Archive for the ‘Double taxation treaties’ Category

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Entrada em vigor da Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o Montenegro

In Convenções Dupla Tributação,Double taxation treaties,Madeira,Portugal,Tax planning on dezembro 13, 2018 by NEWCO

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Foi publicado o Aviso 144/2018, de 10 de Dezembro de 2018 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.

Nos termos do artigo 28.º da referida Convenção, esta entrou em vigor a 7 de dezembro de 2017.

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Entrou em vigor a Convenção para evitar a dupla tributação assinada entre Portugal e Barbados

In Convenções Dupla Tributação,Double taxation treaties,Portugal on agosto 27, 2018 by NEWCO

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Entrou em vigor a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010.

Nos termos do seu artigo 29.º, a Convenção entrou em vigor a 7 de outubro de 2017.

Leia o texto completo da Convenção aqui.

 

 

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Protocolo adicional ao ADT entre Portugal e a India

In Convenções Dupla Tributação,Double taxation treaties,NEWCO,Portugal,Tax,Tax planning on junho 1, 2018 by NEWCO

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Foi aprovado o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017

As alterações introduzidas vieram reforçar as condições e as formas de cooperação entre as autoridades de ambos os Estados sobre matérias fiscais, permitindo uma adequada troca de informações que favoreça um mais eficaz controlo dos fluxos financeiros entre ambos.

Assim, em matéria de troca de informações fiscais introduziu-se uma nova disposição ao abrigo da qual as autoridades competentes dos Estados trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação da Convenção ou para a administração ou a aplicação da legislação interna relativa aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção.

Quaisquer informações obtidas por um Estado serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas nos termos da legislação interna desse Estado e só poderão ser reveladas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.

Consulte o texto completo aqui: https://dre.pt/application/conteudo/115392182

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Conheça as vantagens de Malta para operações internacionais

In Double taxation treaties,Holding,International tax planning,Malta,NEWCO,Tax,Tax incentives,Tax planning on fevereiro 23, 2018 by NEWCO

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Malta continua a ser um exemplo na União Europeia em termos de crescimento económico, graças em grande parte ao seu sucesso na atração de investimento estrangeiro, ao sistema bancário conservador e à robustez do regime regulador implementado.

Com uma economia moderna e diversificada, um ambiente macroeconómico estável (baixo desemprego, défice público e dívida pública controlada) e um enquadramento empresarial seguro, estável e competitivo, Malta apresenta vantagens evidentes para os investidores com operações internacionais:

  • Regime fiscal competitivo e flexível, com taxas efetivas de imposto muito reduzidas;
  • Isenção de retenção na fonte na distribuição e pagamento de dividendos, juros e royalties;
  • Um dos regimes de participation exemption mais abrangentes da UE;
  • Força de trabalho qualificada, bilingue, com conhecimentos avançados noutras línguas;
  • Facilidade em atrair recursos humanos do exterior;
  • Custos operacionais baixos;
  • Administradores e reguladores fortes mas flexíveis e business friendly.

Faça download da nossa Brochura sobre Malta para conhecer melhor todas estas vantagens e compreender como se aplicam à otimização de operações internacionais em diferentes setores de atividade.

E não se esqueça que na próxima quarta-feira apresentaremos um Webinar sobre este tema, onde poderá esclarecer diretamente as suas questões.

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Novo webinar: Vantagens de Malta para a gestão de negócios internacionais

In Double taxation treaties,Holding,International tax planning,Malta,Tax,Tax incentives,Tax planning on fevereiro 19, 2018 by NEWCO Tagged: , ,

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Webinar: Vantagens de Malta, 28 de Fevereiro às 15h

No nosso próximo webinar, explicaremos porque Malta é atualmente uma das jurisdições da União Europeia mais atrativas para a gestão de negócios internacionais.

Com um governo focado na atração de investimento externo e no estabelecimento de um ambiente empresarial seguro, estável e aberto, um regime fiscal competitivo, regulamentado e com taxas efetivas de imposto muito reduzidas, baixos custos operacionais e fácil acesso ao mercado europeu e norte-africano, Malta tem atraído cada vez mais investidores em diferentes setores de atividade.

