Archive for the ‘Shipping’ Category

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O novo regime de Tonnage Tax em Portugal

In Portugal,Shipping,Tax incentives on janeiro 31, 2019 by NEWCO Tagged: , , , , ,

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Este promete ser um ano de mudança para o sector dos transportes marítimos em Portugal.

Durante décadas, o Registo Internacional de Navios da Madeira (RIN-MAR) foi o único fator de competitividade de que Portugal se poderia fazer valer para dinamizar a frota da marinha mercante portuguesa. Apesar de todas as vicissitudes e dificuldades com que se tem vindo a confrontar, tanto em termos legislativos como operacionais, o certo é que o RIN-MAR permitiu evitar que o número de embarcações comerciais a ostentar bandeira portuguesa se restringisse à dezena de navios registados no Registo Convencional Português.  As vantagens operacionais e fiscais conferidas aos navios registados no RIN-MAR e seus tripulantes, complementadas com o regime fiscal disponível no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira para empresas de transportes marítimos, mantiveram Portugal no mapa dos países a considerar por armadores nacionais e internacionais e resultaram num aumento gradual da frota de navios com bandeira portuguesa para os 523 navios de comércio registados no RIN-MAR no início de 2019.

Espera-se, agora, que as alterações legislativas introduzidas no decurso de 2018 venham a trazer novo fôlego a este sector, complementando as vantagens do CINM que continuam disponíveis, pelo menos, até ao final de 2027.

A introdução de tonnage tax em Portugal

De facto, em 2018 a Comissão Europeia aprovou a criação de um novo regime de “tonnage tax” para Portugal, consubstanciado com a publicação do Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de novembro, que instituiu um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios, um regime fiscal e contributivo específico para os tripulantes, assim como um registo de navios e embarcações simplificado.

Nos termos deste Decreto-Lei, podem beneficiar do regime especial de determinação da matéria coletável as empresas com sede ou direção efetiva em Portugal que exerçam a atividade de transporte de mercadorias ou passageiros ou algumas atividades acessórias à mesma.

Cálculo do imposto

Ao abrigo deste regime especial, a matéria coletável é apurada através da aplicação dos seguintes valores diários a cada embarcação elegível:

Arqueação líquida Matéria coletável diária por cada 100 toneladas líquidas
Até 1 000 toneladas líquidas € 0,75
Entre 1001 e 10 000 toneladas líquidas € 0,60
Entre 10 001 e 25 000 toneladas líquidas € 0,40
Superior a 25 001 toneladas líquidas € 0,20

Prevê-se uma redução de 50% e 25% na matéria coletável apurada nos dois primeiros anos de atividade, bem como uma redução de 10% a 20% no caso de embarcações com arqueação líquida superior a 50 000 toneladas líquidas que preencham alguns requisitos ambientais.

À matéria coletável assim determinada é aplicável a taxa geral de imposto prevista no Código do IRC, atualmente 21% em Portugal Continental, 20% na Madeira ou 16.8% nos Açores. São previstas condições específicas para a dedução de gastos e perdas, reporte de prejuízos fiscais e cálculo do pagamento especial por conta, contudo a opção por este regime não prejudica a aplicação do disposto no Código do IRC em relação a outras matérias, nomeadamente quanto às regras gerais relativas a preços de transferência, tributações autónomas, regras de liquidação e pagamento, entre outras.

O regime fiscal e contributivo dos tripulantes

À semelhança dos benefícios concedidos aos tripulantes de navios registados no RIN-MAR, este diploma prevê a isenção de IRS e um regime contributivo especial para os tripulantes de navios ou embarcações registadas no registo convencional português ou num outro Estado Membro da União Europeia ou EEE e que sejam utilizados por entidades que optem por este regime especial de determinação da matéria coletável.

Tais tripulantes ficam abrangidos pelo regime geral de segurança social, com direito à proteção nas eventualidades de parentalidade, desemprego, doença, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, estando sujeitos a uma taxa contributiva de 6% (4,1% a cargo do empregador e 1,9% a cargo do tripulante).

Para poder beneficiar da isenção em sede de IRS, o tripulante deverá permanecer a bordo pelo menos 90 dias em cada período de tributação.

Elegibilidade e requisitos de aplicação

Podem optar pelo regime de tonnage tax os sujeitos passivos de IRC, com sede ou direção efetiva em Portugal, que exerçam a título principal e legalmente habilitadas para o efeito, atividades de natureza comercial relacionadas com o transporte marítimo de mercadorias e pessoas, aos quais não seja aplicável o regime simplificado de determinação da matéria coletável.

