Archive for the ‘Portugal’ Category

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Portugal: Autoridade Fiscal altera forma de controlo da atividade dos RNH

In Madeira,NEWCO,Portugal,Tax incentives on outubro 14, 2019 by NEWCO Tagged: , ,

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Depois de ter publicado recentemente uma nova lista de “atividades de elevado valor acrescentado” aplicável, para efeitos de IRS, aos residentes não habituais (RNH) que se venham a registar a partir de 2020, a Autoridade Tributária Portuguesa decidiu agora mudar a forma como controla o exercício dessas atividades. As alterações foram comunicadas numa circular emitida a 08 de outubro pela Direção Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Procedimento anterior:

Até à data, a AT adotava um procedimento administrativo de reconhecimento prévio, que decorria em simultâneo com o pedido de inscrição como residente não habitual. Este procedimento era, contudo, muito moroso e não invalidava um posterior controlo por parte da AT relativamente ao cumprimento dos pressupostos subjacentes a tal autorização.

Novo procedimento:

A partir de agora, o RNH que pretenda beneficiar do regime fiscal em sede de IRS aplicável ao exercício de atividades reconhecidas como sendo de elevado valor acrescentado apenas tem de invocar o respetivo enquadramento na declaração anual de rendimentos, devidamente preenchida, sem necessidade da obtenção de reconhecimento prévio, por parte da AT, do exercício da atividade invocada.

Este novo procedimento não invalida que a AT possa posteriormente exigir ao residente não habitual que faça prova de que realmente exerce tal atividade. Prevê-se, assim, que o trabalhador possa ser chamado a apresentar comprovativos do efetivo exercício de tal atividade, como por exemplo a apresentação de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, comprovativo de inscrição em Ordem Profissional, documento comprovativo do exercício do cargo de direção, declaração de início de atividade no caso das atividades independentes, ou outros documentos idóneos que comprovem o exercício efetivo da atividade invocada.

O regime fiscal especial para RNH

O regime fiscal para o residente não habitual foi criado em 2009 para atrair para Portugal profissionais qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial, ou ‘know-how’, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro.

Este regime prevê, inter alia, que os rendimentos líquidos, das categorias A e B, auferidos por residentes não habituais em território português em atividades de elevado valor acrescentado sejam tributados à taxa especial de 20%, bem como que os rendimentos da categoria B obtidos no estrangeiro, nessas mesmas atividades, estejam isentos de tributação em Portugal, desde que cumpridas determinadas condições.

Sobre a NEWCO

A NEWCO é uma one stop shop para empresas e pessoas singulares que pretendam investir ou mudar de residência para Portugal. Com 3 décadas de experiência na implementação de investimentos estrangeiros em Portugal, asseguramos todos os serviços de constituição e gestão de empresas, contabilidade e tax compliance pessoal e empresarial, bem como de apoio à mudança de residência e integração pessoal neste país. Contacte-nos para saber mais sobre os serviços que prestamos para os residentes não habituais em Portugal.

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Portugal: alterações a vários códigos fiscais

In Madeira,NEWCO,Portugal,Tax on outubro 8, 2019 by NEWCO Tagged: , ,

Calendario fiscal Portugal

A Lei 119/2019  alterou vários códigos fiscais em Portugal. Destacamos em seguida as alterações mais relevantes para particulares e empresas portuguesas com atividade internacional. Consulte também o nosso Calendário Fiscal atualizado, para conhecer as datas mais importantes para o cumprimento das obrigações das empresas portuguesas.

IRS:

Rendimentos de anos anteriores – Declaração de substituição

Sempre que seja possível imputar rendimentos relativos a anos anteriores, o sujeito passivo pode, em alternativa, proceder à entrega de declarações de substituição relativamente aos anos em causa, com o limite do quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos. Esta opção não se aplica a rendimentos que dependam de decisão judicial para serem pagos ou colocados à disposição.

Para a contagem do prazo de caducidade, o facto tributário considera-se verificado no ano do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos.

