Archive for the ‘International tax planning’ Category

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NEWOFFICE: criar empresa em Malta com maior eficiência

In International tax planning,Malta,NEWCO,Substance,Tax planning on março 20, 2019 by NEWCO Tagged: , , ,

Criar empresa Malta

Com a abertura do nosso NEWOFFICE Malta, criar uma empresa neste país é agora mais rápido e mais eficiente. Para complementar os serviços de constituição e gestão de empresas em Malta, a NEWCO passa a disponibilizar escritórios com serviços partilhados para os clientes que querem criar empresa e iniciar a sua atividade em Malta com a máxima produtividade e flexibilidade.

Criar empresa no centro de Valletta

Localizados na baía de Valletta, perto do Terminal de Cruzeiros e com fácil acesso ao centro de Valletta, os versáteis escritórios com serviços partilhados da NEWCO permitem que os nossos clientes se foquem no crescimento da sua atividade internacional, com o apoio da nossa equipa tanto na criação de empresas como em todos os serviços de outsourcing necessários para o dia a dia do escritório e o cumprimento de todas as obrigações contabilísticas, fiscais e legais em Malta.

Soluções profissionais para criar empresa Malta

Conscientes da importância da substância e direção efetiva ao criar uma empresa em Malta, muitos clientes recorrem aos serviços que a NEWCO oferece na criação e gestão de empresas em Malta, cumprimento de obrigações contabilísticas e fiscais, processamento de salários, consultoria legal e fiscal e recrutamento, estes últimos em parceria com conceituados e experientes prestadores de serviços.

Images - Rene Rossignaud

Escritórios mobilados com serviços partilhados

Os nossos escritórios com serviços partilhados, localizados na baía de Valletta, proporcionam flexibilidade e eficiência aos clientes que pretendem criar empresa Malta. Os escritórios estão mobilados e dispõem de telefone, wi-fi, ar condicionado e cacifo com cadeado. Está incluído o apoio de receção, recolha de correio, limpeza semanal, utilização da sala de reuniões 1 h por semana, despesas de água e luz e um primeiro kit de estacionário.  A estas vantagens acresce a proximidade à equipa da NEWCO, que assegura os serviços de outsourcing necessários para a gestão de empresas em Malta.

Serviço de Sede Social Plus

Enquanto as empresas ainda estão a alavancar a sua atividade em Malta, poderão beneficiar do serviço de Sede Social Plus que, para além da sede dá acesso à utilização de escritório mobilado e sala de reuniões algumas horas por semana, serviços complementares e soluções flexíveis para utilização por vários colaboradores.

Serviços para expatriados e famílias

Graças às parcerias estabelecidas com reputadas empresas nos respetivos sectores, para além de criar empresa e apoiar a instalação rápida da sua atividade em Malta, a NEWCO presta também os serviços necessários para a contratação ou relocação de trabalhadores para Malta, escolha de alojamento ou aquisição de casa, obtenção de vistos ou legalização de documentos, preparação de contratos de trabalho e todos os serviços de assistência pessoal necessários para uma boa integração pessoal e familiar em Malta.

A NEWCO presta serviços de apoio ao investimento externo em Portugal, Madeira e Malta. Com mais de 25 anos de experiência, a NEWCO oferece aos seus clientes a confiança de quem sabe interpretar e sistematizar a informação relevante do ponto de vista fiscal, ultrapassar as barreiras e burocracias dos investimentos num novo mercado e cumprir todas as obrigações contabilísticas, jurídicas e fiscais, permitindo que os seus clientes se concentrem em fazer crescer o seu negócio.

Faça download da Brochura NEWOFFICE Malta para saber mais.

Espreite os nossos serviços NEWOFFICE na Madeira.

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Gravação do webinar Substância em Fiscalidade Internacional

In EU Directives,International tax planning,Malta,NEWCO,Portugal,Tax planning on outubro 3, 2018 by NEWCO

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Já está online a gravação do nosso webinar sobre substância em fiscalidade internacional.

Neste webinar o nosso Managing Partner, Frederico Gouveia e Silva, explicou o que entendemos por substância, porque é que é importante para as operações internacionais e os elementos a ter em conta e questões práticas a considerar, em particular nas jurisdições onde operamos, Madeira e Malta.

Assista à gravação.

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    Novo Webinar: Substância em fiscalidade internacional

    In International tax planning,Malta,Portugal,Tax,Tax planning,Webinar,Workshop on setembro 21, 2018 by NEWCO

    Blog_WORKSHOP__substancia
    Quarta-feira, 3 de Outubro de 2018 às 3pm

    Substância, substância, substância.

