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Portugal: Autoridade Fiscal altera forma de controlo da atividade dos RNH

In Madeira,NEWCO,Portugal,Tax incentives on outubro 14, 2019 by NEWCO Tagged: , ,

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Depois de ter publicado recentemente uma nova lista de “atividades de elevado valor acrescentado” aplicável, para efeitos de IRS, aos residentes não habituais (RNH) que se venham a registar a partir de 2020, a Autoridade Tributária Portuguesa decidiu agora mudar a forma como controla o exercício dessas atividades. As alterações foram comunicadas numa circular emitida a 08 de outubro pela Direção Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Procedimento anterior:

Até à data, a AT adotava um procedimento administrativo de reconhecimento prévio, que decorria em simultâneo com o pedido de inscrição como residente não habitual. Este procedimento era, contudo, muito moroso e não invalidava um posterior controlo por parte da AT relativamente ao cumprimento dos pressupostos subjacentes a tal autorização.

Novo procedimento:

A partir de agora, o RNH que pretenda beneficiar do regime fiscal em sede de IRS aplicável ao exercício de atividades reconhecidas como sendo de elevado valor acrescentado apenas tem de invocar o respetivo enquadramento na declaração anual de rendimentos, devidamente preenchida, sem necessidade da obtenção de reconhecimento prévio, por parte da AT, do exercício da atividade invocada.

Este novo procedimento não invalida que a AT possa posteriormente exigir ao residente não habitual que faça prova de que realmente exerce tal atividade. Prevê-se, assim, que o trabalhador possa ser chamado a apresentar comprovativos do efetivo exercício de tal atividade, como por exemplo a apresentação de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, comprovativo de inscrição em Ordem Profissional, documento comprovativo do exercício do cargo de direção, declaração de início de atividade no caso das atividades independentes, ou outros documentos idóneos que comprovem o exercício efetivo da atividade invocada.

O regime fiscal especial para RNH

O regime fiscal para o residente não habitual foi criado em 2009 para atrair para Portugal profissionais qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial, ou ‘know-how’, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro.

Este regime prevê, inter alia, que os rendimentos líquidos, das categorias A e B, auferidos por residentes não habituais em território português em atividades de elevado valor acrescentado sejam tributados à taxa especial de 20%, bem como que os rendimentos da categoria B obtidos no estrangeiro, nessas mesmas atividades, estejam isentos de tributação em Portugal, desde que cumpridas determinadas condições.

Sobre a NEWCO

A NEWCO é uma one stop shop para empresas e pessoas singulares que pretendam investir ou mudar de residência para Portugal. Com 3 décadas de experiência na implementação de investimentos estrangeiros em Portugal, asseguramos todos os serviços de constituição e gestão de empresas, contabilidade e tax compliance pessoal e empresarial, bem como de apoio à mudança de residência e integração pessoal neste país. Contacte-nos para saber mais sobre os serviços que prestamos para os residentes não habituais em Portugal.

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Portugal: alterações a vários códigos fiscais

In Madeira,NEWCO,Portugal,Tax on outubro 8, 2019 by NEWCO Tagged: , ,

Calendario fiscal Portugal

A Lei 119/2019  alterou vários códigos fiscais em Portugal. Destacamos em seguida as alterações mais relevantes para particulares e empresas portuguesas com atividade internacional. Consulte também o nosso Calendário Fiscal atualizado, para conhecer as datas mais importantes para o cumprimento das obrigações das empresas portuguesas.

IRS:

Rendimentos de anos anteriores – Declaração de substituição

Sempre que seja possível imputar rendimentos relativos a anos anteriores, o sujeito passivo pode, em alternativa, proceder à entrega de declarações de substituição relativamente aos anos em causa, com o limite do quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos. Esta opção não se aplica a rendimentos que dependam de decisão judicial para serem pagos ou colocados à disposição.

Para a contagem do prazo de caducidade, o facto tributário considera-se verificado no ano do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos.

Pagamentos a não residentes

Para afastar a obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRS (por ex. rendimentos do trabalho, rendimentos de capitais, pensões), no caso de um sujeito passivo que seja residente fiscal num país com o qual Portugal tenha celebrado uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação, o beneficiário do rendimento deverá apresentar um formulário de modelo oficial, acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.