O regime aplica-se apenas aos rendimentos de atividades exercidas através de navios que arvorem bandeira de um Estado-Membro da UE ou EEE, sejam estratégica e comercialmente geridos a partir de um Estado-membro da UE ou EEE (pressupõe o controlo e risco da atividade marítima) e sejam afetos ao exercício das atividades elencadas no diploma, designadamente o transporte de mercadorias e passageiros e algumas atividades acessórias, como a venda de produtos destinados ao consumo a bordo, a prestação de serviços diretamente relacionados com a atividade, rendimentos do investimento a curto prazo do capital de exploração, publicidade e comercialização de espaços publicitários a bordo de navios, shipbrokerage, gestão estratégica, comercial, técnica operacional e da tripulação, entre outros.

Podem beneficiar deste regime tanto os proprietários como os afretadores de navios, inclusivamente os que detenham navios registados fora da EU, sob determinadas condições.

As tripulações devem ser compostas, pelo menos, por 50% de tripulantes nacionais, de Estados-membros da UE, do EEE, ou de países de expressão oficial portuguesa.

Vigência do regime e período de Permanência

O regime de tonnage tax é válido por 10 anos, podendo ser renovado por períodos idênticos desde que seja obtida autorização da Comissão Europeia para o efeito. O período mínimo de permanência neste regime é de 5 anos, e a opção pode ser feita no início da atividade ou até ao final do período de tributação em que se pretenda a aplicação do regime especial.

Tonnage Tax e o CINM e o RIN-MAR

Aos sujeitos passivos que exerçam a opção por este regime especial, não são aplicáveis quaisquer outros benefícios ou incentivos de natureza fiscal do mesmo tipo. Assim, a taxa reduzida de IRC, prevista no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), não poderá ser aplicável aos rendimentos submetidos a este regime especial.

Não obstante, as empresas que optem por este regime especial poderão, ainda assim, beneficiar de todos os restantes benefícios fiscais aplicáveis às empresas licenciadas no âmbito do CINM. Veja aqui quais são: http://www.newco.pro/pt/regime-fiscal-madeira

De igual forma, as empresas que optem por usufruir deste regime especial poderão, ainda assim, registar os seus navios no RIN-MAR que, sendo um registo já maduro e eficiente, oferece todas as garantias e segurança procurada pelos armadores.

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MAR-Registo Internacional de Navios da Madeira muda de instalações

In Madeira,Portugal,Shipping on dezembro 17, 2015 by NEWCO Tagged: , , ,

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O MAR – Registo Internacional de Navios da Madeira, tem novas instalações a partir desta data. Anote o novo endereço e contactos:

Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR
Avenida Arriaga
9004-528 Funchal

Coordenadas: 32º 38’ 53´´ N, 16º 54’ 34’’ W

Correio deve ser enviado para: APARTADO 494

Contactos:
Tel.: +351 291 201 930
Fax: +351 291 201 939
Email: mar@gov-madeira.pt

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Registo Internacional de Navios da Madeira mais competitivo

In Madeira,NEWCO,Portugal,Shipping,Tax incentives on outubro 16, 2015 by NEWCO Tagged: , , ,

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O Decreto-Lei 234/2015, de 13 de Outubro, traz algumas alterações ao Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR, melhorando as condições vigentes e, assim, tornando-o mais competitivo.

O Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR é um registo marítimo comunitário que se apresenta como uma alternativa competitiva e credível face a outros registos internacionais, com observância do rigor técnico e dos requisitos de segurança que caraterizam um registo de elevada qualidade internacional.

Criado em 1989 através do Decreto-Lei 96/89, de 28 de Março, o MAR tem desde então sido objeto de aperfeiçoamentos tanto do ponto de vista legislativo como operacional, no sentido de acompanhar a evolução do sector dos transportes marítimos e ir de encontro às necessidades e interesses dos armadores internacionais, sem contudo abdicar dos níveis de rigor e segurança que sempre o caracterizaram.

As principais mudanças introduzidas com o Decreto-Lei 234/2015, de 13 de Outubro são:

  • Limitação do direito à expurgação da hipoteca, previsto no Artº 721 do Código Civil Português.

