, da transformação de alimentos, da madeira, do vestuário, do artesanato, da impressão, do fabrico de instrumentos de precisão, joalheiros, artesãos, trabalhadores em eletricidade e em eletrónica.
8 – Operadores de instalações e máquinas e trabalhadores da montagem, nomeadamente operadores de instalações fixas e máquinas

Os trabalhadores enquadrados nas atividades profissionais acima referidas devem ser possuidores, no mínimo, do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações ou do nível 35 da Classificação Internacional Tipo da Educação ou serem detentores de cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada.

II – Outras atividades profissionais:

Administradores e gestores de empresas promotoras de investimento produtivo, desde que afetos a projetos elegíveis e com contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados ao abrigo do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.

Para mais informações sobre o regime fiscal dos residentes não habituais em Portugal, contacte-nos.

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Registo do Beneficiário Efetivo em Malta – Alteração aos Regulamentos

In EU Directives,Malta,Tax on agosto 28, 2019 by NEWCO

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Os regulamentos referentes ao Registo do Beneficiário Efetivo em Malta -“Companies Act (Register of Beneficial Owners) Regulations” – foram alterados por forma a transpor para a lei maltesa algumas disposições previstas na 5ª Diretiva relativa ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (AMLD). As principais alterações dizem respeito, por um lado, à obtenção e atualização das informações sobre os beneficiários efetivos e, por outro, ao acesso do público em geral a estas informações.

Ónus passa a ser partilhado pelos beneficiários efetivos

No primeiro caso, o ónus da prestação e atualização de informações passa a ser partilhado pela empresa e pelos próprios beneficiários efetivos. Até à data, tal ónus recaía sobre as empresas em Malta, ficando os beneficiários obrigados a prestar a informação solicitada obrigatória. Desde 12 de Julho de 2019, a responsabilidade passou a ser partilhada entre a empresa e os beneficiários, que estão agora obrigados a notificar a empresa e a prestar os elementos relevantes imediatamente e sem necessidade de qualquer solicitação prévia por parte da mesma. Os beneficiários efetivos que não prestem a informação devida, de forma adequada e atempada, ficam sujeitos ao pagamento de multas.

Acesso à informação fica aberto ao público em geral

A partir de janeiro de 2020, a informação sobre os beneficiários efetivos em Malta passará a estar acessível para o público em geral. Atualmente esta informação apenas está disponível para as autoridades nacionais relevantes, para algumas pessoas qualificadas ou para quem invocasse argumentos relacionados com o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. A partir do início do próximo ano, o público em geral passará a ter acesso aos seguintes dados sobre cada beneficiário efetivo:

  • Nome
  • Mês e ano de nascimento
  • Nacionalidade
  • País de residência
  • Natureza e extensão do interesse económico detido

O acesso a estas informações poderá ser vedado em algumas circunstâncias excecionais, nomeadamente nos casos em que se verifique (comprovadamente) que o beneficiário efetivo poderá ficar exposto a risco desproporcionado, risco de fraude, rapto, chantagem, extorsão assédio, violência ou intimidação, ou nos casos em que o beneficiário efetivo seja menor ou legalmente incapacitado.

Reforço dos poderes de supervisão do RoC

Por forma a garantir a manutenção de informação adequada, atualizada e relevante, é conferido ao Registrar of Companies (RoC) o poder de questionar e verificar, se necessário nas instalações das empresas, a propriedade efetiva das mesmas, desde que tenha razões para considerar que a informação que lhe foi submetida não está correta ou atualizada. Adicionalmente, tanto as autoridades com responsabilidades no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo como algumas pessoas qualificadas deverão reportar quaisquer discrepâncias encontradas entre a informação de que dispõem e a constante no Registo do Beneficiário Efetivo em Malta. O RoC tomará as medidas necessárias para que tais discrepâncias sejam corrigidas, podendo até mencioná-las expressamente no registo do beneficiário efetivo até à sua correção. Nos casos em que se verifiquem efetivamente discrepâncias e que o RoC proceda à sua correção, os representantes da empresa ficarão sujeitos ao pagamento de multas que poderão atingir o valor máximo de 10.000€ por responsável.