IRC:

Rendimentos e ganhos: Obrigações e outros títulos subordinados

Passa a ser considerado como rendimento do emitente o montante da redução, total ou parcial, do valor do capital em dívida de obrigações subordinadas ou outros títulos subordinados desde que não atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e não sejam convertíveis em partes sociais.

Pagamentos a não residentes

Para a dispensa ou reembolso de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes, passa a ser necessária a apresentação de um formulário oficial, acompanhado de um documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.

Processo de documentação fiscal: Grandes Contribuintes

Os sujeitos passivos cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes  Contribuintes, passam a ser obrigados a proceder à entrega do processo de documentação fiscal e da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência até ao dia 15 de julho.

Preços de Transferência

Operações de reestruturação ou de reorganização empresariais passam a estar explicitamente incluídas na definição de operações sujeitas às regras de preços de transferência se realizadas com entidades relacionadas.

O sujeito passivo poderá adotar outros métodos ou técnicas de análise sempre que os métodos de preços de transferência não possam ser utilizados, devido ao carácter único ou singular das operações ou à falta ou escassez de informações e dados comparáveis fiáveis.

Os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência passam de três para quatro anos como prazo máximo de vigência.

Conceito de Volume de negócios

Define-se o conceito de “Volume de Negócios” como sendo o valor das vendas e dos serviços prestados, incluindo-se as rendas relativas a propriedades de investimento. Esta definição é válida para efeitos do Código IRC e da legislação respeitante a quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros.

IVA:

Pagamento

Os sujeitos passivos passam a ter de efetuar o pagamento do IVA até ao dia 15 do 2.º mês seguinte (regime mensal) ou até ao dia 20 do 2.º mês seguinte (regime trimestral), mantendo-se os prazos para a submissão das declarações periódicas.

Decreto -Lei n.º 198/2012:

O prazo para a comunicação de faturas e documentos de conferência de entrega de mercadorias e prestações de serviços passa para o 12.º dia do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Os dados comunicados relativos a faturas devem ser mantidos até ao final do décimo quinto ano seguinte àquele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo.

Justiça Tributária:

A decisão arbitral passa a ser suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral (além de com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo).

A falta de apresentação da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como a falta de apresentação, no prazo legalmente previsto, da declaração de comunicação da identificação da entidade declarante ou da declaração financeira e fiscal por país relativa às entidades de um grupo multinacional (Country-by-Country), é punível com coima de € 500 a € 10 000, acrescida de 5 % por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação.

No nosso Calendário Fiscal destacamos as datas mais relevantes para o cumprimento das obrigações das empresas portuguesas com atividade internacional.

 

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Atualizações fiscais de relevo para o Centro Internacional de Negócios da Madeira

In Madeira,NEWCO,Portugal,Tax,Tax incentives,Tax planning on janeiro 24, 2019 by NEWCO

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Tendo sido publicados os Orçamentos de Estado nacional e da Região Autónoma da Madeira (RAM), destacamos em seguida as principais medidas com impacto nas empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

  • Salário Mínimo Regional

A remuneração mínima mensal garantida na Madeira passa a ser de 615€, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

  • IRC

Taxa de IRC

A taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas na RAM é reduzida para 20 % (anteriormente, 21%). No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, a taxa de IRC aplicável aos primeiros (euro) 15 000 de matéria coletável é de 13 % (anteriormente, 17%), aplicando-se a taxa de 20% ao excedente.

Recorde-se que taxa de imposto aplicável ao rendimento qualificado das empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira é de 5% até ao final de 2027.

Derrama regional

O pagamento adicional por conta para efeitos da Derrama Regional passa a ser feito da seguinte forma: quando superior a (euro) 35 000 000, é dividido em três partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 2,5 %; outra, igual a (euro) 27 500 000, à qual se aplica a taxa de 4,5; e outra, igual ao lucro tributável que exceda (euro) 35 000 000, à qual se aplica a taxa de 8,5 % (anteriormente 3%, 5% e 9%, respetivamente).

As empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira a partir de 2015, ficam sujeitas à limitação de 80% relativamente à Derrama Regional em cada período de tributação quanto aos rendimentos obtidos no âmbito do CINM e tributados à taxa de 5% (IRC). Assim, para estas empresas as taxas aplicáveis são, respetivamente, de 0,5%, 0,9% e 1,7%.

Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa

Deixam de ser considerados de cobrança duvidosa e logo não aceites para efeitos fiscais os créditos entre empresas detidas, direta ou indiretamente, em mais de 10% do capital pela mesma pessoa singular ou coletiva, salvo se o devedor tenha pendente processos de execução, de insolvência, especial de revitalização ou procedimento de recuperação de empresas por via extrajudicial ao abrigo do SIREVE e nos casos em que os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral.

Ativos intangíveis

Deixa de ser aceite para efeitos fiscais, em partes iguais, durante os primeiros 20 exercícios fiscais, o custo de aquisição de ativos intangíveis adquiridos a entidades com as quais existam relações especiais.

Mais-valias realizadas por não residentes

Não beneficiam da isenção prevista no artigo 27º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) as mais-valias  resultantes  da  transmissão  onerosa  de  partes  de  capital  ou  de  direitos  similares  em  sociedades ou outras entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português, quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50 % de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis.

IRC – Pagamento Especial por Conta (PEC)

Passam a estar dispensados do PEC os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que tenham cumprido atempadamente as obrigações declarativas relativas à submissão da declaração de rendimentos modelo 22 e IES nos dois períodos de tributação anteriores,

Esta dispensa é válida por cada período de tributação, cabendo à AT a verificação da situação tributária do sujeito passivo.

  • IRS

Rendimentos do trabalho ou derivados da prestação de serviços auferidos por não residentes

Prevê-se a não sujeição a retenção na fonte de IRS dos rendimentos resultantes do trabalho dependente ou rendimentos empresariais e profissionais prestados por não residentes a uma única entidade, até ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

O titular dos rendimentos deve comunicar à entidade devedora, através de declaração escrita, que não auferiu ou aufere o mesmo tipo de rendimentos de outras entidades residentes em território português ou de estabelecimentos estáveis de entidades não residentes.

Regime fiscal aplicável a ex-residentes

É introduzido um regime fiscal para fomentar o regresso dos emigrantes a Portugal, durante 2019 e 2020. Neste regime, é excluído de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente (Categoria A) ou de rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B) que estes aufiram após o seu regresso a Portugal. São condições para a aplicação deste regime:

  • Que o contribuinte não tenha sido residente em Portugal nos três anos anteriores ao regresso;
  • Que tenha sido residente em Portugal antes de 31 de dezembro de 2015;
  • Que tenha a sua situação tributária regularizada; e
  • Que não tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual.

Este regime aplicar-se-á durante 5 anos (entre os anos de 2019 e 2023 ou entre os anos de 2020 e 2024), cessando a sua vigência no final desse período. Neste período, as taxas de retenção na fonte sobre os eventuais rendimentos abrangidos, aplicam-se sobre apenas metade dos rendimentos pagos ou colocados à disposição.

  • IVA

Serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica.

As prestações de serviços de telecomunicação, de radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica, nomeadamente os descritos no anexo D do Código do IVA, efetuadas a uma pessoa que não seja sujeito passivo e que esteja domiciliado ou estabelecido noutro Estado Membro, são tributados na sede do prestador, desde que este tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio apenas em território nacional e o valor total das prestações de serviços não seja superior, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, a € 10 000.

  • Justiça Tributária

Área reservada do Portal das Finanças

Passam a poder ser notificados e citados na área reservada do Portal das Finanças os sujeitos passivos que estejam obrigados a possuir caixa postal eletrónica e não a tenham comunicado, os mandatários no procedimento tributário, os não residentes na UE ou no EEE que não tenham designado representante residente em território português e os sujeitos passivos que optem pelas notificações e citações eletrónicas.

Suspensão da execução

O processo de execução passa a estar suspenso durante o procedimento de resolução de diferendos no quadro de convenção para evitar a dupla tributação, desde que prestada garantia ou penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido.

Contacte-nos para eventuais esclarecimentos sobre qualquer uma destas questões e o seu impacto nas empresas do CINM.