    Haverá atualmente algum conceito tão relevante, contudo tão impreciso, como este em fiscalidade internacional?

    No próximo webinar, o nosso Managing Partner, Frederico Gouveia e Silva identificará os elementos – chave no conceito de substância, deixará algumas orientações e destacará os requisitos a ter em consideração em cada uma das jurisdições onde a NEWCO opera: Madeira/Portugal e Malta.

    Registe-se já!

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    O regime fiscal dos Residentes não Habituais em Portugal

    In International tax planning,Madeira,NEWCO,Portugal,Tax planning on setembro 19, 2018 by NEWCO

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    As caraterísticas de Portugal e das suas diferentes regiões seriam suficientes para justificar uma nova vida neste país, mas as vantagens fiscais disponíveis constituem a cereja no topo do bolo para quem pretende investir e viver em qualquer região de Portugal, incluindo a Madeira.

    Neste Guia, explicamos as vantagens do regime fiscal disponível para não residentes habituais em Portugal e de que forma investidores com atividades internacionais poderão tirar o melhor partido destes benefícios.

    Descarregue já!

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    Regime de isenção das participações em Malta ainda mais competitivo

    In Holding,International tax planning,Malta,Tax,Tax planning on junho 28, 2018 by NEWCO

    Malta

    As alterações recentes ao conceito de “participating holding” e, em consequência ao regime da “participation exemption” em Malta melhoraram a competitividade do regime maltês (já bastante flexível e abrangente) de isenção das participações.

    Na prática, o teste de participação de capital continua a exigir que seja cumprida, no mínimo, uma das 6 condições (referidas aqui), mas a percentagem de participação no capital da subsidiária  diminuiu para 5% (anteriormente 10%), cuja participação confira, no mínimo, 5% de quaisquer dois dos seguintes direitos:

    i) direito a voto;
    ii) distribuição de dividendos;
    iii) ativos disponíveis para distribuição no momento da dissolução.

    Outra alteração relevante foi o facto de que, nos casos em não se verifique uma participação de capital numa “empresa” (conforme definido), podem considerar-se agora 2 novas categorias de entidades em que uma empresa residente em Malta detém uma participação para efeitos desta definição, nomeadamente:

    Categoria A – entidades maltesas:

    • A sociedade em nome coletivo (partnership en nom collectif);
      A sociedade em comandita (partnership en nom commandite), quer o seu capital seja ou não dividido em ações (uma exceção: as constituídas antes de 2015 e cujo capital seja dividido por ações;
    • Uma sociedade civil registada constituída nos termos do Código Civil;
    • Um Agrupamento Europeu de Interesse Económico, AEIE;

    em todos os casos, desde que a entidade em questão tenha  optado por ser tributada como uma “empresa” segundo o disposto no Artigo 27.º do Income Tax Management Act.

    Categoria B – entidades não maltesas:

    Qualquer “conjunto de pessoas” (conforme definido) constituído, incorporado ou registado fora de Malta e de natureza semelhante a uma sociedade anónima de responsabilidade limitada em Malta;

    Qualquer “conjunto de pessoas” (conforme a definição) constituído, incorporado ou registado fora de Malta e de natureza semelhante a:

    • Uma sociedade comercial Maltesa (limited liability company)
    • Uma sociedade em nome coletivo (partnership en nom collectif);
    • Uma sociedade em comandita (partnership en nom commandite), quer o seu capital seja ou não dividido em ações (uma exceção:  as constituídas antes de 2015 e cujo capital seja dividido por ações);
    • Uma sociedade civil registada constituída nos termos do Código Civil;
    • Um Agrupamento Europeu de Interesse Económico, AEIE;

    em todos os casos, desde que a entidade em questão  tenha optado por ser tributada como uma “empresa” segundo o disposto no Artigo 27.º do Income Tax Management Act.

    Graças ao seu enquadramento jurídico, operacional e fiscal, Malta constitui uma das jurisdições da União Europeia mais competitivas para o desenvolvimento de atividades internacionais. Saiba mais sobre as suas vantagens aqui.

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    NEWOFFICE – escritórios com serviços partilhados

    In International tax planning,Madeira,Malta,NEWCO,Portugal,Tax,Tax planning on junho 21, 2018 by NEWCO

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    A rapidez e facilidade de implementação das suas empresas numa nova jurisdição têm sido fatores cada vez mais destacados pelos nossos clientes. Para dar resposta a esta preocupação crescente, a NEWCO passa a disponibilizar na Madeira e em Malta escritórios mobilados com serviços partilhados, que permitem que os nossos clientes iniciem a sua atividade num espaço dedicado para a sua equipa sem as exigências de investimento num escritório completamente autónomo.