Este direito, tal como regulado no ordenamento jurídico português, era considerado por credores estrangeiros como um fator impeditivo do financiamento de navios registados no MAR, porquanto a faculdade prevista na alínea b) do artigo 721.º do Código Civil permite ao adquirente dos bens hipotecados a expurgação da hipoteca pela quantia pela qual adquiriu o navio ou pela quantia em que estima o seu valor, no caso de aquisição a título gratuito. Fica agora claro que o adquirente do navio hipotecado só pode exercer o direito à expurgação da hipoteca desde que o exercício desse direito garanta ao credor hipotecário o pagamento integral de todos os direitos e encargos decorrentes do contrato de hipoteca, não sendo aplicável o disposto na alínea b) do mencionado artigo 721º do Código Civil. Foram também simplificadas algumas formalidades inerentes à constituição, modificação e extinção das hipotecas e seu registo na Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira.

  • Aumento da flexibilidade na composição das tripulações.

É reduzida para 30% a percentagem mínima de tripulantes que devem ser cidadãos de nacionalidade portuguesa ou nacionais de países europeus ou de língua oficial portuguesa (anteriormente exigia-se o comandante e 50% da tripulação). O embarque de marítimos de outras nacionalidades poderá ser autorizado, em casos especiais devidamente justificados e quando não seja possível o recrutamento de marítimos nacionais dos países referidos no número anterior.

Para saber mais sobre o Registo Internacional de Navios da Madeira e as vantagens do Centro Internacional de Negócios da Madeira para o sector dos transportes marítimos internacionais, descarregue o nosso guia Shipping na Madeira ou contacte-nos.

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Novo guia: Shipping na Madeira

In Madeira,Shipping,Tax incentives,Tax planning on fevereiro 18, 2015 by NEWCO Tagged: , ,

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2014 foi um ano marcante para o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR). Os números falam por si: no espaço de um ano, o MAR registou uma variação positiva de 158% no total da tonelagem de arqueação bruta (TAB) dos navios registados, tendo simultaneamente reduzido a idade média dos navios para 12,3 anos, o que demonstra a qualidade e a dinâmica deste Registo marítimo europeu.

O crescimento verificado nos primeiros dez meses do ano contribuiu para que o MAR fosse o registo europeu com maior subida percentual durante este período. No final de Setembro de 2014, o MAR tornou-se no quarto maior registo internacional da União Europeia.

Este desenvolvimento não só reforça o contributo notável que a Madeira tem dado para o crescimento do sector marítimo nacional e para o reconhecimento de Portugal junto dos organismos marítimos internacionais, como é demonstrativo do papel que este Registo Internacional de Navios pode ter em termos de cumprimento do objetivo delineado pela Comissão Europeia, de que 60% dos navios dos Estado-Membros tenham bandeira europeia.

A Madeira oferece aos armadores internacionais um conjunto de vantagens fiscais e operacionais muito competitivas, num ambiente regulamentado e seguro para a gestão das suas frotas marítimas. Algumas das vantagens proporcionadas pelo seu Registo Internacional de Navios incluem:

• Registo europeu de elevada qualidade;

• Acesso à cabotagem na U.E.;

• Aplicação de todos os tratados, convenções e acordos internacionais ratificados por Portugal;

• Total observância do rigor técnico e dos requisitos de segurança que caraterizam um registo comunitário;

• Flexibilidade na composição das tripulações;

• Condições competitivas para os tripulantes de navios do MAR, em sede de IRS e Segurança Social;

• Serviço com contacto próximo e personalizado, disponível 24/7;

Faça download do nosso Guia sobre Oportunidades de Shipping na Madeira para conhecer melhor todas as vantagens que o Registo Internacional de Navios proporciona ao sector marítimo internacional.

 

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Bandeira maltesa regista maior crescimento de sempre

In Malta,Shipping,Yachts on janeiro 20, 2014 by NEWCO

Malta Flag

De acordo com notícia publicada hoje no jornal “Times of Malta”, o registo de navios maltês obteve, em 2013, uma taxa de crescimento de 13.6% na tonelagem de navios comerciais registados e 18% nos iates registados, relativamente ao ano anterior. No final de Dezembro de 2013, a tonelagem de navios registados em Malta tinha ultrapassado os 50 milhões de toneladas brutas, o valor mais alto atingido por este registo até à data.

A entidade responsável pela gestão do registo maltês, Transport Malta, refere que estes resultados consolidam a sua posição de  maior registo comercial da União Europeia e sétimo maior do mundo.

Leia a notícia original aqui (em inglês).

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