Neste webinar apresentaremos as vantagens desta jurisdição para a gestão de negócios internacionais, bem como o seu regime fiscal e algumas das oportunidades que proporciona para operações de comércio internacional, gestão de participações sociais, planeamento sucessório e proteção de ativos, entre outras.

Inscreva-se já.

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Portugal soma uma nova Convenção para evitar a Dupla Tributação e dois novos acordos sobre troca de informações em matéria fiscal

In Double taxation treaties,Madeira,NEWCO,Portugal,Tax,Tax incentives,Tax planning on fevereiro 14, 2017 by NEWCO Tagged: , ,

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Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o Principado de Andorra

De acordo com o Decreto do Presidente da República n.º 12/2017, publicado hoje em Diário da República, foi ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017, em 22 de dezembro de 2016.

O principal objetivo da presente Convenção é o de eliminar a dupla tributação internacional no que diz respeito às diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal, criando um quadro fiscal mais estável e transparente para os investidores e outros contribuintes de ambos os Estados, o que resulta num impacto positivo sobre o desenvolvimento do comércio de bens e serviços, dos fluxos de capitais, das transferências de tecnologia e da circulação de pessoas entre Portugal e Andorra.

Acordos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal:

Portugal / Belize: De acordo com o Decreto do Presidente da República n.º 13/2017, publicado hoje em Diário da República, foi ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2017, em 6 de janeiro de 2017.

Portugal/ Ilhas Turcas e Caicos: De acordo com o Decreto do Presidente da República n.º 10/2017, publicado hoje em Diário da República, foi ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017, em 6 de janeiro de 2017.

Estes acordos resultam do desejo comum a estes territórios de quererem intensificar e facilitar os termos e condições que regulam a troca de informações em matéria fiscal. Verifique a lista completa de acordos aqui.

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Convenção para eliminar a dupla tributação celebrada entre Malta e México

In Double taxation treaties,International tax planning,Malta,Mexico,Tax planning,Trading on janeiro 27, 2017 by NEWCO

Malta

Está em vigor e produz efeitos, desde 1 de Janeiro de 2015, a Convenção para evitar a dupla tributação assinada entre Malta e o México, que proporciona condições interessantes para a otimização de investimentos neste mercado.

Este tratado segue as linhas da maioria das convenções celebradas atualmente, incorporando os elementos básicos da Convenção Modelo em matéria de imposto sobre o rendimento e o património da OCDE, ainda que à semelhança de outros tratados celebrados pelo México e conforme estabelecido na Convenção Modelo das Nações Unidas, inclua algumas disposições que outorgam ao Estado da fonte mais direitos para tributar os rendimentos que aí sejam gerados (como acontece no caso dos dividendos, juros, royalties e mais-valias), bem como inclui um conceito amplo de estabelecimento estável.

Residência:

O critério de residência determinado pela Convenção é o do domicílio, residência, local de direção ou qualquer outro critério de natureza semelhante aplicável em virtude da legislação do Estado contratante relevante.

A regra de desempate aplicável, no caso das pessoas coletivas, é a disposição alternativa proposta no parágrafo 24.1. dos comentários ao artigo 4º da Convenção Modelo da OCDE, que estabelece que eventuais conflitos na determinação da residência deverão ser resolvidos pelas autoridades competentes por mútuo acordo mediante um procedimento amigável, tendo em conta o local de direção efetiva, o local de constituição ou quaisquer outros fatores tidos como relevantes.

Adicionalmente ao critério utilizado no artigo 4 da Convenção Modelo, é determinado que uma associação de pessoas apenas poderá ser considerada residente para efeitos desta Convenção se os rendimentos que obtenha estiverem sujeitos a imposto enquanto rendimento de um residente desse Estado, seja a título de rendimento da associação ou dos seus associados.

Estabelecimento estável:

A convenção celebrada entre Malta e o México inclui uma definição ampla de estabelecimento estável, que contempla a prestação de serviços (incluindo os de consultoria) prestados por uma empresa através dos seus colaboradores ou de outro tipo de pessoal contratado pela empresa estrangeira, sempre que as atividades no outro país tenham uma duração superior a 183 dias dentro de cada período de 12 meses.

Transporte Internacional:

Nos termos da convenção, os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional apenas serão tributados no Estado de residência da empresa que os obtenha.

