Archive for the ‘EU Directives’ Category

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Registo do Beneficiário Efetivo em Malta – Alteração aos Regulamentos

In EU Directives,Malta,Tax on agosto 28, 2019 by NEWCO

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Os regulamentos referentes ao Registo do Beneficiário Efetivo em Malta -“Companies Act (Register of Beneficial Owners) Regulations” – foram alterados por forma a transpor para a lei maltesa algumas disposições previstas na 5ª Diretiva relativa ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (AMLD). As principais alterações dizem respeito, por um lado, à obtenção e atualização das informações sobre os beneficiários efetivos e, por outro, ao acesso do público em geral a estas informações.

Ónus passa a ser partilhado pelos beneficiários efetivos

No primeiro caso, o ónus da prestação e atualização de informações passa a ser partilhado pela empresa e pelos próprios beneficiários efetivos. Até à data, tal ónus recaía sobre as empresas em Malta, ficando os beneficiários obrigados a prestar a informação solicitada obrigatória. Desde 12 de Julho de 2019, a responsabilidade passou a ser partilhada entre a empresa e os beneficiários, que estão agora obrigados a notificar a empresa e a prestar os elementos relevantes imediatamente e sem necessidade de qualquer solicitação prévia por parte da mesma. Os beneficiários efetivos que não prestem a informação devida, de forma adequada e atempada, ficam sujeitos ao pagamento de multas.

Acesso à informação fica aberto ao público em geral

A partir de janeiro de 2020, a informação sobre os beneficiários efetivos em Malta passará a estar acessível para o público em geral. Atualmente esta informação apenas está disponível para as autoridades nacionais relevantes, para algumas pessoas qualificadas ou para quem invocasse argumentos relacionados com o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. A partir do início do próximo ano, o público em geral passará a ter acesso aos seguintes dados sobre cada beneficiário efetivo:

  • Nome
  • Mês e ano de nascimento
  • Nacionalidade
  • País de residência
  • Natureza e extensão do interesse económico detido

O acesso a estas informações poderá ser vedado em algumas circunstâncias excecionais, nomeadamente nos casos em que se verifique (comprovadamente) que o beneficiário efetivo poderá ficar exposto a risco desproporcionado, risco de fraude, rapto, chantagem, extorsão assédio, violência ou intimidação, ou nos casos em que o beneficiário efetivo seja menor ou legalmente incapacitado.

Reforço dos poderes de supervisão do RoC

Por forma a garantir a manutenção de informação adequada, atualizada e relevante, é conferido ao Registrar of Companies (RoC) o poder de questionar e verificar, se necessário nas instalações das empresas, a propriedade efetiva das mesmas, desde que tenha razões para considerar que a informação que lhe foi submetida não está correta ou atualizada. Adicionalmente, tanto as autoridades com responsabilidades no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo como algumas pessoas qualificadas deverão reportar quaisquer discrepâncias encontradas entre a informação de que dispõem e a constante no Registo do Beneficiário Efetivo em Malta. O RoC tomará as medidas necessárias para que tais discrepâncias sejam corrigidas, podendo até mencioná-las expressamente no registo do beneficiário efetivo até à sua correção. Nos casos em que se verifiquem efetivamente discrepâncias e que o RoC proceda à sua correção, os representantes da empresa ficarão sujeitos ao pagamento de multas que poderão atingir o valor máximo de 10.000€ por responsável.

Para mais informações sobre estas regulamentações ou qualquer outra questão sobre as empresas maltesas, por favor contacte-nos: info@newco.pro

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Malta implementa orientações da UE contra as práticas de elisão fiscal

In EU Directives,Malta,NEWCO,Tax planning on fevereiro 11, 2019 by NEWCO Tagged: , , , , , ,

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Em julho de 2016, o Conselho Europeu publicou a Diretiva (EU) 2016/1164, posteriormente modificada pela Diretiva EU 2017/952, estabelecendo regras contra as práticas de elisão fiscal com incidência direta no funcionamento do mercado interno.

Estas Diretivas, conhecidas pela designação inglesa ATAD (Anti Tax Avoidance Directive) reúnem um conjunto de medidas que visam uma tributação mais justa e eficiente através da implementação de mecanismos anti-abuso direcionados para empresas multinacionais e operações transfronteiriças, em coerência com as conclusões e recomendações dos trabalhos do G20 e da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (vulgarmente conhecidos por BEPS – Base Erosion and Profit Shifting).