Pagamentos a não residentes

Para afastar a obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRS (por ex. rendimentos do trabalho, rendimentos de capitais, pensões), no caso de um sujeito passivo que seja residente fiscal num país com o qual Portugal tenha celebrado uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação, o beneficiário do rendimento deverá apresentar um formulário de modelo oficial, acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.

IRC:

Rendimentos e ganhos: Obrigações e outros títulos subordinados

Passa a ser considerado como rendimento do emitente o montante da redução, total ou parcial, do valor do capital em dívida de obrigações subordinadas ou outros títulos subordinados desde que não atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e não sejam convertíveis em partes sociais.

Pagamentos a não residentes

Para a dispensa ou reembolso de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes, passa a ser necessária a apresentação de um formulário oficial, acompanhado de um documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.

Processo de documentação fiscal: Grandes Contribuintes

Os sujeitos passivos cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes  Contribuintes, passam a ser obrigados a proceder à entrega do processo de documentação fiscal e da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência até ao dia 15 de julho.

Preços de Transferência

Operações de reestruturação ou de reorganização empresariais passam a estar explicitamente incluídas na definição de operações sujeitas às regras de preços de transferência se realizadas com entidades relacionadas.

O sujeito passivo poderá adotar outros métodos ou técnicas de análise sempre que os métodos de preços de transferência não possam ser utilizados, devido ao carácter único ou singular das operações ou à falta ou escassez de informações e dados comparáveis fiáveis.

Os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência passam de três para quatro anos como prazo máximo de vigência.

Conceito de Volume de negócios

Define-se o conceito de “Volume de Negócios” como sendo o valor das vendas e dos serviços prestados, incluindo-se as rendas relativas a propriedades de investimento. Esta definição é válida para efeitos do Código IRC e da legislação respeitante a quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros.

IVA:

Pagamento

Os sujeitos passivos passam a ter de efetuar o pagamento do IVA até ao dia 15 do 2.º mês seguinte (regime mensal) ou até ao dia 20 do 2.º mês seguinte (regime trimestral), mantendo-se os prazos para a submissão das declarações periódicas.

Decreto -Lei n.º 198/2012:

O prazo para a comunicação de faturas e documentos de conferência de entrega de mercadorias e prestações de serviços passa para o 12.º dia do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Os dados comunicados relativos a faturas devem ser mantidos até ao final do décimo quinto ano seguinte àquele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo.

Justiça Tributária:

A decisão arbitral passa a ser suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral (além de com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo).

A falta de apresentação da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como a falta de apresentação, no prazo legalmente previsto, da declaração de comunicação da identificação da entidade declarante ou da declaração financeira e fiscal por país relativa às entidades de um grupo multinacional (Country-by-Country), é punível com coima de € 500 a € 10 000, acrescida de 5 % por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação.

No nosso Calendário Fiscal destacamos as datas mais relevantes para o cumprimento das obrigações das empresas portuguesas com atividade internacional.

 

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Nova tabela de atividades de elevado valor acrescentado para os RNH em Portugal

In NEWCO,Portugal,Tax on setembro 5, 2019 by NEWCO Tagged: , , ,

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A Portaria 230/2019, de 23 de julho, atualiza a lista de atividades de valor acrescentado relevante para o regime fiscal dos residentes não habituais (RNH) em Portugal. Trata-se de uma revisão profunda da tabela que estava em vigor desde 2010, por forma a alinhar as atividades que dela constam com as necessidades do mercado de trabalho nacional, devido à procura de competências especializadas ou dificuldades de recrutamento, e com os códigos da Classificação Portuguesa de Profissões (CPP).

O regime fiscal dos residentes não habituais em Portugal

O regime fiscal para o residente não habitual foi criado em 2009, numa altura em que, perante a necessidade de promover a crescente projeção de Portugal no cenário mundial, o Governo considerou oportuno utilizar os instrumentos de política fiscal internacional ao dispor do país para atrair para o território português profissionais em atividades de elevado valor acrescentado.