A definição do conceito de “transporte internacional” é semelhante à estabelecida noutros tratados assinados pelo México. De acordo com o texto da Convenção, os lucros de um residente de um Estado contratante que provenham da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional apenas poderão ser sujeitos a tributação nesse Estado. O conceito de  lucros inclui os ganhos que resultem da exploração de navios ou aeronaves (a tempo inteiro ou por viagem) bem como o afretamento de navios ou aeronaves a casco nu, quando sejam operados no tráfego internacional pelo afretador e os lucros sejam obtidos por um residente de um dos Estados contratantes, que se dedique à exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional.

Nos termos deste tratado, os lucros derivados da utilização ou aluguer de contentores no tráfego internacional (incluindo rebocadores, barcaças e equipamento relacionado com o transporte de contentores) também terão o tratamento de “transporte internacional”, sempre que tal utilização ou afretamento seja inerente à exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional.

Dividendos:

Normalmente, a distribuição de dividendos por parte de uma empresa mexicana ao seu sécio não residente, está sujeita a uma taxa de retenção na fonte de 10%.

Em Malta, a distribuição de dividendos não está em geral sujeita a retenção na fonte, quando se tratam de sócios não residentes em Malta.

Nos termos da Convenção em análise, os dividendos pagos por uma empresa residente num Estado contratante ao residente de outro Estado contratante, serão tributados neste último. O conceito de dividendos inclui rendimentos provenientes de ações, ações ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundadores ou outros direitos, com exceção dos créditos que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de ações pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.

Considerando esta regra, e sabendo que Malta tem um regime de Participation Exemption muito abrangente e flexível, Malta por ser uma excelente alternativa para o estabelecimento de uma holding que detenha investimentos no México.

Juros:

Nos termos desta Convenção, os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder:

– 5% do montante bruto dos juros pagos por uma entidade bancária;

– 10 % do montante bruto dos juros, em todos os outros casos.

No México, em geral, o pagamento de juros por parte de residentes ao estrangeiro, é sujeito à taxa geral de retenção é de 30%, aplicando-se em alguns casos algumas taxas especiais, como seja 4.9% sobre juros pagos a (ou por) instituições financeiras registadas, ou 40% sobre pagamentos realizados a paraísos fiscais, com algumas exceções.

Em Malta, não se aplica qualquer retenção sobre os juros pagos a residentes no estrangeiro.

Royalties e Assistência Técnica:

No México, as royalties pagas a residentes no estrangeiro são geralmente sujeitas a uma taxa de retenção de 25%. O uso ou fruição de marcas e patentes, por outro lado, está sujeito a uma taxa de retenção na fonte de 30%, enquanto que o pagamento a alguns paraísos fiscais pode implicar uma taxa de retenção de 40%. Os pagamentos de royalties a residentes em Malta, nos termos deste tratado, contemplam uma taxa reduzida de 10%.

A assistência técnica não está incluída na definição de royalties descrita nesta convenção, pelo que os pagamentos que resultem deste tipo de serviços estarão à partida isentos no Estado da fonte, se considerados rendimentos empresariais, exceto nos casos em que exista um Estabelecimento estável nesse Estado.

Mais-valias:

Muitos dos acordos para evitar a dupla tributação conferem ao Estado da fonte o direito de tributar as mais-valias obtidas na venda de ações de empresas aí residentes.

O acordo para evitar a dupla tributação entre México e Malta prevê, contudo, a partilha do direito de tributar com o Estado da fonte nos casos em que a participação seja de pelo menos 25% e tenha sido detida pelo menos durante 12 meses, bem como quando mais de 50% do ganho obtido na alienação das ações derive de ativos imobiliários localizados no Estado da fonte.

Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do ativo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afetos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou como conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

É ainda determinado que os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional ou de bens mobiliários afetos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efetiva da empresa.

Limitação de benefícios e regras anti-abuso

Por regra, o México inclui nos tratados celebrados com outros Estados regras de limitação na concessão dos benefícios e de disposições anti-abuso, com o objetivo de proteger os seus interesses e evitar o uso inapropriado das convenções.

Assim, o tratado com Malta estabelece que, para aceder aos seus benefícios os rendimentos devem estar ”sujeitos a imposto”. Nos casos em que os rendimentos beneficiem de uma isenção total ou parcial, com base em algum regime especial ou práticas administrativas por parte de qualquer um dos Estados, ser-lhe-ão negados os benefícios previstos na convenção. Para o efeito, considera-se que existe um regime especial quando os dois Estados contratantes assim o tenham considerado de mútuo acordo.