Para mais informações sobre estas regulamentações ou qualquer outra questão sobre as empresas maltesas, por favor contacte-nos: info@newco.pro

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Atualizações fiscais de relevo para o Centro Internacional de Negócios da Madeira

In Madeira,NEWCO,Portugal,Tax,Tax incentives,Tax planning on janeiro 24, 2019 by NEWCO

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Tendo sido publicados os Orçamentos de Estado nacional e da Região Autónoma da Madeira (RAM), destacamos em seguida as principais medidas com impacto nas empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

  • Salário Mínimo Regional

A remuneração mínima mensal garantida na Madeira passa a ser de 615€, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

  • IRC

Taxa de IRC

A taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas na RAM é reduzida para 20 % (anteriormente, 21%). No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, a taxa de IRC aplicável aos primeiros (euro) 15 000 de matéria coletável é de 13 % (anteriormente, 17%), aplicando-se a taxa de 20% ao excedente.

Recorde-se que taxa de imposto aplicável ao rendimento qualificado das empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira é de 5% até ao final de 2027.

Derrama regional

O pagamento adicional por conta para efeitos da Derrama Regional passa a ser feito da seguinte forma: quando superior a (euro) 35 000 000, é dividido em três partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 2,5 %; outra, igual a (euro) 27 500 000, à qual se aplica a taxa de 4,5; e outra, igual ao lucro tributável que exceda (euro) 35 000 000, à qual se aplica a taxa de 8,5 % (anteriormente 3%, 5% e 9%, respetivamente).

As empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira a partir de 2015, ficam sujeitas à limitação de 80% relativamente à Derrama Regional em cada período de tributação quanto aos rendimentos obtidos no âmbito do CINM e tributados à taxa de 5% (IRC). Assim, para estas empresas as taxas aplicáveis são, respetivamente, de 0,5%, 0,9% e 1,7%.

Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa

Deixam de ser considerados de cobrança duvidosa e logo não aceites para efeitos fiscais os créditos entre empresas detidas, direta ou indiretamente, em mais de 10% do capital pela mesma pessoa singular ou coletiva, salvo se o devedor tenha pendente processos de execução, de insolvência, especial de revitalização ou procedimento de recuperação de empresas por via extrajudicial ao abrigo do SIREVE e nos casos em que os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral.

Ativos intangíveis

Deixa de ser aceite para efeitos fiscais, em partes iguais, durante os primeiros 20 exercícios fiscais, o custo de aquisição de ativos intangíveis adquiridos a entidades com as quais existam relações especiais.

Mais-valias realizadas por não residentes

Não beneficiam da isenção prevista no artigo 27º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) as mais-valias  resultantes  da  transmissão  onerosa  de  partes  de  capital  ou  de  direitos  similares  em  sociedades ou outras entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português, quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50 % de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis.

IRC – Pagamento Especial por Conta (PEC)

Passam a estar dispensados do PEC os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que tenham cumprido atempadamente as obrigações declarativas relativas à submissão da declaração de rendimentos modelo 22 e IES nos dois períodos de tributação anteriores,

Esta dispensa é válida por cada período de tributação, cabendo à AT a verificação da situação tributária do sujeito passivo.

  • IRS

Rendimentos do trabalho ou derivados da prestação de serviços auferidos por não residentes

Prevê-se a não sujeição a retenção na fonte de IRS dos rendimentos resultantes do trabalho dependente ou rendimentos empresariais e profissionais prestados por não residentes a uma única entidade, até ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

O titular dos rendimentos deve comunicar à entidade devedora, através de declaração escrita, que não auferiu ou aufere o mesmo tipo de rendimentos de outras entidades residentes em território português ou de estabelecimentos estáveis de entidades não residentes.