Este regime prevê, inter alia, que os rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos por residentes não habituais em território português, em atividades de elevado valor acrescentado, sejam tributados à taxa especial de 20%, bem como que os rendimentos da categoria B obtidos no estrangeiro, nessas mesmas atividades, estejam isentos de tributação em Portugal, desde que cumpridas determinadas condições.

Lista de atividades de valor acrescentado

Neste contexto, foi aprovada em janeiro de 2010 uma tabela que representou o catálogo de atividades que serviu de arranque ao regime fiscal para os residentes não habituais. Esta tabela era baseada, ainda que sem correspondência direta, em códigos de atividades económicas (CAE). A nova Portaria passa a adotar um modelo assente, com correspondência direta, em códigos da Classificação Portuguesa de Profissões (CPP), o que permite o esclarecimento mais imediato de dúvidas interpretativas relativamente ao âmbito e alcance de cada uma das atividades constantes da tabela, uma vez que para cada código de profissão é detalhado um descritivo de funções que considera exemplos de profissões incluídas e excluídas.

Assim, a quem solicite a sua inscrição como residente não habitual em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 2020 (exceto se solicitarem até 31 de Março, com referência ao ano de 2019)  passará a aplicar-se a seguinte tabela de atividades:

I – Atividades profissionais (códigos CPP):
112 – Diretor-geral e gestor executivo, de empresas
12 – Diretores de serviços administrativos e comerciais
13 – Diretores de produção e de serviços especializados
14 – Diretores de hotelaria, restauração, comércio e de outros serviços
21 – Especialistas das ciências físicas, matemáticas, engenharias e técnicas afins
221 – Médicos
2261 – Médicos dentistas e estomatologistas
231 – Professor dos ensinos universitário e superior
25 – Especialistas em tecnologias de informação e comunicação (TIC)
264 – Autores, jornalistas e linguistas
265 – Artistas criativos e das artes do espetáculo
31 – Técnicos e profissões das ciências e engenharia, de nível intermédio
35 – Técnicos das tecnologias de informação e comunicação
61 – Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura e produção animal, orientados para o mercado
62 – Trabalhadores qualificados da floresta, pesca e caça, orientados para o mercado
7 – Trabalhadores qualificados da indústria, construção e artífices, incluindo nomeadamente trabalhadores qualificados da metalurgia, da metalomecânica, da transformação de alimentos, da madeira, do vestuário, do artesanato, da impressão, do fabrico de instrumentos de precisão, joalheiros, artesãos, trabalhadores em eletricidade e em eletrónica.
8 – Operadores de instalações e máquinas e trabalhadores da montagem, nomeadamente operadores de instalações fixas e máquinas

Os trabalhadores enquadrados nas atividades profissionais acima referidas devem ser possuidores, no mínimo, do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações ou do nível 35 da Classificação Internacional Tipo da Educação ou serem detentores de cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada.

II – Outras atividades profissionais:

Administradores e gestores de empresas promotoras de investimento produtivo, desde que afetos a projetos elegíveis e com contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados ao abrigo do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.

Para mais informações sobre o regime fiscal dos residentes não habituais em Portugal, contacte-nos.

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Sócio Fundador da NEWCO recebe Medalha de Honra da OA

In NEWCO,Portugal on maio 21, 2019 by NEWCO

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Paulo Gouveia e Silva, sócio fundador da NEWCO e reputado advogado madeirense, recebeu esta semana a Medalha de Honra da Ordem dos Advogados Portugueses na cerimónia de Comemoração Nacional do Dia do Advogado, que decorreu em Santarém.

A Medalha de Honra da OA é o galardão destinado a distinguir os advogados portugueses que, pelo seu mérito, honorabilidade e modo de exercício da profissão, tenham contribuído relevantemente para a dignidade e prestígio da advocacia, ou que, pelo exercício empenhado de funções ao serviço da Ordem dos Advogados portugueses, nomeadamente no âmbito dos seus órgãos, tenham contribuído relevantemente para o reforço e prestígio da Ordem e, bem assim, a distinguir os cidadãos nacionais e estrangeiros que tenham prestado serviços relevantes na defesa do Estado de direito ou à advocacia.