Foi igualmente incluída na convenção celebrada entre o México e Malta uma outra disposição para evitar a erosão da base tributável. Assim, os artigos referentes a juros e royalties não se aplicarão caso tais rendimentos sejam pagos no âmbito de uma transação ou série de transações que estejam estruturadas de tal maneira que o recetor dos rendimentos que tenha direito aos benefícios do tratado receba tais dividendos e pague pelo menos 50% dos mesmos, direta ou indiretamente, a outra pessoa que não seja residente do Estado contratante em causa, e que portanto não teria normalmente acesso aos benefícios ou a benefícios equivalentes aos previstos na convenção.

Com uma legislação moderna, que protege os interesses dos investidores, e uma Administração e entidades reguladoras competentes, rigorosos mas muito sensíveis às questões empresariais, Malta tornou-se a jurisdição ideal para desenvolver negócios em mercados internacionais, nomeadamente em países como o México.

Descarregue a nossa Brochura sobre Malta para conhecer melhor as vantagens de investir no México através desta jurisdição.

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O sucesso de Malta – uma entrevista a Kenneth Farrugia, Presidente do FinanceMalta

In Double taxation treaties,EU Directives,Holding,International tax planning,Malta,Tax,Tax planning,Trusts on setembro 23, 2016 by NEWCO Tagged: , , , ,

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Há muitos anos que olho para Malta com um misto de surpresa e admiração.

É certo que as circunstâncias históricas e a localização geográfica cedo obrigaram este país/ilha a encontrar formas eficazes de sobrevivência, mas dificilmente se poderia prever que o fizesse de maneira tão determinada e resiliente. Não é só o facto de manter um desempenho económico notável comparativamente a outros países da zona euro, mas de o conseguir em épocas de grande turbulência económica e social, tanto na europa como no norte de áfrica, os dois continentes com que faz fronteira.

Os números publicados recentemente não enganam: em 2015 Malta registou uma taxa de crescimento histórica de 6,3%, a segunda mais alta na União Europeia, e tudo aponta para que esta tendência se mantenha em 2016 e 2017. Na origem deste sucesso está o aumento consistente no investimento e no consumo privado, ambos alavancados por uma estratégia de desenvolvimento económico diversificada, baseada na atração de investimento estrangeiro (IDE). E o sector dos serviços financeiros é o principal responsável pela atração de IDE para Malta, conforme demonstram os dados publicados em Fevereiro pela Malta National Statistics Office: no 1º semestre de 2015, as atividades financeiras e de seguros foram responsáveis por 98,1% do IDE correspondendo a um fluxo estimado de €5,2 bilhões e a um aumento de €3 bilhões em comparação com período homólogo, no ano anterior.

O timing não podia, por isso, ser mais oportuno para uma conversa com o presidente de um dos principais atores deste caso de sucesso, Kenneth Farrugia, Presidente da FinanceMalta, organismo de promoção nacional para a indústria de serviços financeiros, que recentemente obteve o Selo de Prata atribuído pelo “Secretariado Europeu para a Análise de Cluster” tornando-se a única organização no país, e o primeiro cluster europeu a operar nos serviços financeiros, a obter este galardão.

“Malta aprendeu muito com as lições que foram sendo deixadas pela crise”

 

Em resposta à nossa pergunta sobre qual tem sido a fórmula para este sucesso, Kenneth Farrugia explicou que Malta aprendeu muito com as lições que foram sendo deixadas pela crise que afetou a Europa em 2007/2008. A verdade é que, devido à sua localização geográfica, o país tem estado no centro de várias crises – os problemas contínuos em diferentes países do norte de África, por um lado, as crises financeiras dos países no sul da Europa, por outro… Uma das lições aprendidas foi a importância de manter uma atitude rigorosa e conservadora, sobretudo no que diz respeito às atividades financeiras. Segundo Kenneth Farrugia, Malta conseguiu evidenciar-se graças à forma extremamente conservadora e prudente com que os bancos malteses têm gerido os seus balanços. O sector bancário maltês é muito forte e é o alicerce do crescimento do sector dos serviços internacionais em Malta.