Cumprindo os prazos de transposição impostos pela Diretiva, Malta publicou a 11 de dezembro de 2018 a Regulamentação 411 de 2018, que introduz no ordenamento jurídico interno ou adapta as regras contra a elisão fiscal previstas na Diretiva.

Para além da adaptação da Cláusula Geral Antiabuso (GAAR) a partir de 1 de janeiro de 2019 passaram a aplicar-se às empresas maltesas as seguintes regras:

Limite à dedutibilidade dos juros:

Os gastos excessivos com empréstimos obtidos (o montante pelo qual os custos de empréstimos dedutíveis – despesas com juros em todos os tipos de endividamento, outros custos economicamente equivalentes aos juros e despesas incorridas relacionadas com a obtenção de financiamento – de um contribuinte nos termos do Código do imposto sobre o rendimento, se não fosse pelo disposto nesta Regra, excedem as despesas de juros colectáveis e outas receitas tributáveis economicamente equivalentes que o contribuinte recebe) serão dedutíveis no período de tributação em que forem incorridos até, no máximo, trinta por cento (30%) do EBITDA do contribuinte.

O contribuinte poderá reportar a exercícios posteriores, sem limite de tempo, os gastos excessivos com empréstimos obtidos e, até um máximo de cinco (5) anos, a capacidade de dedução de juros não utilizada, que não possam ser deduzidos no período de tributação em curso.

Não obstante a regra geral referida acima, o contribuinte pode deduzir os gastos excessivos com empréstimos obtidos até três milhões de euros (3.000.000€), para além de outras derrogações previstas na Lei. Saiba +

Regra das sociedades estrangeiras controladas CFC):

Uma entidade ou um estabelecimento cujos lucros não são tributados ou são isentos de imposto será tratado como uma empresa estrangeira controlada sempre que se cumprirem as seguintes condições:

(a) no caso de uma entidade, o próprio contribuinte ou juntamente com as empresas associadas ao mesmo detém uma participação direta ou indireta de mais de cinquenta por cento (50%) dos direitos de voto, ou detém direta ou indiretamente mais de cinquenta por cento (50%) do capital ou tem direito a receber mais de cinquenta por cento (50%) dos lucros dessa entidade; e

(b) o imposto efetivo sobre o rendimento das pessoas coletivas pago sobre os seus lucros pela entidade ou pelo estabelecimento estável é inferior à diferença entre o imposto que teria sido cobrado à entidade ou ao estabelecimento estável segundo a legislação relativa ao imposto sobre o rendimento (conforme calculado de acordo com a legislação relativa ao imposto sobre o rendimento) e o imposto efetivo sobre o rendimento das pessoas coletivas pago sobre os respetivos lucros pela entidade ou pelo estabelecimento estável.

Sempre que uma entidade ou um estabelecimento estável for tratado como uma empresa estrangeira controlada, os rendimentos não distribuídos da entidade ou estabelecimento estável, resultantes de esquemas não genuínos que tenham sido implementados com o propósito essencial de obter uma vantagem fiscal, serão incluídos na base tributável. Saiba +

Tributação à saída:

Esta regra produz efeitos a 1 de janeiro de 2020.

Um contribuinte estará sujeito a um imposto sobre as mais-valias que são calculadas com base num montante igual ao valor de mercado (o montante pelo qual um ativo pode ser trocado, ou as obrigações mútuas podem ser liquidadas entre compradores e vendedores interessados independentes numa transação direta) dos ativos transferidos, aquando da saída dos ativos, deduzido o seu valor para efeitos fiscais, em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

(a) um contribuinte transfere ativos da sua sede em Malta para o seu estabelecimento estável em outro Estado-Membro da UE ou num país terceiro na medida em que Malta já não tem o direito de tributar mais-valias provenientes da transferência desses ativos devido à saída/transferência;

(b) um contribuinte transfere ativos do seu estabelecimento estável em Malta para a sua sede ou para outro estabelecimento estável em outro Estado-Membro da EU ou num país terceiro na medida em que Malta já não tem o direito de tributar mais-valias decorrentes da transferência desses ativos devido à saída/transferência;

(c) um contribuinte transfere a sua residência fiscal de Malta para outro Estado-Membro da EU ou para um país terceiro, exceto em relação aos ativos que permanecem efetivamente associados a um estabelecimento estável em Malta;

(d) um contribuinte transfere a atividade realizada pelo seu estabelecimento estável em Malta para outro Estado-Membro da EU ou para um país terceiro na medida em que Malta já não tem o direito de tributar mais-valias decorrentes da transferência desses ativos devido à saída/transferência.