Medalha Dr. Paulo 3Paulo Gouveia e Silva é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi delegado do Procurador da República na Ponta do Sol e Sintra, Conservador dos Registos e Notário Público ainda antes do 25 de abril e advogado em prática individual. Em 1992 fundou a SMS-Advogados, que em 2009 se fundiu com a Abreu Advogados, da qual se tornou sócio.

É membro do Conselho Consultivo da Abreu Advogados desde 2014.

É ainda membro da Union Internationale des Avocats (UIA), membro da “Eurojuris Portugal” – parte da “Eurojuris International”, e orador em seminários e autor de artigos publicados em Congressos da UIA.

Nesta cerimónia, que decorreu no Convento de São Francisco em Santarém, o sócio fundador da NEWCO Paulo Gouveia e Silva recebeu também a Medalha Comemorativa dos 50 anos de inscrição na Ordem dos Advogados.

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O novo regime de Tonnage Tax em Portugal

In Portugal,Shipping,Tax incentives on janeiro 31, 2019 by NEWCO Tagged: , , , , ,

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Este promete ser um ano de mudança para o sector dos transportes marítimos em Portugal.

Durante décadas, o Registo Internacional de Navios da Madeira (RIN-MAR) foi o único fator de competitividade de que Portugal se poderia fazer valer para dinamizar a frota da marinha mercante portuguesa. Apesar de todas as vicissitudes e dificuldades com que se tem vindo a confrontar, tanto em termos legislativos como operacionais, o certo é que o RIN-MAR permitiu evitar que o número de embarcações comerciais a ostentar bandeira portuguesa se restringisse à dezena de navios registados no Registo Convencional Português.  As vantagens operacionais e fiscais conferidas aos navios registados no RIN-MAR e seus tripulantes, complementadas com o regime fiscal disponível no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira para empresas de transportes marítimos, mantiveram Portugal no mapa dos países a considerar por armadores nacionais e internacionais e resultaram num aumento gradual da frota de navios com bandeira portuguesa para os 523 navios de comércio registados no RIN-MAR no início de 2019.

Espera-se, agora, que as alterações legislativas introduzidas no decurso de 2018 venham a trazer novo fôlego a este sector, complementando as vantagens do CINM que continuam disponíveis, pelo menos, até ao final de 2027.

A introdução de tonnage tax em Portugal

De facto, em 2018 a Comissão Europeia aprovou a criação de um novo regime de “tonnage tax” para Portugal, consubstanciado com a publicação do Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de novembro, que instituiu um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios, um regime fiscal e contributivo específico para os tripulantes, assim como um registo de navios e embarcações simplificado.

Nos termos deste Decreto-Lei, podem beneficiar do regime especial de determinação da matéria coletável as empresas com sede ou direção efetiva em Portugal que exerçam a atividade de transporte de mercadorias ou passageiros ou algumas atividades acessórias à mesma.

Cálculo do imposto

Ao abrigo deste regime especial, a matéria coletável é apurada através da aplicação dos seguintes valores diários a cada embarcação elegível:

Arqueação líquida Matéria coletável diária por cada 100 toneladas líquidas
Até 1 000 toneladas líquidas € 0,75
Entre 1001 e 10 000 toneladas líquidas € 0,60
Entre 10 001 e 25 000 toneladas líquidas € 0,40
Superior a 25 001 toneladas líquidas € 0,20

Prevê-se uma redução de 50% e 25% na matéria coletável apurada nos dois primeiros anos de atividade, bem como uma redução de 10% a 20% no caso de embarcações com arqueação líquida superior a 50 000 toneladas líquidas que preencham alguns requisitos ambientais.

