Archive for the ‘Spain’ Category

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Novo Guia: Holdings em Espanha (ETVE)

In Holding,Spain,Tax incentives,Tax planning on maio 16, 2018 by NEWCO Tagged: , ,

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As Entidades de Tenencia de Valores Extranjeros (ETVE) são empresas residentes em Espanha com direito a um regime de tributação especial. O regime destas entidades é um dos mais competitivos da UE visto que não só não tributa os rendimentos estrangeiros obtidos pela holding, como também não tributa os rendimentos que esta distribua ao seu sócio não residente, ou os que se verifiquem quando o referido sócio transmita a sua participação na holding.

A principal vantagem deste regime de que podem usufruir as sociedades holding estabelecidas em Espanha é a eliminação da dupla tributação por dividendos e mais-valias, facilitando a repatriação de dividendos distribuídos pelas subsidiárias não residentes em Espanha sem que tenham de ser tributados pela ETVE. Este regime constitui uma das principais vantagens fiscais que Espanha apresenta para os investidores estrangeiros.

Saiba mais no novo guia que acabámos de publicar.

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Portugal ou Espanha? Dois regimes fiscais para residentes não habituais a ter em conta na UE

In Madeira,NEWCO,Portugal,Spain,Tax,Tax incentives,Tax planning on março 20, 2018 by NEWCO

Portugal ou Espanha

Portugal e Espanha criaram na última década regimes fiscais muito atrativos para residentes não habituais com o objetivo de atrair profissionais altamente qualificados e indivíduos com património líquido elevado e, deste modo, gerar receitas adicionais às suas economias.

Em termos gerais, em Portugal, a tributação dos rendimentos de trabalho obtidos em território português tem uma taxa de 20% estando isentos aqueles que provêm de fora, sem haver qualquer limite de quantidade, aplicável também a pensões privadas provenientes do estrangeiro. Quem quiser optar por este regime deverá comprovar que não foi residente fiscal em Portugal nos últimos 5 anos e, uma vez inscrito, o residente não habitual beneficiará do regime durante 10 anos, sempre e todos os anos em que cumpra os requisitos de residência em Portugal.

Os dividendos, mais-valias e outros rendimentos de capitais estão isentos de tributação em Portugal, desde que provenham de fora e haja uma convenção destinada a evitar a dupla tributação internacional (CDT) com o país de origem dos referidos rendimentos, possam ser tributados na origem de acordo com a CDT e que não seja um país da lista negra portuguesa. Se foram obtidos em Portugal, serão tributados a uma taxa de 28%.

Em Espanha, a tributação dos rendimentos de trabalho tem uma taxa geral de 24% com um limite de 600 000 euros (a partir deste valor a taxa soube para 45%). Para além disso, os rendimentos de trabalho serão tributados de forma global, independentemente de onde tiverem sido gerados, o que se aplica também às pensões.

Para poder optar por este regime é necessário comprovar que não foi residente fiscal em Espanha nos últimos 10 anos e, uma vez inscrito, beneficiará do regime durante 6 anos (o ano da declaração e os 5 anos seguintes).

Os dividendos, mais-valias e outros rendimentos de capitais estão isentos de tributação em Espanha, desde que provenham de fora e haja uma convenção destinada a evitar a dupla tributação internacional (CDT) com o país de origem dos respetivos rendimentos. Se foram obtidos em Espanha, serão tributados a uma taxa de 19-23% em função do valor.

Existe a obrigação legal de apresentar o imposto sobre o património se possui bens em Espanha. (Exceto a Comunidade de Madrid).

De seguida, conheça cada um dos regimes mais detalhadamente:

  • Regime fiscal aplicável aos residentes não habituais

Em 2009, o governo português, com o intuito de captar investimento estrangeiro e atrair para Portugal profissionais qualificados, pensionistas estrangeiros e indivíduos de património elevado, criou o regime dos residentes não habituais, cuja regulamentação se reúne no artigo 16.º dos Código do IRS (Imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares) e foi introduzido através do Decreto-lei 249/2009 de 23 de setembro.