Regime fiscal aplicável a ex-residentes

É introduzido um regime fiscal para fomentar o regresso dos emigrantes a Portugal, durante 2019 e 2020. Neste regime, é excluído de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente (Categoria A) ou de rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B) que estes aufiram após o seu regresso a Portugal. São condições para a aplicação deste regime:

  • Que o contribuinte não tenha sido residente em Portugal nos três anos anteriores ao regresso;
  • Que tenha sido residente em Portugal antes de 31 de dezembro de 2015;
  • Que tenha a sua situação tributária regularizada; e
  • Que não tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual.

Este regime aplicar-se-á durante 5 anos (entre os anos de 2019 e 2023 ou entre os anos de 2020 e 2024), cessando a sua vigência no final desse período. Neste período, as taxas de retenção na fonte sobre os eventuais rendimentos abrangidos, aplicam-se sobre apenas metade dos rendimentos pagos ou colocados à disposição.

  • IVA

Serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica.

As prestações de serviços de telecomunicação, de radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica, nomeadamente os descritos no anexo D do Código do IVA, efetuadas a uma pessoa que não seja sujeito passivo e que esteja domiciliado ou estabelecido noutro Estado Membro, são tributados na sede do prestador, desde que este tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio apenas em território nacional e o valor total das prestações de serviços não seja superior, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, a € 10 000.

  • Justiça Tributária

Área reservada do Portal das Finanças

Passam a poder ser notificados e citados na área reservada do Portal das Finanças os sujeitos passivos que estejam obrigados a possuir caixa postal eletrónica e não a tenham comunicado, os mandatários no procedimento tributário, os não residentes na UE ou no EEE que não tenham designado representante residente em território português e os sujeitos passivos que optem pelas notificações e citações eletrónicas.

Suspensão da execução

O processo de execução passa a estar suspenso durante o procedimento de resolução de diferendos no quadro de convenção para evitar a dupla tributação, desde que prestada garantia ou penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido.

Contacte-nos para eventuais esclarecimentos sobre qualquer uma destas questões e o seu impacto nas empresas do CINM.

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Novo Webinar: Substância em fiscalidade internacional

In International tax planning,Malta,Portugal,Tax,Tax planning,Webinar,Workshop on setembro 21, 2018 by NEWCO

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Quarta-feira, 3 de Outubro de 2018 às 3pm

Substância, substância, substância.

Haverá atualmente algum conceito tão relevante, contudo tão impreciso, como este em fiscalidade internacional?

No próximo webinar, o nosso Managing Partner, Frederico Gouveia e Silva identificará os elementos – chave no conceito de substância, deixará algumas orientações e destacará os requisitos a ter em consideração em cada uma das jurisdições onde a NEWCO opera: Madeira/Portugal e Malta.

Registe-se já!

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Moody’s renova rating “A3 positivo” de Malta

In Malta,Tax on setembro 13, 2018 by NEWCO

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A agência de rating Moody’s renovou o rating de “A3 Positivo” a Malta, com uma perspetiva positiva. A Moody’s destacou o progresso sustentado de Malta na redução da dívida do setor público e as perspetivas de maior consolidação fiscal assentes num desempenho económico dinâmico. Refere também que irá melhorar o rating de Malta para A2 se a melhoria no fortalecimento fiscal for sustentada.

A agência salientou ainda o forte crescimento económico de Malta, o aumento do rendimento per capita e as pontuações elevadas em termos de competitividade global. “Embora o seu pequeno tamanho e a sua abertura tornem o país suscetível a choques externos, Malta é capaz de resistir a essas tempestades graças a um elevado nível de competitividade, bem como a níveis elevados de riqueza”, afirma.

A força institucional de Malta foi considerada “alta”.