À matéria coletável assim determinada é aplicável a taxa geral de imposto prevista no Código do IRC, atualmente 21% em Portugal Continental, 20% na Madeira ou 16.8% nos Açores. São previstas condições específicas para a dedução de gastos e perdas, reporte de prejuízos fiscais e cálculo do pagamento especial por conta, contudo a opção por este regime não prejudica a aplicação do disposto no Código do IRC em relação a outras matérias, nomeadamente quanto às regras gerais relativas a preços de transferência, tributações autónomas, regras de liquidação e pagamento, entre outras.

O regime fiscal e contributivo dos tripulantes

À semelhança dos benefícios concedidos aos tripulantes de navios registados no RIN-MAR, este diploma prevê a isenção de IRS e um regime contributivo especial para os tripulantes de navios ou embarcações registadas no registo convencional português ou num outro Estado Membro da União Europeia ou EEE e que sejam utilizados por entidades que optem por este regime especial de determinação da matéria coletável.

Tais tripulantes ficam abrangidos pelo regime geral de segurança social, com direito à proteção nas eventualidades de parentalidade, desemprego, doença, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, estando sujeitos a uma taxa contributiva de 6% (4,1% a cargo do empregador e 1,9% a cargo do tripulante).

Para poder beneficiar da isenção em sede de IRS, o tripulante deverá permanecer a bordo pelo menos 90 dias em cada período de tributação.

Elegibilidade e requisitos de aplicação

Podem optar pelo regime de tonnage tax os sujeitos passivos de IRC, com sede ou direção efetiva em Portugal, que exerçam a título principal e legalmente habilitadas para o efeito, atividades de natureza comercial relacionadas com o transporte marítimo de mercadorias e pessoas, aos quais não seja aplicável o regime simplificado de determinação da matéria coletável.

O regime aplica-se apenas aos rendimentos de atividades exercidas através de navios que arvorem bandeira de um Estado-Membro da UE ou EEE, sejam estratégica e comercialmente geridos a partir de um Estado-membro da UE ou EEE (pressupõe o controlo e risco da atividade marítima) e sejam afetos ao exercício das atividades elencadas no diploma, designadamente o transporte de mercadorias e passageiros e algumas atividades acessórias, como a venda de produtos destinados ao consumo a bordo, a prestação de serviços diretamente relacionados com a atividade, rendimentos do investimento a curto prazo do capital de exploração, publicidade e comercialização de espaços publicitários a bordo de navios, shipbrokerage, gestão estratégica, comercial, técnica operacional e da tripulação, entre outros.

Podem beneficiar deste regime tanto os proprietários como os afretadores de navios, inclusivamente os que detenham navios registados fora da EU, sob determinadas condições.

As tripulações devem ser compostas, pelo menos, por 50% de tripulantes nacionais, de Estados-membros da UE, do EEE, ou de países de expressão oficial portuguesa.

Vigência do regime e período de Permanência

O regime de tonnage tax é válido por 10 anos, podendo ser renovado por períodos idênticos desde que seja obtida autorização da Comissão Europeia para o efeito. O período mínimo de permanência neste regime é de 5 anos, e a opção pode ser feita no início da atividade ou até ao final do período de tributação em que se pretenda a aplicação do regime especial.

Tonnage Tax e o CINM e o RIN-MAR

Aos sujeitos passivos que exerçam a opção por este regime especial, não são aplicáveis quaisquer outros benefícios ou incentivos de natureza fiscal do mesmo tipo. Assim, a taxa reduzida de IRC, prevista no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), não poderá ser aplicável aos rendimentos submetidos a este regime especial.

Não obstante, as empresas que optem por este regime especial poderão, ainda assim, beneficiar de todos os restantes benefícios fiscais aplicáveis às empresas licenciadas no âmbito do CINM. Veja aqui quais são: http://www.newco.pro/pt/regime-fiscal-madeira

De igual forma, as empresas que optem por usufruir deste regime especial poderão, ainda assim, registar os seus navios no RIN-MAR que, sendo um registo já maduro e eficiente, oferece todas as garantias e segurança procurada pelos armadores.