    Os escritórios NEWCO incluem apoio de receção e serviços administrativos, estrutura de tecnologias de informação e telecomunicações, suporte de TI, consumo elétrico, internet e telecomunicações, serviços de limpeza e proximidade à equipa da NEWCO, que assegura os serviços de outsourcing necessários.

    Conheça a sua próxima morada na Madeira e em Malta: NEWOFFICE

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    Gravação do Webinar As Vantagens de Malta

    In International tax planning,Malta,NEWCO,Tax,Tax incentives,Tax planning,Uncategorized on fevereiro 28, 2018 by NEWCO

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    A gravação do nosso primeiro webinar de 2018 já está online.

    Neste webinar o Managing Partner da NEWCO, Frederico Gouveia e Silva, apresentou as vantagens de Malta para a gestão de negócios internacionais, bem como o seu regime fiscal e algumas das oportunidades que proporciona para operações de comércio internacional, gestão de participações sociais, planeamento sucessório e proteção de ativos, entre outras.

    Assista à gravação aqui.

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      Conheça as vantagens de Malta para operações internacionais

      In Double taxation treaties,Holding,International tax planning,Malta,NEWCO,Tax,Tax incentives,Tax planning on fevereiro 23, 2018 by NEWCO

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      Malta continua a ser um exemplo na União Europeia em termos de crescimento económico, graças em grande parte ao seu sucesso na atração de investimento estrangeiro, ao sistema bancário conservador e à robustez do regime regulador implementado.

      Com uma economia moderna e diversificada, um ambiente macroeconómico estável (baixo desemprego, défice público e dívida pública controlada) e um enquadramento empresarial seguro, estável e competitivo, Malta apresenta vantagens evidentes para os investidores com operações internacionais:

      • Regime fiscal competitivo e flexível, com taxas efetivas de imposto muito reduzidas;
      • Isenção de retenção na fonte na distribuição e pagamento de dividendos, juros e royalties;
      • Um dos regimes de participation exemption mais abrangentes da UE;
      • Força de trabalho qualificada, bilingue, com conhecimentos avançados noutras línguas;
      • Facilidade em atrair recursos humanos do exterior;
      • Custos operacionais baixos;
      • Administradores e reguladores fortes mas flexíveis e business friendly.

      Faça download da nossa Brochura sobre Malta para conhecer melhor todas estas vantagens e compreender como se aplicam à otimização de operações internacionais em diferentes setores de atividade.

      E não se esqueça que na próxima quarta-feira apresentaremos um Webinar sobre este tema, onde poderá esclarecer diretamente as suas questões.

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      Novo webinar: Vantagens de Malta para a gestão de negócios internacionais

      In Double taxation treaties,Holding,International tax planning,Malta,Tax,Tax incentives,Tax planning on fevereiro 19, 2018 by NEWCO Tagged: , ,

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      Webinar: Vantagens de Malta, 28 de Fevereiro às 15h

      No nosso próximo webinar, explicaremos porque Malta é atualmente uma das jurisdições da União Europeia mais atrativas para a gestão de negócios internacionais.

      Com um governo focado na atração de investimento externo e no estabelecimento de um ambiente empresarial seguro, estável e aberto, um regime fiscal competitivo, regulamentado e com taxas efetivas de imposto muito reduzidas, baixos custos operacionais e fácil acesso ao mercado europeu e norte-africano, Malta tem atraído cada vez mais investidores em diferentes setores de atividade.

      Neste webinar apresentaremos as vantagens desta jurisdição para a gestão de negócios internacionais, bem como o seu regime fiscal e algumas das oportunidades que proporciona para operações de comércio internacional, gestão de participações sociais, planeamento sucessório e proteção de ativos, entre outras.

      Inscreva-se já.