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Entrada em vigor da Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o Montenegro

In Convenções Dupla Tributação,Double taxation treaties,Madeira,Portugal,Tax planning on dezembro 13, 2018 by NEWCO

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Foi publicado o Aviso 144/2018, de 10 de Dezembro de 2018 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.

Nos termos do artigo 28.º da referida Convenção, esta entrou em vigor a 7 de dezembro de 2017.

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O regime fiscal dos Residentes não Habituais em Portugal

In International tax planning,Madeira,NEWCO,Portugal,Tax planning on setembro 19, 2018 by NEWCO

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As caraterísticas de Portugal e das suas diferentes regiões seriam suficientes para justificar uma nova vida neste país, mas as vantagens fiscais disponíveis constituem a cereja no topo do bolo para quem pretende investir e viver em qualquer região de Portugal, incluindo a Madeira.

Neste Guia, explicamos as vantagens do regime fiscal disponível para não residentes habituais em Portugal e de que forma investidores com atividades internacionais poderão tirar o melhor partido destes benefícios.

Descarregue já!

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Portugal: Foi publicada a regulamentação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

In EU Directives,Madeira,Portugal,Tax planning on setembro 14, 2018 by NEWCO

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Foi publicada a Portaria nº 233/2018, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Entre outros aspetos, esta Portaria define a forma da declaração e de submissão do formulário sobre os beneficiários efetivos, a disponibilização da informação, os procedimentos de autenticação das entidades obrigadas e os respetivos critérios de pesquisa, bem como os termos da extração de informação e de certidões da base de dados.

Fica também estabelecido que a declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE já estabelecidas à data da entrada em vigor desta Portaria (concretamente, 1 de Outubro de 2018) será efetuada de forma faseada, nos termos seguintes:

  1. a) Até 30 de abril de 2019, as entidades sujeitas a registo comercial;
  2. b) Até 30 de junho de 2019, as demais entidades sujeitas ao RCBE.

A primeira fase para a declaração inicial tem início a 1 de janeiro de 2019.

Recordamos que o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017 de 21 de Agosto, transpôs para o ordenamento jurídico interno o capítulo III da Diretiva (EU) nº 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, nos termos da qual os Estados Membros passaram a ter de assegurar a identificação de todas as pessoas singulares que detêm a propriedade ou controlo de uma pessoa coletiva.

O RCBE é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas.

Consulte o texto integral da Portaria aqui.

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NEWOFFICE – escritórios com serviços partilhados

In International tax planning,Madeira,Malta,NEWCO,Portugal,Tax,Tax planning on junho 21, 2018 by NEWCO

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A rapidez e facilidade de implementação das suas empresas numa nova jurisdição têm sido fatores cada vez mais destacados pelos nossos clientes. Para dar resposta a esta preocupação crescente, a NEWCO passa a disponibilizar na Madeira e em Malta escritórios mobilados com serviços partilhados, que permitem que os nossos clientes iniciem a sua atividade num espaço dedicado para a sua equipa sem as exigências de investimento num escritório completamente autónomo.

Os escritórios NEWCO incluem apoio de receção e serviços administrativos, estrutura de tecnologias de informação e telecomunicações, suporte de TI, consumo elétrico, internet e telecomunicações, serviços de limpeza e proximidade à equipa da NEWCO, que assegura os serviços de outsourcing necessários.

Conheça a sua próxima morada na Madeira e em Malta: NEWOFFICE

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Portugal ou Espanha? Dois regimes fiscais para residentes não habituais a ter em conta na UE

In Madeira,NEWCO,Portugal,Spain,Tax,Tax incentives,Tax planning on março 20, 2018 by NEWCO

Portugal ou Espanha

Portugal e Espanha criaram na última década regimes fiscais muito atrativos para residentes não habituais com o objetivo de atrair profissionais altamente qualificados e indivíduos com património líquido elevado e, deste modo, gerar receitas adicionais às suas economias.

Em termos gerais, em Portugal, a tributação dos rendimentos de trabalho obtidos em território português tem uma taxa de 20% estando isentos aqueles que provêm de fora, sem haver qualquer limite de quantidade, aplicável também a pensões privadas provenientes do estrangeiro. Quem quiser optar por este regime deverá comprovar que não foi residente fiscal em Portugal nos últimos 5 anos e, uma vez inscrito, o residente não habitual beneficiará do regime durante 10 anos, sempre e todos os anos em que cumpra os requisitos de residência em Portugal.