Com base no tamanho relativo do setor na economia e na solidez financeira das instituições orientadas para o mercado doméstico, entre outras, a Moody’s considerou como “baixa” a suscetibilidade de Malta aos riscos derivados de acontecimentos específicos, decorrentes principalmente do setor bancário. O relatório explica que embora o crescimento se deva moderar a partir dos recentes máximos, o crescimento económico de Malta continuará forte em 2018 e 2019.

Fontes: Times of Malta, FinanceMalta

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Malta Aprova Três Projetos de Lei relacionados com Tecnologia de Blockchain e Criptomoedas

In Malta,NEWCO,Tax,Tax planning on junho 29, 2018 by NEWCO

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O Parlamento maltês aprovou por unanimidade três projetos de lei relacionados com tecnologia digital de blockchain e criptomoedas a 26 de junho. Deste modo, tornou-se no primeiro país a nível mundial a fornecer um enquadramento regulamentar para a criação de um organismo regulador nos setores de Blockchain, Inteligência Artificial e dispositivos de Internet (IdC).

O Governo já tinha anunciado recentemente que estava a trabalhar em estreita colaboração com o setor para desenvolver um enquadramento regulamentar que cumpra a regulamentação em matéria de branqueamento de capitais e “conheça o seu cliente” (KYC), sem travar a inovação tecnológica num setor marcado por um elevado dinamismo. Com a publicação destes Projetos de Lei, Malta é agora, inquestionavelmente, o local adequado para realizar operações de câmbio de criptomoedas, ofertas iniciais de moedas virtuais (ICO) e atividades associadas.

Os três projetos de lei incluem a lei relativa a Acordos de Tecnologias e Serviços Inovadores, a lei sobre Ativos Financeiros Virtuais e a lei relativa à Autoridade de Inovação Digital de Malta. Os primeiros dois projectos de lei regulam as tecnologias digitais de blockchain e ativos financeiros virtuais em Malta sob a supervisão da Autoridade de Inovação Digital de Malta.

O terceiro projeto de lei institui a Autoridade de Inovação Digital de Malta, para “promover princípios coerentes para o desenvolvimento de visões, competências e outras características associadas a inovação tecnológica”, e para apoiar a regulamentação do setor.

Além de aprovar os três projetos de lei, o Governo também nomeou o primeiro director executivo da Autoridade de Inovação Digital de Malta, Stephen McCarthy, que trabalhou na área de contabilidade e jogos online (iGaming) antes de realizar as funções de CEO da Autoridade da Habitação nos últimos anos.

Estes desenvolvimentos recentes constituem uma demonstração clara da aposta de Malta em ocupar uma posição de liderança na regulamentação deste setor e contribuirão claramente para o crescimento rápido de novas empresas, que ocorrerá assim que a regulamentação sobre subsidiárias que serve de complemento a estas novas leis for publicada.

Contacte-nos para obter informações adicionais sobre como pode tirar partido das vantagens que Malta oferece para operações internacionais.

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Regime de isenção das participações em Malta ainda mais competitivo

In Holding,International tax planning,Malta,Tax,Tax planning on junho 28, 2018 by NEWCO

Malta

As alterações recentes ao conceito de “participating holding” e, em consequência ao regime da “participation exemption” em Malta melhoraram a competitividade do regime maltês (já bastante flexível e abrangente) de isenção das participações.

Na prática, o teste de participação de capital continua a exigir que seja cumprida, no mínimo, uma das 6 condições (referidas aqui), mas a percentagem de participação no capital da subsidiária  diminuiu para 5% (anteriormente 10%), cuja participação confira, no mínimo, 5% de quaisquer dois dos seguintes direitos:

i) direito a voto;
ii) distribuição de dividendos;
iii) ativos disponíveis para distribuição no momento da dissolução.