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      Portugal: Novidades fiscais para 2018

      In International tax planning,Madeira,Portugal,Tax,Tax incentives,Tax planning on janeiro 23, 2018 by NEWCO Tagged: , ,

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      O Orçamento de Estado para o ano 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017 de 29 de Dezembro, trouxe algumas alterações do ponto de vista fiscal mas que, ainda assim, traduzem uma estabilidade do regime fiscal Português, essencial para a atração de investimento externo. Destacam-se, em seguida, as alterações, que poderão ter impacto nas empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira:

      IRC:

      • Passam a considerar-se como obtidos em território Português os ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos similares em sociedades ou outras entidades (não residentes em Portugal) quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50 %, de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis;
      • Na Derrama Regional, a taxa aplicável ao lucro tributável que exceda €35M passa para 9%; Neste âmbito, recorde-se que as empresas instaladas no CINM a partir de 2015, beneficiam de uma redução de 80% relativamente à Derrama Regional, quanto aos rendimentos obtidos no âmbito do CINM e tributados à taxa de 5% (IRC); Com esta alteração a respetiva taxa no CINM passa de 1,4% para 1,8%;
      • Na sequência da alteração anterior, os Pagamentos Adicionais por Conta, obrigatórios sempre que o lucro tributável do período de tributação anterior tenha excedido €1.5M, aumentam de 6,5% para 8,5%, nos casos de lucro tributável superior a €35M; Com esta alteração a respetiva taxa no CINM passa de 1,3% para 1,7%;
      • Na falta de apresentação da Declaração de Rendimentos (Mod. 22), a liquidação é efetuada até 30 de novembro do ano seguinte àquele a que respeita ou até ao fim do 6.º mês seguinte ao do termo do prazo para apresentação da referida declaração, tendo por base o maior dos seguintes montantes:
        • A matéria coletável determinada, com base nos elementos de que a administração tributária disponha, de acordo com as regras do regime simplificado, com aplicação do coeficiente de 0,75;
        • A totalidade da matéria coletável do período de tributação mais próximo que se encontre determinada;
        • O valor anual da retribuição mínima mensal.
      • Para efeitos da determinação do lucro tributável imputável a cada estabelecimento estável situado fora do território português de um sujeito passivo com sede ou direção efetiva em território português, este deve adotar critérios de imputação proporcional adequados e devidamente justificados para a repartição dos gastos, perdas ou variações patrimoniais negativas que estejam relacionados quer com operações imputáveis, ou elementos patrimoniais afetos, a um estabelecimento estável, quer com outras operações ou elementos patrimoniais do sujeito passivo.
      • Remuneração convencional do capital social: Na determinação do lucro tributável, pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação, limitada a cada exercício, da taxa de 7 % ao montante das entradas realizadas até €2M, não só por entregas em dinheiro, conversão de suprimentos ou empréstimos de sócios, mas agora também através da conversão de créditos ou do recurso aos lucros do próprio exercício no âmbito da constituição de sociedade (cumpridos alguns requisitos).
      • Em caso de dissolução, a sociedade passa a ter de apresentar duas declarações de rendimentos (Mod. 22), uma até ao último dia do 5.º mês seguinte ao da dissolução, relativa ao período decorrido desde o início do período de tributação em que se verificou a dissolução até à data desta, e outra até ao último dia do 5.º mês seguinte à data do termo do período de tributação, relativa ao período decorrido entre o dia seguinte ao da dissolução e o termo do período de tributação em que esta se verificou (período em que decorre a liquidação);

      IRS:

      • Passam a considerar-se como obtidos em território Português as mais-valias resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos similares em sociedades ou outras entidades quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50%, de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português (excetuando os bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis);
      • O valor do subsídio de refeição excluído de tributação em sede de IRS é aumentado para €4,77;
      • Rendimento Mínimo Mensal Garantido: O valor do Rendimento Mínimo Mensal Garantido em 2018, na Região Autónoma da Madeira, corresponderá a 592€.
      • Cessação da vigência do regime temporário de pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos;
      • O Representante Fiscal pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada deste, devendo comunicar à Autoridade Tributária para que a renúncia se torne eficaz;

      IVA:

      • Os sujeitos passivos podem agora recuperar o IVA quando for encerrado o processo de insolvência por insuficiência de bens ou após o rateio final do qual resulte o não pagamento do crédito; Esta possibilidade é também prevista quando haja prolação de sentença de homologação do plano de insolvência ou de recuperação, que preveja o não pagamento do crédito;

      Imposto do Selo:

      • Passa a ser possível a compensação do imposto liquidado nas situações de anulação de operações ou redução do valor tributável (exceto locadores e sublocadores); A compensação deixa de ser obrigatoriamente referente à mesma verba da Tabela Geral, podendo ser relativamente a qualquer entrega de imposto seguinte; O prazo para a compensação é também alargado
      • Os sujeitos passivos são agora obrigados a apresentar uma declaração mensal discriminativa por verba aplicável da Tabela Geral, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído;

      A NEWCO está inteiramente disponível para aprofundar qualquer um destes desenvolvimentos ou prestar esclarecimentos sobre o impacto que estas alterações poderão ter nas empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira.

       

       

       

       

       

       

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