O pagamento pode ser diferido em determinadas circunstâncias. Saiba +

Impacto sobre as empresas maltesas

Espera-se que as autoridades maltesas publiquem em breve as suas orientações relativamente à interpretação e implementação destas normas, por forma a que as empresas maltesas eventualmente afetadas por alguma destas regras possam adaptar-se e operar com a segurança e estabilidade que carateriza esta jurisdição. A NEWCO está inteiramente disponível para esclarecer quaisquer questões sobre o impacto que destas novas regras na legislação maltesa.

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Gravação do webinar Substância em Fiscalidade Internacional

In EU Directives,International tax planning,Malta,NEWCO,Portugal,Tax planning on outubro 3, 2018 by NEWCO

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Já está online a gravação do nosso webinar sobre substância em fiscalidade internacional.

Neste webinar o nosso Managing Partner, Frederico Gouveia e Silva, explicou o que entendemos por substância, porque é que é importante para as operações internacionais e os elementos a ter em conta e questões práticas a considerar, em particular nas jurisdições onde operamos, Madeira e Malta.

Assista à gravação.

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    Portugal: Foi publicada a regulamentação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

    In EU Directives,Madeira,Portugal,Tax planning on setembro 14, 2018 by NEWCO

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    Foi publicada a Portaria nº 233/2018, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Entre outros aspetos, esta Portaria define a forma da declaração e de submissão do formulário sobre os beneficiários efetivos, a disponibilização da informação, os procedimentos de autenticação das entidades obrigadas e os respetivos critérios de pesquisa, bem como os termos da extração de informação e de certidões da base de dados.

    Fica também estabelecido que a declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE já estabelecidas à data da entrada em vigor desta Portaria (concretamente, 1 de Outubro de 2018) será efetuada de forma faseada, nos termos seguintes:

    1. a) Até 30 de abril de 2019, as entidades sujeitas a registo comercial;
    2. b) Até 30 de junho de 2019, as demais entidades sujeitas ao RCBE.

    A primeira fase para a declaração inicial tem início a 1 de janeiro de 2019.

    Recordamos que o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017 de 21 de Agosto, transpôs para o ordenamento jurídico interno o capítulo III da Diretiva (EU) nº 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, nos termos da qual os Estados Membros passaram a ter de assegurar a identificação de todas as pessoas singulares que detêm a propriedade ou controlo de uma pessoa coletiva.

    O RCBE é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas.

    Consulte o texto integral da Portaria aqui.

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    Portugal cria registo central do beneficiário efetivo

    In EU Directives,Madeira,NEWCO,Portugal,Tax planning on setembro 5, 2017 by NEWCO Tagged: , , , ,

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    Foram publicadas em Portugal várias normas com vista a reforçar o combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como a permitir o acesso e maior transparência na troca de informação para efeitos fiscais. Destacamos as alterações mais relevantes:

    Criação do Registo Central do Beneficiário Efetivo

    A Lei nº 89/2017, publicada a 21 de Agosto, aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), que consiste numa base de dados com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas.

    Estão sujeitas ao RCBE as associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal. Estão igualmente sujeitas ao RCBE as representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal.

    No âmbito deste RCBE, será disponibilizada publicamente, em página eletrónica criada para o efeito e relativamente aos beneficiários efetivos, o respetivo nome, o mês e o ano do nascimento, a nacionalidade, o país da residência e o interesse económico detido.

    Transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva AMLD 4

    A Lei nº 89/2017, de 21 de Agosto, procede ainda à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (EU) n.º 2015/849, referente à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e altera vários Códigos e outros diplomas legais. Algumas das novidades mais relevantes:

    • Os documentos que formalizem a constituição de sociedades comerciais devem conter a identificação das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efetivo da sociedade;
    • As sociedades comerciais deverão manter um registo atualizado da identificação dos sócios e respetivas partes sociais e das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou o controlo efetivo da sociedade.
    • Os sócios são obrigados a informar a sociedade de qualquer alteração aos elementos de identificação previstos no ponto anterior, no prazo de 15 dias a contar da data da mesma.
    • O regime de isenção de IRC na distribuição de lucros a sócios não residentes previsto nos termos dos nºs 3, 6 e 8 do artigo 14º do CIRC deixa de aplicar-se sempre que a entidade residente que os distribui não tenha cumprido as obrigações declarativas previstas no RCBE ou nos casos em que o beneficiário efetivo tenha residência em território constante da lista de “paraísos fiscais”, salvo quando o sujeito passivo possa provar que a sociedade beneficiária dos rendimentos não integra uma construção ou série de construções abrangidas pelos nºs 17 e 18 desse mesmo artigo.