Os dividendos, mais-valias e outros rendimentos de capitais estão isentos de tributação em Portugal, desde que provenham de fora e haja uma convenção destinada a evitar a dupla tributação internacional (CDT) com o país de origem dos referidos rendimentos, possam ser tributados na origem de acordo com a CDT e que não seja um país da lista negra portuguesa. Se foram obtidos em Portugal, serão tributados a uma taxa de 28%.

Em Espanha, a tributação dos rendimentos de trabalho tem uma taxa geral de 24% com um limite de 600 000 euros (a partir deste valor a taxa soube para 45%). Para além disso, os rendimentos de trabalho serão tributados de forma global, independentemente de onde tiverem sido gerados, o que se aplica também às pensões.

Para poder optar por este regime é necessário comprovar que não foi residente fiscal em Espanha nos últimos 10 anos e, uma vez inscrito, beneficiará do regime durante 6 anos (o ano da declaração e os 5 anos seguintes).

Os dividendos, mais-valias e outros rendimentos de capitais estão isentos de tributação em Espanha, desde que provenham de fora e haja uma convenção destinada a evitar a dupla tributação internacional (CDT) com o país de origem dos respetivos rendimentos. Se foram obtidos em Espanha, serão tributados a uma taxa de 19-23% em função do valor.

Existe a obrigação legal de apresentar o imposto sobre o património se possui bens em Espanha. (Exceto a Comunidade de Madrid).

De seguida, conheça cada um dos regimes mais detalhadamente:

  • Regime fiscal aplicável aos residentes não habituais

Em 2009, o governo português, com o intuito de captar investimento estrangeiro e atrair para Portugal profissionais qualificados, pensionistas estrangeiros e indivíduos de património elevado, criou o regime dos residentes não habituais, cuja regulamentação se reúne no artigo 16.º dos Código do IRS (Imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares) e foi introduzido através do Decreto-lei 249/2009 de 23 de setembro.

Os requisitos legais para usufruir deste regime são comprovar que o interessado não tem sido residente fiscal em Portugal nos últimos 5 anos e adquirir residência fiscal em Portugal. Em Portugal, por regra, adquire residência fiscal quem passar mais de 183 dias do ano no país ou, mesmo passando menos tempo, disponha todo o ano de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual.

O prazo para inscrição neste regime decorre até 31 de março, inclusive, do ano seguinte após se ter tornado residente em Portugal. Após aprovação por parte da Autoridade Tributária Portuguesa, o regime tem uma duração de 10 anos.

Os rendimentos de trabalho obtidos em território português, desde que provenientes de atividades de elevado valor acrescentado com caráter científico, artístico ou técnico, serão tributados de acordo com o estabelecido na seguinte tabela:

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Outras considerações fiscais importantes:

Portugal aboliu o imposto sucessório a 1 de janeiro de 2004. Todos os membros da família (cônjuge, filhos, netos, pais e avós) estão isentos de imposto sobre transmissões gratuitas por doação ou herança.

Deste modo, em Portugal, para os cônjuges, descendentes e ascendentes diretos, as transmissões de património por morte não estão sujeitas a tributação. As transmissões não lucrativas entre vivos estão sujeitas a imposto de selo à taxa de 10%, com exceção das que se efetuam em benefício do cônjuge, descendente ou ascendente, que estão isentas deste imposto.

É importante destacar também que em Portugal não existe imposto sobre o património.

  • Regime fiscal para trabalhadores estrangeiros (a “Lei Beckham”)

O regime especial para trabalhadores destacados, o nome original da Lei Beckham, foi aprovado em 2004 em Espanha com o objetivo de dar impulso à economia atraindo quadros superiores e mão de obra qualificada do estrangeiro. Este princípio de atração de talento estrangeiro converteu-se num cenário fiscal ideal para as transferências no futebol e o primeiro a desfrutar do regime foi David Beckham, daí o seu nome. Por isso, em 2015, a norma foi alterada, eliminando do respetivo regime os desportistas de elite sem ter efeitos retroativos.