Outra alteração relevante foi o facto de que, nos casos em não se verifique uma participação de capital numa “empresa” (conforme definido), podem considerar-se agora 2 novas categorias de entidades em que uma empresa residente em Malta detém uma participação para efeitos desta definição, nomeadamente:

Categoria A – entidades maltesas:

  • A sociedade em nome coletivo (partnership en nom collectif);
    A sociedade em comandita (partnership en nom commandite), quer o seu capital seja ou não dividido em ações (uma exceção: as constituídas antes de 2015 e cujo capital seja dividido por ações;
  • Uma sociedade civil registada constituída nos termos do Código Civil;
  • Um Agrupamento Europeu de Interesse Económico, AEIE;

em todos os casos, desde que a entidade em questão tenha  optado por ser tributada como uma “empresa” segundo o disposto no Artigo 27.º do Income Tax Management Act.

Categoria B – entidades não maltesas:

Qualquer “conjunto de pessoas” (conforme definido) constituído, incorporado ou registado fora de Malta e de natureza semelhante a uma sociedade anónima de responsabilidade limitada em Malta;

Qualquer “conjunto de pessoas” (conforme a definição) constituído, incorporado ou registado fora de Malta e de natureza semelhante a:

  • Uma sociedade comercial Maltesa (limited liability company)
  • Uma sociedade em nome coletivo (partnership en nom collectif);
  • Uma sociedade em comandita (partnership en nom commandite), quer o seu capital seja ou não dividido em ações (uma exceção:  as constituídas antes de 2015 e cujo capital seja dividido por ações);
  • Uma sociedade civil registada constituída nos termos do Código Civil;
  • Um Agrupamento Europeu de Interesse Económico, AEIE;

em todos os casos, desde que a entidade em questão  tenha optado por ser tributada como uma “empresa” segundo o disposto no Artigo 27.º do Income Tax Management Act.

Graças ao seu enquadramento jurídico, operacional e fiscal, Malta constitui uma das jurisdições da União Europeia mais competitivas para o desenvolvimento de atividades internacionais. Saiba mais sobre as suas vantagens aqui.

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NEWOFFICE – escritórios com serviços partilhados

In International tax planning,Madeira,Malta,NEWCO,Portugal,Tax,Tax planning on junho 21, 2018 by NEWCO

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A rapidez e facilidade de implementação das suas empresas numa nova jurisdição têm sido fatores cada vez mais destacados pelos nossos clientes. Para dar resposta a esta preocupação crescente, a NEWCO passa a disponibilizar na Madeira e em Malta escritórios mobilados com serviços partilhados, que permitem que os nossos clientes iniciem a sua atividade num espaço dedicado para a sua equipa sem as exigências de investimento num escritório completamente autónomo.

Os escritórios NEWCO incluem apoio de receção e serviços administrativos, estrutura de tecnologias de informação e telecomunicações, suporte de TI, consumo elétrico, internet e telecomunicações, serviços de limpeza e proximidade à equipa da NEWCO, que assegura os serviços de outsourcing necessários.

Conheça a sua próxima morada na Madeira e em Malta: NEWOFFICE

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Protocolo adicional ao ADT entre Portugal e a India

In Convenções Dupla Tributação,Double taxation treaties,NEWCO,Portugal,Tax,Tax planning on junho 1, 2018 by NEWCO

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Foi aprovado o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017

As alterações introduzidas vieram reforçar as condições e as formas de cooperação entre as autoridades de ambos os Estados sobre matérias fiscais, permitindo uma adequada troca de informações que favoreça um mais eficaz controlo dos fluxos financeiros entre ambos.

Assim, em matéria de troca de informações fiscais introduziu-se uma nova disposição ao abrigo da qual as autoridades competentes dos Estados trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação da Convenção ou para a administração ou a aplicação da legislação interna relativa aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção.

Quaisquer informações obtidas por um Estado serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas nos termos da legislação interna desse Estado e só poderão ser reveladas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.

Consulte o texto completo aqui: https://dre.pt/application/conteudo/115392182

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