    Esta Lei  entrará em vigor 90 dias após a publicação da lei (ie, 19 de novembro de 2017). Entretanto, deverá ser publicada regulamentação adicional.

    Proibição de pagamento em numerário em montantes iguais ou superiores a 3 mil euros

    A Lei nº 92/2017, publicada a 22 de Agosto, obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000. Na prática, passa a ser proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 EUR (ou o seu equivalente em moeda estrangeira) ou 10.000 EUR se o pagamento for realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes.

    No caso específico dos sujeitos passivos de IRC ou de IRS com contabilidade organizada continua a vigorar, quanto aos pagamentos de faturas de valor igual ou superior a 1.000 EUR (ou o seu equivalente em moeda estrangeira), a obrigatoriedade de serem efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

    Conforme a NEWCO tem vindo a informar os seus clientes, estas alterações enquadram-se no esforço de alinhamento de Portugal com as regras europeias e internacionais relativas à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. Contacte-nos para eventuais esclarecimentos sobre este tema.

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    O sucesso de Malta – uma entrevista a Kenneth Farrugia, Presidente do FinanceMalta

    In Double taxation treaties,EU Directives,Holding,International tax planning,Malta,Tax,Tax planning,Trusts on setembro 23, 2016 by NEWCO Tagged: , , , ,

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    Há muitos anos que olho para Malta com um misto de surpresa e admiração.

    É certo que as circunstâncias históricas e a localização geográfica cedo obrigaram este país/ilha a encontrar formas eficazes de sobrevivência, mas dificilmente se poderia prever que o fizesse de maneira tão determinada e resiliente. Não é só o facto de manter um desempenho económico notável comparativamente a outros países da zona euro, mas de o conseguir em épocas de grande turbulência económica e social, tanto na europa como no norte de áfrica, os dois continentes com que faz fronteira.

    Os números publicados recentemente não enganam: em 2015 Malta registou uma taxa de crescimento histórica de 6,3%, a segunda mais alta na União Europeia, e tudo aponta para que esta tendência se mantenha em 2016 e 2017. Na origem deste sucesso está o aumento consistente no investimento e no consumo privado, ambos alavancados por uma estratégia de desenvolvimento económico diversificada, baseada na atração de investimento estrangeiro (IDE). E o sector dos serviços financeiros é o principal responsável pela atração de IDE para Malta, conforme demonstram os dados publicados em Fevereiro pela Malta National Statistics Office: no 1º semestre de 2015, as atividades financeiras e de seguros foram responsáveis por 98,1% do IDE correspondendo a um fluxo estimado de €5,2 bilhões e a um aumento de €3 bilhões em comparação com período homólogo, no ano anterior.

    O timing não podia, por isso, ser mais oportuno para uma conversa com o presidente de um dos principais atores deste caso de sucesso, Kenneth Farrugia, Presidente da FinanceMalta, organismo de promoção nacional para a indústria de serviços financeiros, que recentemente obteve o Selo de Prata atribuído pelo “Secretariado Europeu para a Análise de Cluster” tornando-se a única organização no país, e o primeiro cluster europeu a operar nos serviços financeiros, a obter este galardão.

    “Malta aprendeu muito com as lições que foram sendo deixadas pela crise”

     

    Em resposta à nossa pergunta sobre qual tem sido a fórmula para este sucesso, Kenneth Farrugia explicou que Malta aprendeu muito com as lições que foram sendo deixadas pela crise que afetou a Europa em 2007/2008. A verdade é que, devido à sua localização geográfica, o país tem estado no centro de várias crises – os problemas contínuos em diferentes países do norte de África, por um lado, as crises financeiras dos países no sul da Europa, por outro… Uma das lições aprendidas foi a importância de manter uma atitude rigorosa e conservadora, sobretudo no que diz respeito às atividades financeiras. Segundo Kenneth Farrugia, Malta conseguiu evidenciar-se graças à forma extremamente conservadora e prudente com que os bancos malteses têm gerido os seus balanços. O sector bancário maltês é muito forte e é o alicerce do crescimento do sector dos serviços internacionais em Malta.