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Atualizações fiscais de relevo para o Centro Internacional de Negócios da Madeira

In Madeira,NEWCO,Portugal,Tax,Tax incentives,Tax planning on janeiro 24, 2019 by NEWCO

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Tendo sido publicados os Orçamentos de Estado nacional e da Região Autónoma da Madeira (RAM), destacamos em seguida as principais medidas com impacto nas empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

  • Salário Mínimo Regional

A remuneração mínima mensal garantida na Madeira passa a ser de 615€, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

  • IRC

Taxa de IRC

A taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas na RAM é reduzida para 20 % (anteriormente, 21%). No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, a taxa de IRC aplicável aos primeiros (euro) 15 000 de matéria coletável é de 13 % (anteriormente, 17%), aplicando-se a taxa de 20% ao excedente.

Recorde-se que taxa de imposto aplicável ao rendimento qualificado das empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira é de 5% até ao final de 2027.

Derrama regional

O pagamento adicional por conta para efeitos da Derrama Regional passa a ser feito da seguinte forma: quando superior a (euro) 35 000 000, é dividido em três partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 2,5 %; outra, igual a (euro) 27 500 000, à qual se aplica a taxa de 4,5; e outra, igual ao lucro tributável que exceda (euro) 35 000 000, à qual se aplica a taxa de 8,5 % (anteriormente 3%, 5% e 9%, respetivamente).

As empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira a partir de 2015, ficam sujeitas à limitação de 80% relativamente à Derrama Regional em cada período de tributação quanto aos rendimentos obtidos no âmbito do CINM e tributados à taxa de 5% (IRC). Assim, para estas empresas as taxas aplicáveis são, respetivamente, de 0,5%, 0,9% e 1,7%.

Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa

Deixam de ser considerados de cobrança duvidosa e logo não aceites para efeitos fiscais os créditos entre empresas detidas, direta ou indiretamente, em mais de 10% do capital pela mesma pessoa singular ou coletiva, salvo se o devedor tenha pendente processos de execução, de insolvência, especial de revitalização ou procedimento de recuperação de empresas por via extrajudicial ao abrigo do SIREVE e nos casos em que os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral.

Ativos intangíveis

Deixa de ser aceite para efeitos fiscais, em partes iguais, durante os primeiros 20 exercícios fiscais, o custo de aquisição de ativos intangíveis adquiridos a entidades com as quais existam relações especiais.

Mais-valias realizadas por não residentes

Não beneficiam da isenção prevista no artigo 27º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) as mais-valias  resultantes  da  transmissão  onerosa  de  partes  de  capital  ou  de  direitos  similares  em  sociedades ou outras entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português, quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50 % de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis.

IRC – Pagamento Especial por Conta (PEC)

Passam a estar dispensados do PEC os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que tenham cumprido atempadamente as obrigações declarativas relativas à submissão da declaração de rendimentos modelo 22 e IES nos dois períodos de tributação anteriores,

Esta dispensa é válida por cada período de tributação, cabendo à AT a verificação da situação tributária do sujeito passivo.

  • IRS

Rendimentos do trabalho ou derivados da prestação de serviços auferidos por não residentes

Prevê-se a não sujeição a retenção na fonte de IRS dos rendimentos resultantes do trabalho dependente ou rendimentos empresariais e profissionais prestados por não residentes a uma única entidade, até ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

O titular dos rendimentos deve comunicar à entidade devedora, através de declaração escrita, que não auferiu ou aufere o mesmo tipo de rendimentos de outras entidades residentes em território português ou de estabelecimentos estáveis de entidades não residentes.

Regime fiscal aplicável a ex-residentes

É introduzido um regime fiscal para fomentar o regresso dos emigrantes a Portugal, durante 2019 e 2020. Neste regime, é excluído de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente (Categoria A) ou de rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B) que estes aufiram após o seu regresso a Portugal. São condições para a aplicação deste regime:

  • Que o contribuinte não tenha sido residente em Portugal nos três anos anteriores ao regresso;
  • Que tenha sido residente em Portugal antes de 31 de dezembro de 2015;
  • Que tenha a sua situação tributária regularizada; e
  • Que não tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual.