Por outro lado, a grande alavanca para o crescimento maltês foi a internacionalização dos seus sectores económicos. Na década de 80, quando Malta decidiu aderir à União Europeia, teve de adaptar todo o seu enquadramento legislativo. Numa primeira fase os operadores ganharam consciência das novas oportunidades que daí adviriam mas começaram por servir sobretudo o mercado interno. Com a entrada na União Europeia, os sectores ganharam uma dimensão completamente diferente graças à internacionalização da economia – para termos uma ideia, hoje em dia existem em Malta cerca de 27000 gestores de fundos enquanto há 10 anos atrás estes não passavam de uma mão cheia…

Na opinião de Kenneth Farrugia, a proposta de valor de Malta passa pela supervisão de um único regulador sério e business oriented, a solidez do enquadramento legislativo, e a estabilidade política e económica. A qualidade dos recursos e das infraestruturas também são importantes, claro, mas estes fatores menos objetivos acabam por pesar muito no processo de decisão dos investidores estrangeiros e marcar a diferença, quando estes analisam jurisdições para a sua internacionalização.

“a proposta de valor de Malta passa pela supervisão de um único regulador sério e business oriented, a solidez do enquadramento legislativo, e a estabilidade política e económica.”

 

Se a internacionalização é crucial, não menos importante é a diversificação dos sectores económicos. A estratégia do governo maltês tem sido precisamente essa, a de estimular o desenvolvimento de diferentes sectores económicos e aproveitar as sinergias e a complementaridade que daí resultam. Hoje em dia, os serviços financeiros já contribuem para 13% do produto interno bruto de Malta, mas o turismo continua a ser um sector muito importante para a economia, tanto em termos de produto como de geração e emprego. Por outro lado, Malta sempre teve uma forte tradição marítima e o registo Maltês é hoje em dia o maior na Europa e o 7º maior no mundo inteiro, mas mais recentemente temos também assistido ao desenvolvimento do sector da aviação – não só comercial mas privada (aviões a jato privados), com a emergência de importantes operadores a ambos os níveis, que permitiram intensificaram as ligações diretas de Malta com outros centros de negócios importantes, como por exemplo o Dubai. Outros sectores que têm vindo a florescer são o da indústria cinematográfica (o Gladiador, por exemplo, foi filmado em Malta) e a área da medicina e saúde, que são indústrias com grande potencial de crescimento e impacto económico.

“No que toca à substância, agimos com base no princípio da proporcionalidade”

Todo este desenvolvimento gera, inevitavelmente, dúvidas sobre a capacidade de resposta do país às necessidades de substância dos seus investidores. Perante esta questão, Kenneth Farrugia foi perentório: “A substância é a base de qualquer investimento em Malta, já que nenhuma licença é concedida se não envolver a criação de substância no país. No entanto, as autoridades maltesas têm uma mentalidade muito virada para o negócio, e agem com base no princípio da proporcionalidade, ou seja, acreditamos que a substância deve ser exigida em linha com o plano de negócios e a realidade de cada empresa. Devemos dar as condições para os investidores encontrarem em malta a resposta que precisam para as suas necessidades de substância, porque do ponto de vista fiscal este é um elemento muito importante, na medida em que temos de assegurar que são atividades reais que estão na base do rendimento sujeito a benefícios”.

Nesse sentido, o Governo criou incentivos para que as empresas pudessem atrair profissionais altamente qualificados de fora, e cada vez mais profissionais têm vindo a mudar a sua residência para Malta. A verdade é que não são apenas os incentivos fiscais que contam: existem muitas vantagens em ter uma atividade profissional estimulante numa ilha pequena, porque o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal é incrível, há muita segurança, bom clima, as acessibilidades são muito boas… Além disso, também tem havido um esforço para aumentar a oferta interna de recursos qualificados – investindo em formação mas também oferecendo cuidados gratuitos para as crianças e incentivos para as mães trabalhadoras, por exemplo. “Estamos cientes de que esta combinação entre a existência de oferta qualificada local e a capacidade de atrair profissionais de fora é muito importante para dar resposta às necessidades de substância dos nossos clientes”, rematou Kenneth Farrugia.