    Por outro lado, a grande alavanca para o crescimento maltês foi a internacionalização dos seus sectores económicos. Na década de 80, quando Malta decidiu aderir à União Europeia, teve de adaptar todo o seu enquadramento legislativo. Numa primeira fase os operadores ganharam consciência das novas oportunidades que daí adviriam mas começaram por servir sobretudo o mercado interno. Com a entrada na União Europeia, os sectores ganharam uma dimensão completamente diferente graças à internacionalização da economia – para termos uma ideia, hoje em dia existem em Malta cerca de 27000 gestores de fundos enquanto há 10 anos atrás estes não passavam de uma mão cheia…

    Na opinião de Kenneth Farrugia, a proposta de valor de Malta passa pela supervisão de um único regulador sério e business oriented, a solidez do enquadramento legislativo, e a estabilidade política e económica. A qualidade dos recursos e das infraestruturas também são importantes, claro, mas estes fatores menos objetivos acabam por pesar muito no processo de decisão dos investidores estrangeiros e marcar a diferença, quando estes analisam jurisdições para a sua internacionalização.

    “a proposta de valor de Malta passa pela supervisão de um único regulador sério e business oriented, a solidez do enquadramento legislativo, e a estabilidade política e económica.”

     

    Se a internacionalização é crucial, não menos importante é a diversificação dos sectores económicos. A estratégia do governo maltês tem sido precisamente essa, a de estimular o desenvolvimento de diferentes sectores económicos e aproveitar as sinergias e a complementaridade que daí resultam. Hoje em dia, os serviços financeiros já contribuem para 13% do produto interno bruto de Malta, mas o turismo continua a ser um sector muito importante para a economia, tanto em termos de produto como de geração e emprego. Por outro lado, Malta sempre teve uma forte tradição marítima e o registo Maltês é hoje em dia o maior na Europa e o 7º maior no mundo inteiro, mas mais recentemente temos também assistido ao desenvolvimento do sector da aviação – não só comercial mas privada (aviões a jato privados), com a emergência de importantes operadores a ambos os níveis, que permitiram intensificaram as ligações diretas de Malta com outros centros de negócios importantes, como por exemplo o Dubai. Outros sectores que têm vindo a florescer são o da indústria cinematográfica (o Gladiador, por exemplo, foi filmado em Malta) e a área da medicina e saúde, que são indústrias com grande potencial de crescimento e impacto económico.

    “No que toca à substância, agimos com base no princípio da proporcionalidade”

    Todo este desenvolvimento gera, inevitavelmente, dúvidas sobre a capacidade de resposta do país às necessidades de substância dos seus investidores. Perante esta questão, Kenneth Farrugia foi perentório: “A substância é a base de qualquer investimento em Malta, já que nenhuma licença é concedida se não envolver a criação de substância no país. No entanto, as autoridades maltesas têm uma mentalidade muito virada para o negócio, e agem com base no princípio da proporcionalidade, ou seja, acreditamos que a substância deve ser exigida em linha com o plano de negócios e a realidade de cada empresa. Devemos dar as condições para os investidores encontrarem em malta a resposta que precisam para as suas necessidades de substância, porque do ponto de vista fiscal este é um elemento muito importante, na medida em que temos de assegurar que são atividades reais que estão na base do rendimento sujeito a benefícios”.

    Nesse sentido, o Governo criou incentivos para que as empresas pudessem atrair profissionais altamente qualificados de fora, e cada vez mais profissionais têm vindo a mudar a sua residência para Malta. A verdade é que não são apenas os incentivos fiscais que contam: existem muitas vantagens em ter uma atividade profissional estimulante numa ilha pequena, porque o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal é incrível, há muita segurança, bom clima, as acessibilidades são muito boas… Além disso, também tem havido um esforço para aumentar a oferta interna de recursos qualificados – investindo em formação mas também oferecendo cuidados gratuitos para as crianças e incentivos para as mães trabalhadoras, por exemplo. “Estamos cientes de que esta combinação entre a existência de oferta qualificada local e a capacidade de atrair profissionais de fora é muito importante para dar resposta às necessidades de substância dos nossos clientes”, rematou Kenneth Farrugia.