Este regime aplicar-se-á durante 5 anos (entre os anos de 2019 e 2023 ou entre os anos de 2020 e 2024), cessando a sua vigência no final desse período. Neste período, as taxas de retenção na fonte sobre os eventuais rendimentos abrangidos, aplicam-se sobre apenas metade dos rendimentos pagos ou colocados à disposição.

  • IVA

Serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica.

As prestações de serviços de telecomunicação, de radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica, nomeadamente os descritos no anexo D do Código do IVA, efetuadas a uma pessoa que não seja sujeito passivo e que esteja domiciliado ou estabelecido noutro Estado Membro, são tributados na sede do prestador, desde que este tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio apenas em território nacional e o valor total das prestações de serviços não seja superior, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, a € 10 000.

  • Justiça Tributária

Área reservada do Portal das Finanças

Passam a poder ser notificados e citados na área reservada do Portal das Finanças os sujeitos passivos que estejam obrigados a possuir caixa postal eletrónica e não a tenham comunicado, os mandatários no procedimento tributário, os não residentes na UE ou no EEE que não tenham designado representante residente em território português e os sujeitos passivos que optem pelas notificações e citações eletrónicas.

Suspensão da execução

O processo de execução passa a estar suspenso durante o procedimento de resolução de diferendos no quadro de convenção para evitar a dupla tributação, desde que prestada garantia ou penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido.

Contacte-nos para eventuais esclarecimentos sobre qualquer uma destas questões e o seu impacto nas empresas do CINM.

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Entrada em vigor da Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o Montenegro

In Convenções Dupla Tributação,Double taxation treaties,Madeira,Portugal,Tax planning on dezembro 13, 2018 by NEWCO

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Foi publicado o Aviso 144/2018, de 10 de Dezembro de 2018 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.

Nos termos do artigo 28.º da referida Convenção, esta entrou em vigor a 7 de dezembro de 2017.

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Gravação do webinar Substância em Fiscalidade Internacional

In EU Directives,International tax planning,Malta,NEWCO,Portugal,Tax planning on outubro 3, 2018 by NEWCO

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Já está online a gravação do nosso webinar sobre substância em fiscalidade internacional.

Neste webinar o nosso Managing Partner, Frederico Gouveia e Silva, explicou o que entendemos por substância, porque é que é importante para as operações internacionais e os elementos a ter em conta e questões práticas a considerar, em particular nas jurisdições onde operamos, Madeira e Malta.

Assista à gravação.

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    Novo Webinar: Substância em fiscalidade internacional

    In International tax planning,Malta,Portugal,Tax,Tax planning,Webinar,Workshop on setembro 21, 2018 by NEWCO

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    Quarta-feira, 3 de Outubro de 2018 às 3pm

    Substância, substância, substância.

    Haverá atualmente algum conceito tão relevante, contudo tão impreciso, como este em fiscalidade internacional?

    No próximo webinar, o nosso Managing Partner, Frederico Gouveia e Silva identificará os elementos – chave no conceito de substância, deixará algumas orientações e destacará os requisitos a ter em consideração em cada uma das jurisdições onde a NEWCO opera: Madeira/Portugal e Malta.

    Registe-se já!

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    O regime fiscal dos Residentes não Habituais em Portugal

    In International tax planning,Madeira,NEWCO,Portugal,Tax planning on setembro 19, 2018 by NEWCO

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    As caraterísticas de Portugal e das suas diferentes regiões seriam suficientes para justificar uma nova vida neste país, mas as vantagens fiscais disponíveis constituem a cereja no topo do bolo para quem pretende investir e viver em qualquer região de Portugal, incluindo a Madeira.

    Neste Guia, explicamos as vantagens do regime fiscal disponível para não residentes habituais em Portugal e de que forma investidores com atividades internacionais poderão tirar o melhor partido destes benefícios.

    Descarregue já!

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