Os requisitos legais para usufruir deste regime são comprovar que o interessado não tem sido residente fiscal em Portugal nos últimos 5 anos e adquirir residência fiscal em Portugal. Em Portugal, por regra, adquire residência fiscal quem passar mais de 183 dias do ano no país ou, mesmo passando menos tempo, disponha todo o ano de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual.

O prazo para inscrição neste regime decorre até 31 de março, inclusive, do ano seguinte após se ter tornado residente em Portugal. Após aprovação por parte da Autoridade Tributária Portuguesa, o regime tem uma duração de 10 anos.

Os rendimentos de trabalho obtidos em território português, desde que provenientes de atividades de elevado valor acrescentado com caráter científico, artístico ou técnico, serão tributados de acordo com o estabelecido na seguinte tabela:

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Outras considerações fiscais importantes:

Portugal aboliu o imposto sucessório a 1 de janeiro de 2004. Todos os membros da família (cônjuge, filhos, netos, pais e avós) estão isentos de imposto sobre transmissões gratuitas por doação ou herança.

Deste modo, em Portugal, para os cônjuges, descendentes e ascendentes diretos, as transmissões de património por morte não estão sujeitas a tributação. As transmissões não lucrativas entre vivos estão sujeitas a imposto de selo à taxa de 10%, com exceção das que se efetuam em benefício do cônjuge, descendente ou ascendente, que estão isentas deste imposto.

É importante destacar também que em Portugal não existe imposto sobre o património.

  • Regime fiscal para trabalhadores estrangeiros (a “Lei Beckham”)

O regime especial para trabalhadores destacados, o nome original da Lei Beckham, foi aprovado em 2004 em Espanha com o objetivo de dar impulso à economia atraindo quadros superiores e mão de obra qualificada do estrangeiro. Este princípio de atração de talento estrangeiro converteu-se num cenário fiscal ideal para as transferências no futebol e o primeiro a desfrutar do regime foi David Beckham, daí o seu nome. Por isso, em 2015, a norma foi alterada, eliminando do respetivo regime os desportistas de elite sem ter efeitos retroativos.

O regime espanhol aplicável aos trabalhadores estrangeiros é estabelecido pelo artigo 93.º da Lei 35/2006 do IRS espanhol. Nos termos da referida disposição, estipula-se que para poder optar por esse regime é necessário cumprir as seguintes condições:

  • Não ter sido residente em Espanha nos 10 anos antes da deslocação.
  • Deslocar-se a Espanha a fim de celebrar um contrato de trabalho. Os desportistas profissionais já não podem beneficiar deste regime.
  • Deslocar-se a Espanha por se tornar o administrador de uma sociedade, não podendo no entanto tratar-se de uma entidade vinculada (participação <25%).
  • Não obter rendimentos mediante estabelecimento estável situado em território espanhol.

O prazo de 6 meses desde a data de início da atividade em Espanha (não desde a data de consolidação da residência fiscal) para solicitar a opção por este regime é imprescindível uma vez que nem a Administração Tributária nem os Tribunais permitem a concessão do regime após esse período. A contar da data da opção, o regime tem uma duração de 6 anos (o ano da inscrição e os 5 anos seguintes).

Os rendimentos que se obtenham em Espanha pelo trabalhador estrangeiro são tributados da seguinte forma:

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Outras considerações fiscais importantes:

Ao contrário do que acontece em Portugal, em Espanha existe o Imposto sobre o Património e os beneficiários do regime especial devem declarar e tributar em sede do imposto sobre o património exclusivamente os bens localizados em Espanha.

Relativamente ao Imposto sobre Sucessões e Doações, os beneficiários da “Lei Beckham” que tenham a sua residência em Madrid podem beneficiar do respetivo sistema de bonificação da Comunidade Autónoma de Madrid, tal como acontece com o imposto sobre o património.