    “Se pararmos de inovar, paramos de crescer”

     

    Qualquer pessoa que acompanhe o desenvolvimento de Malta percebe rapidamente que é na implementação criteriosa da sua visão estratégica que o país se distingue. E um dos elementos-chave da sua estratégia, é a inovação. Sobre este tema, Kenneth Farrugia afirmou que não só é possível Malta continuar a inovar nos serviços financeiros, como é imprescindível. “Se pararmos de inovar, paramos de crescer, e estamos convictos que a inovação é o principal facto diferenciador de Malta relativamente a outras jurisdições. Temos de estar constantemente a inovar e a melhorar a nossa proposta de valor e esforçamo-nos por ter um pipeline contínuo de novidades a sair para o mercado. Mas a inovação não passa apenas pela criação de novos produtos, tem várias facetas: podemos inovar através de alterações legislativas, de melhorias nos processos, de aumento na qualidade dos serviços… A inovação esteve sempre na base da nossa atividade e temos conseguido manter este ritmo em diferentes fases e ciclos, não temos dúvidas de que continuaremos a inovar.”

    Nós também não temos qualquer dúvida de que Malta continuará a dar cartas e a constituir um caso de sucesso na gestão e desempenho do seu desenvolvimento económico.

     

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    3 atributos dos paraísos fiscais (que Madeira e Malta não têm)

    In EU Directives,International tax planning,Madeira,Malta,Portugal,Tax incentives,Tax planning on abril 5, 2016 by NEWCO Tagged: , , , , , ,

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    De cada vez que alguma jurisdição offshore dispara para as capas do jornal, repete-se o mesmo cenário: na imprensa, nas redes sociais, em conversas de café, o planeamento fiscal confunde-se com evasão fiscal, os benefícios fiscais tornam-se armas de corrupção e qualquer regime fiscal privilegiado é automaticamente catalogado de “offshore”.

    Enquanto corporate services provider a trabalhar há mais de 25 anos em jurisdições fiscalmente competitivas, uma das nossas tarefas recorrentes durante muitos anos passou por explicar a potenciais clientes as principais diferenças entre as jurisdições offshore e regimes fiscais privilegiados como os de Madeira ou Malta.

    Existem várias diferenças, mas na prática podemos reduzir a 3 os principais elementos que caraterizam uma jurisdição offshore:

    • Opacidade: existe na maior parte das jurisdições offshore uma cultura de segredo e sigilo, não só em termos de informações financeiras como da própria identidade dos acionistas e últimos beneficiários das empresas que aí são constituídas. Este tem sido um dos principais pontos de ataque por parte do Fórum da OCDE sobre transparência e trocas de informações, que tem tido um papel fulcral no combate às práticas fiscais concorrenciais prejudiciais, conforme explicámos aqui. Pelo contrário, tanto a Madeira como Malta sempre estiveram sujeitas e cumpriram todas as orientações comunitárias e da OCDE em termos de transparência e trocas de informações, nunca tendo sido qualificadas como paraísos fiscais ou regiões offshore por estes organismos.
    • Isenção fiscal: em regra, nas jurisdições offshore não são cobrados quaisquer tipos de impostos. As empresas pagam taxas de registo e de manutenção, mas beneficiam de isenção total de impostos sobre os seus rendimentos e os dos seus acionistas. Na Madeira e em Malta, pelo contrário, as empresas são entidades sujeitas a imposto, beneficiando contudo de taxas reduzidas de imposto sobre alguns rendimentos ou de determinadas isenções, previamente negociadas com a Comissão Europeia e atribuídas de forma não seletiva. É curioso, aliás, notar o contributo dos impostos pagos por essas empresas nas receitas fiscais globais destas duas jurisdições.
    • Desregulamentação: na maioria das jurisdições offshore as empresas não têm de manter contabilidade organizada nem de apresentar contas anuais. Não estão sujeitas ao enquadramento legislativo ou regulamentar desse país, ou é-lhes aplicada legislação específica e, tendencialmente, o menos onerosa possível. Passa-se exatamente o oposto na Madeira e em Malta: as empresas que beneficiam dos seus regimes fiscais privilegiados estão plenamente integradas no ordenamento jurídico interno e comunitário, são supervisionadas pelas autoridades regulamentares nacionais e estão sujeitas a todas as regras jurídicas e fiscais aplicáveis. E sim, têm de manter a sua contabilidade organizada, de acordo com o sistema de normalização contabilística, e apresentar as suas declarações fiscais anualmente, como qualquer outra empresa.