O regime espanhol aplicável aos trabalhadores estrangeiros é estabelecido pelo artigo 93.º da Lei 35/2006 do IRS espanhol. Nos termos da referida disposição, estipula-se que para poder optar por esse regime é necessário cumprir as seguintes condições:

  • Não ter sido residente em Espanha nos 10 anos antes da deslocação.
  • Deslocar-se a Espanha a fim de celebrar um contrato de trabalho. Os desportistas profissionais já não podem beneficiar deste regime.
  • Deslocar-se a Espanha por se tornar o administrador de uma sociedade, não podendo no entanto tratar-se de uma entidade vinculada (participação <25%).
  • Não obter rendimentos mediante estabelecimento estável situado em território espanhol.

O prazo de 6 meses desde a data de início da atividade em Espanha (não desde a data de consolidação da residência fiscal) para solicitar a opção por este regime é imprescindível uma vez que nem a Administração Tributária nem os Tribunais permitem a concessão do regime após esse período. A contar da data da opção, o regime tem uma duração de 6 anos (o ano da inscrição e os 5 anos seguintes).

Os rendimentos que se obtenham em Espanha pelo trabalhador estrangeiro são tributados da seguinte forma:

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Outras considerações fiscais importantes:

Ao contrário do que acontece em Portugal, em Espanha existe o Imposto sobre o Património e os beneficiários do regime especial devem declarar e tributar em sede do imposto sobre o património exclusivamente os bens localizados em Espanha.

Relativamente ao Imposto sobre Sucessões e Doações, os beneficiários da “Lei Beckham” que tenham a sua residência em Madrid podem beneficiar do respetivo sistema de bonificação da Comunidade Autónoma de Madrid, tal como acontece com o imposto sobre o património.

Estarão igualmente obrigados a apresentar a declaração de transações internacionais do Banco de Espanha, que é obrigatória para quem realiza transações económicas com não residentes ou mantenha ativos ou passivos financeiros face ao exterior e o modelo D, para as declarações do Registo de Investimentos dos investimentos espanhóis no exterior em empresas cotadas em Bolsa de Valores ou Mercado Organizado, quando os valores são depositados no estrangeiro ou permanecem sob custódia do titular do investimento.

Não estão obrigados a apresentar a declaração de bens no estrangeiro, através do modelo 720.

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Portugal: aprovados projetos de resolução relativos a 2 Convenções

In Madeira,NEWCO,Portugal,Tax incentives,Tax planning on março 13, 2018 by NEWCO Tagged: , ,

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Portugal continua a desenvolver esforços no sentido de reforçar a cooperação bilateral no domínio tributário. Assim, em Conselho de Ministros de 8 de Março foram aprovados os projetos de resolução referentes às seguintes Convenções:

– Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2017. Este protocolo destina-se a reforçar a cooperação bilateral no domínio tributário, incorporando os atuais standards internacionais em matéria de transparência e troca de informação para efeitos fiscais;

– Convenção entre a República Portuguesa e a República da Finlândia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 7 de novembro de 2016, visando eliminar a dupla tributação sobre os rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.
Consulte aqui a lista completa de Convenções para evitar a dupla tributação assinadas por Portugal.

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Portugal: Novidades fiscais para 2018

In International tax planning,Madeira,Portugal,Tax,Tax incentives,Tax planning on janeiro 23, 2018 by NEWCO Tagged: , ,

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O Orçamento de Estado para o ano 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017 de 29 de Dezembro, trouxe algumas alterações do ponto de vista fiscal mas que, ainda assim, traduzem uma estabilidade do regime fiscal Português, essencial para a atração de investimento externo. Destacam-se, em seguida, as alterações, que poderão ter impacto nas empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira:

IRC:

  • Passam a considerar-se como obtidos em território Português os ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos similares em sociedades ou outras entidades (não residentes em Portugal) quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50 %, de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis;
  • Na Derrama Regional, a taxa aplicável ao lucro tributável que exceda €35M passa para 9%; Neste âmbito, recorde-se que as empresas instaladas no CINM a partir de 2015, beneficiam de uma redução de 80% relativamente à Derrama Regional, quanto aos rendimentos obtidos no âmbito do CINM e tributados à taxa de 5% (IRC); Com esta alteração a respetiva taxa no CINM passa de 1,4% para 1,8%;
  • Na sequência da alteração anterior, os Pagamentos Adicionais por Conta, obrigatórios sempre que o lucro tributável do período de tributação anterior tenha excedido €1.5M, aumentam de 6,5% para 8,5%, nos casos de lucro tributável superior a €35M; Com esta alteração a respetiva taxa no CINM passa de 1,3% para 1,7%;
  • Na falta de apresentação da Declaração de Rendimentos (Mod. 22), a liquidação é efetuada até 30 de novembro do ano seguinte àquele a que respeita ou até ao fim do 6.º mês seguinte ao do termo do prazo para apresentação da referida declaração, tendo por base o maior dos seguintes montantes:
    • A matéria coletável determinada, com base nos elementos de que a administração tributária disponha, de acordo com as regras do regime simplificado, com aplicação do coeficiente de 0,75;
    • A totalidade da matéria coletável do período de tributação mais próximo que se encontre determinada;
    • O valor anual da retribuição mínima mensal.
  • Para efeitos da determinação do lucro tributável imputável a cada estabelecimento estável situado fora do território português de um sujeito passivo com sede ou direção efetiva em território português, este deve adotar critérios de imputação proporcional adequados e devidamente justificados para a repartição dos gastos, perdas ou variações patrimoniais negativas que estejam relacionados quer com operações imputáveis, ou elementos patrimoniais afetos, a um estabelecimento estável, quer com outras operações ou elementos patrimoniais do sujeito passivo.
  • Remuneração convencional do capital social: Na determinação do lucro tributável, pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação, limitada a cada exercício, da taxa de 7 % ao montante das entradas realizadas até €2M, não só por entregas em dinheiro, conversão de suprimentos ou empréstimos de sócios, mas agora também através da conversão de créditos ou do recurso aos lucros do próprio exercício no âmbito da constituição de sociedade (cumpridos alguns requisitos).
  • Em caso de dissolução, a sociedade passa a ter de apresentar duas declarações de rendimentos (Mod. 22), uma até ao último dia do 5.º mês seguinte ao da dissolução, relativa ao período decorrido desde o início do período de tributação em que se verificou a dissolução até à data desta, e outra até ao último dia do 5.º mês seguinte à data do termo do período de tributação, relativa ao período decorrido entre o dia seguinte ao da dissolução e o termo do período de tributação em que esta se verificou (período em que decorre a liquidação);

IRS:

  • Passam a considerar-se como obtidos em território Português as mais-valias resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos similares em sociedades ou outras entidades quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50%, de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português (excetuando os bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis);
  • O valor do subsídio de refeição excluído de tributação em sede de IRS é aumentado para €4,77;
  • Rendimento Mínimo Mensal Garantido: O valor do Rendimento Mínimo Mensal Garantido em 2018, na Região Autónoma da Madeira, corresponderá a 592€.
  • Cessação da vigência do regime temporário de pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos;
  • O Representante Fiscal pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada deste, devendo comunicar à Autoridade Tributária para que a renúncia se torne eficaz;

IVA:

  • Os sujeitos passivos podem agora recuperar o IVA quando for encerrado o processo de insolvência por insuficiência de bens ou após o rateio final do qual resulte o não pagamento do crédito; Esta possibilidade é também prevista quando haja prolação de sentença de homologação do plano de insolvência ou de recuperação, que preveja o não pagamento do crédito;

Imposto do Selo:

  • Passa a ser possível a compensação do imposto liquidado nas situações de anulação de operações ou redução do valor tributável (exceto locadores e sublocadores); A compensação deixa de ser obrigatoriamente referente à mesma verba da Tabela Geral, podendo ser relativamente a qualquer entrega de imposto seguinte; O prazo para a compensação é também alargado
  • Os sujeitos passivos são agora obrigados a apresentar uma declaração mensal discriminativa por verba aplicável da Tabela Geral, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído;

A NEWCO está inteiramente disponível para aprofundar qualquer um destes desenvolvimentos ou prestar esclarecimentos sobre o impacto que estas alterações poderão ter nas empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira.

 

 

 

 

 

 

Comentários desativados em Portugal: Novidades fiscais para 2018

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