Estarão igualmente obrigados a apresentar a declaração de transações internacionais do Banco de Espanha, que é obrigatória para quem realiza transações económicas com não residentes ou mantenha ativos ou passivos financeiros face ao exterior e o modelo D, para as declarações do Registo de Investimentos dos investimentos espanhóis no exterior em empresas cotadas em Bolsa de Valores ou Mercado Organizado, quando os valores são depositados no estrangeiro ou permanecem sob custódia do titular do investimento.

Não estão obrigados a apresentar a declaração de bens no estrangeiro, através do modelo 720.

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Autoridade fiscal de Espanha qualifica como dividendo a devolução de imposto de sociedade maltesa a sócio espanhol

In Malta,Spain on fevereiro 22, 2016 by NEWCO Tagged: , , ,

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A autoridade tributária espanhola pronunciou-se recentemente sobre a qualificação da devolução de imposto por parte de uma sociedade maltesa ao seu sócio corporativo em Espanha, tendo considerado esse reembolso como dividendos passíveis de beneficiar da participation exemption espanhola (desde que cumpridos os respetivos requisitos e que tal reembolso esteja diretamente ligado à distribuição de dividendos).

Com esta clarificação, torna-se desnecessária a utilização de uma estrutura dupla em Malta, quando esta ocorre apenas para salvaguarda da qualificação do rendimento recebido pelo sócio corporativo residente noutro país (neste caso, Espanha), o que permite simplificar e reduzir os custos da operação em Malta.

Este entendimento, que coincide com a interpretação de outras autoridades fiscais europeias sobre esta matéria, constitui uma clarificação muito importante para os investidores espanhóis que queiram beneficiar das vantagens oferecidas por Malta para a internacionalização das suas operações.

Recorde-se que Malta oferece um regime fiscal extremamente competitivo baseado num sistema único de imputação total (full imputation system) criado para evitar a dupla tributação do mesmo rendimento (a nível da empresa e depois do sócio) que, conjugado com o sistema de devolução de imposto, proporciona oportunidades de planeamento fiscal muito eficientes.

A taxa de imposto de rendimento sobre as empresas é de 35%, mas perante a distribuição de dividendos o sócio pode pedir a devolução total ou parcial do imposto suportado pela empresa, o que pode resultar numa tributação efetiva em Malta de 5%.

Contudo, como este sistema implica que se delibere sempre a distribuição de dividendos para acionar a devolução do imposto, a fim de evitar ou diferir a tributação no país do sócio, bem como evitar a eventual discussão sobre a natureza da devolução do imposto, é comum usar uma holding em Malta para receber os dividendos e as devoluções. Esta tem assim a flexibilidade para reinvestir lucros na empresa operacional ou acumular lucros para distribuição futura. Esta holding é neutra a nível fiscal.

Os dividendos pagos pela empresa de Malta, seja a operacional ou a holding intermediária, aos seus sócios não estão sujeitos a retenção na fonte, onde quer que sejam residentes.

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No caso dos sócios coletivos residentes em Espanha, perante a emissão do parecer vinculativo CV3438-15 pela Autoridade Tributária Espanhola, deixa de ser necessária a criação de uma estrutura dupla para que tais rendimentos, recebidos pela sócia espanhola, se qualifiquem como dividendos e beneficiem do regime de participation exemption – assumindo, obviamente, que estão cumpridos os requisitos definidos no artigo nº 21 da Lei 2014/27 do Imposto sobre as Sociedades (LIS), ou seja, uma participação de pelo menos 5% ou valor de aquisição mínimo de 20M€ e um período mínimo de detenção de 1 ano, para além da sujeição da subsidiária a uma taxa de imposto mínima de 10% ou existência de Convenção para evitar a Dupla Tributação entre Espanha e o país de residência da subsidiária, o que se verifica com Malta.

Consulte aqui a decisão vinculativa.

Saiba mais sobre as vantagens de Malta no nosso Guia Trading em Malta.

 

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