    Estes aparentes benefícios vêm com um preço elevado. Para além de questões de reputação, as empresas que operem através de offshores ou paraísos fiscais confrontam-se hoje em dia com imensas dificuldades do ponto de vista operacional, desde dificuldades em abrir contas bancárias ou em processar pagamentos até ao acionar automático de mecanismos anti-abuso por parte das autoridades fiscais dos outros países com os quais inevitavelmente se envolvem.

    Não é de admirar, portanto, que as empresas que pretendam otimizar legitimamente as suas operações internacionais do ponto de vista fiscal (o que constitui um direito de qualquer contribuinte, e uma boa prática de gestão financeira) optem cada vez mais por jurisdições regulamentadas, transparentes e fiscalmente competitivas (como é o caso da Madeira e de Malta…).

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    Novo ebook: Madeira e Malta, plataformas para investimentos chineses

    In Double taxation treaties,EU Directives,Holding,Madeira,Malta,Portugal,Trading on novembro 11, 2015 by NEWCO Tagged: , , , , ,

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    São tantas as vantagens da Madeira e de Malta para a internacionalização das empresas chinesas, que não nos contentámos com uma brochura. Escrevemos um livro.

    A China não só é uma das economias mais atrativas para em termos de crescimento e investimento direto estrangeiro, as suas empresas são também atores cada vez mais importante nos mercados estrangeiros.

    Neste eBook, explicamos porque é que a Madeira e Malta são plataformas ideias para a internacionalização de empresas chinesas, em particular para investimentos na União Europeia, em África e na América Latina.

    Descarregue o nosso eBook para saber mais sobre:

    • Os desafios que a União Europeia apresenta para investidores chineses;
    • As vantagens da Madeira e de Malta para investimentos na EU, África e América Latina;
    • Os regimes fiscais da Madeira e de Malta para operações de trading e holding;
    • Os benefícios para pessoas singulares (programas de residência e benefícios fiscais).

    E porque estas duas jurisdições têm gerado tanto interesse no mercado chinês, estaremos em Xangai e Pequim entre 7 e 11 de Dezembro para aprofundar todas as suas vantagens. Contacte-nos se tiver interesse em saber mais sobre estas oportunidades.

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    Novo webinar: O novo regime fiscal da Madeira

    In Double taxation treaties,EU Directives,Holding,International tax planning,Madeira,Portugal,Tax incentives,Tax planning,Trading on maio 19, 2015 by NEWCO Tagged: , ,

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    Quinta-feira, 28 de Maio às 3 PM

    O novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) foi recentemente aprovado pela Comissão Europeia, permitindo a admissão de novas entidades assim que o diploma legal correspondente entre em vigor.

    É altura de compreender o que mudou relativamente ao anterior regime e que vantagens apresenta para a estruturação de operações internacionais.
    Em termos gerais, para além de estar garantido até ao final de 2027, este novo regime do CINM mantém os benefícios do atual regime, incluindo uma das taxas de imposto sobre as empresas mais baixas da União Europeia (5%) acrescido de alguns atributos que o tornam ainda mais competitivo.

    Acima de tudo, com esta autorização, o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) vê reforçada a credibilidade e estabilidade do seu regime, oferecendo condições extremamente competitivas para a otimização de empresas com atividades internacionais.

    Inscreva-se já!

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      IVA no Comércio Electrónico a partir de 2015

      In EU Directives,VAT on dezembro 29, 2014 by NEWCO Tagged: , ,

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      A partir de 1 de Janeiro de 2015, aplicar-se-ão novas regras à localização dos serviços efetuados por via electrónica a particulares (sujeitos não passivos) estabelecidos na União Europeia. Assim, todas as prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão, televisão ou serviços por via electrónica (vulgo comércio electrónico) passarão a ser tributados no local do consumo, ou seja, onde o adquirente tenha o seu domicílio ou residência habitual, aplicando-se as taxas de IVA estejam em vigor nesse Estado-membro.

      Os prestadores de serviços electrónicos a particulares devem por conseguinte optar entre:

      • registar-se para efeitos de IVA em cada um dos países para onde presta os seus serviços;
      • registar-se para utilizar o serviço online do MOSS Mini-Balcão Único (em Portugal) ou VAT Mini One Stop Shop (em Malta).

      Ao utilizar o MOSS, os sujeitos passivos, estabelecidos ou não em território nacional, que optem pelo regime, procedem à entrega trimestral de uma única declaração e ao pagamento do IVA relativo a todos os serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via electrónica, a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade. Posteriormente, a autoridade tributária (AT) procede ao envio para cada Estado membro de consumo dos elementos respeitantes aos serviços prestados para cada um deles e o montante de imposto pago.

      Enquadramento:

      Até à data, a localização deste tipo de serviços era baseada nas regras de localização da prestação de serviços electrónicos que resultaram da Directiva n.º 2002/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio. Resultava desta Directiva que os prestadores de serviços electrónicos de países terceiros, quando prestassem serviços a particulares, não sujeitos passivos de IVA num país comunitário, teriam de se registar para efeitos de IVA nos respetivos países ou, em alternativa, estabelecer atividade num Estado-Membro e prestar a partir daí os aludidos serviços, considerando-se nesse caso que os serviços seriam localizados nesse Estado-Membro de acordo com o princípio da origem aplicável à prestação de serviços.

      Note-se que, nos termos da Diretiva IVA (atual Diretiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro) são considerados como serviços electrónicos os prestados por via electrónica, ou seja, aqueles em que tanto a encomenda como a entrega decorrem online, não sendo suficiente que prestador e adquirente comuniquem por correio electrónico para que o serviço se qualifique como tal. Trata-se portanto de bens digitais ou virtuais, que para efeitos de IVA, perdem a natureza de corpóreo pelo que a operação inerente deixa de ser qualificada como transmissão para se enquadrar como uma prestação de serviços, conforme resulta da definição expressa no art. 24/1 da Diretiva IVA. O Anexo II da Diretiva inclui uma lista indicativa de tais serviços, devendo contudo sublinhar-se que esta é meramente exemplificativa.

      Em Dezembro de 2007, o Conselho ECOFIN aprovou o chamado Pacote IVA que, entre outras matérias, definiu as regras de localização das operações de serviços electrónicas que passarão a aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2015 e que, conforme acima referido, envolvem a tributação destas operações no local de consumo, independentemente de o adquirente se tratar de um sujeito passivo de IVA ou de um particular.

      Sobre o Mini Balcão Único

      O Mini Balcão Único (Mini One Stop Shop – MOSS) é um regime especial que tem em vista facilitar o cumprimento das obrigações respeitantes às prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão ou serviços por via eletrónica, a pessoas que não sejam sujeitos passivos estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade.

      Este regime é facultativo e aplica-se aos sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas não no Estado membro de consumo (EMC), e aos sujeitos passivos que não estejam estabelecidos na Comunidade, desde que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade.

      Para poderem registar-se no regime os sujeitos passivos estabelecidos no território nacional (Estado membro de identificação ou EMI) ou seja, os que têm neste território sede ou estabelecimento estável, utilizam o número de identificação fiscal de que já dispõem para efeitos da respetiva atividade. Os sujeitos passivos não residentes na Comunidade que escolham o território nacional como EMI devem solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira um número de identificação fiscal para efeitos do registo no regime.

      Na prática, os sujeitos passivos, estabelecidos ou não em território nacional, que optem pelo regime, procedem à entrega trimestral de uma única declaração e ao pagamento do IVA relativo a todos os serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade.

      Posteriormente, a Autoridade Tributária (AT) procede ao envio para cada Estado membro de consumo dos elementos respeitantes aos serviços prestados para cada um deles e o montante de imposto pago.

      O regime apresenta duas modalidades, a primeira designada de Regime da União, aplicável quando o prestador dos serviços é um sujeito passivo estabelecido na Comunidade, e a segunda designada de Regime Extra União, aplicável quando o prestador dos serviços é um sujeito passivo não estabelecido na Comunidade.

      O Regime da União abrange todos os serviços prestados a partir da sede ou de estabelecimentos estáveis, para qualquer outro Estado membro onde o adquirente, não sujeito passivo, está estabelecido ou domiciliado (EMC). Não ficam abrangidos os serviços prestados para um Estado membro onde o prestador tenha a sede ou estabelecimento estável.

      O Regime Extra União abrange todos os serviços prestados na Comunidade pelos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, independentemente do Estado membro de consumo.

      Este regime já está operacional tanto em Portugal como em Malta. Mais orientações e instruções poderão ser obtidas em:

      Em Portugal: https://m1ss.portaldasfinancas.gov.pt/home.action?locale=pt

      Em Malta: http://www.vat.gov.mt/en/Pages/VAT-Mini-One-Stop-Shop.aspx

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