“Se pararmos de inovar, paramos de crescer”

 

Qualquer pessoa que acompanhe o desenvolvimento de Malta percebe rapidamente que é na implementação criteriosa da sua visão estratégica que o país se distingue. E um dos elementos-chave da sua estratégia, é a inovação. Sobre este tema, Kenneth Farrugia afirmou que não só é possível Malta continuar a inovar nos serviços financeiros, como é imprescindível. “Se pararmos de inovar, paramos de crescer, e estamos convictos que a inovação é o principal facto diferenciador de Malta relativamente a outras jurisdições. Temos de estar constantemente a inovar e a melhorar a nossa proposta de valor e esforçamo-nos por ter um pipeline contínuo de novidades a sair para o mercado. Mas a inovação não passa apenas pela criação de novos produtos, tem várias facetas: podemos inovar através de alterações legislativas, de melhorias nos processos, de aumento na qualidade dos serviços… A inovação esteve sempre na base da nossa atividade e temos conseguido manter este ritmo em diferentes fases e ciclos, não temos dúvidas de que continuaremos a inovar.”

Nós também não temos qualquer dúvida de que Malta continuará a dar cartas e a constituir um caso de sucesso na gestão e desempenho do seu desenvolvimento económico.

 

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Convenção para evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Senegal

In Convenções Dupla Tributação,Double taxation treaties,NEWCO,Portugal,Tax planning on março 17, 2016 by NEWCO Tagged: , ,

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A Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e Senegal entrará em vigor a 20 de Março de 2016. Portugal é dos poucos países europeus na rede de CDTs da República do Senegal. A Madeira é uma excelente plataforma para investimentos neste país, que pretende atrair IDE e transformar-se num polo logístico, de serviços e indústria da sua região africana.

Foi publicado em Diário da República, o aviso nº 5/2016, que confirma terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Junho de 2014. Nos termos do artigo 31º da Convenção, esta entrará em vigor em 20 de março de 2016.

Esta Convenção segue o Modelo de convenção fiscal sobre o rendimento e o património da OCDE (CMOCDE) e aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados contratantes, considerando-se como residente qualquer pessoa que, por virtude da legislação interna desse Estado, esteja aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Em caso de dupla residência, os critérios de desempate são os definidos pela CMOCDE, tanto ao nível das pessoas singulares (habitação permanente/ centro de interesses vitais/ permanência habitual/ nacionalidade) como das pessoas coletivas (direção efetiva).

A definição do conceito de “estabelecimento estável” não se desvia das orientações da CMOCDE, com duas particularidades: o prazo para que um estaleiro de construção ou de montagem que uma empresa de um Estado contratante mantenha no outro Estado contratante, bem como as atividades de supervisão nele exercidas, assuma a figura de um estabelecimento estável, é de 9 meses; por outro lado, considera-se que a prestação de serviços, incluindo os serviços de consultoria, por uma empresa de um Estado contratante noutro Estado contratante, pode configurar-se como um estabelecimento estável de tal empresa nesse outro Estado, caso tais atividades sejam exercidas no outro Estado durante um período ou períodos que somem, no total, mais de 6 meses em qualquer período de 12 meses.

Os dividendos, juros e royalties pagos por uma sociedade residente de um Estado contratante a um residente do outro Estado contratante podem ser tributados no Estado de residência da sociedade que os paga mas, se o beneficiário efetivo for um residente do outro Estado, o imposto não poderá exceder:

  • Dividendos: 10% do montante bruto dos dividendos, ou 5% se a participação for igual ou superior a 25% do capital da sociedade que os distribui;
  • Juros: 10% do montante bruto dos juros;
  • Royalties: 10% do montante bruto das royalties.

Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional, bem como os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional (incluindo bens mobiliários afetos à sua exploração) apenas podem ser tributados no Estado contratante em que estiver situada a direção efetiva da empresa.

Note-se que a Convenção inclui uma cláusula de limitação de benefícios que permite a cada Estado contratante aplicar as disposições anti-abuso previstas na sua legislação interna, bem como abster-se de conceder os benefícios nela previstos, caso se entenda que o residente do um Estado não é o beneficiário efetivo dos rendimentos obtidos no outro Estado contratante, ou que está em causa a criação de uma estrutura apenas com o intuito de tirar partido indevido dos benefícios previstos na Convenção. Torna-se, assim, imprescindível analisar devidamente o nível de substância de que devem ser dotadas as entidades que pretendam beneficiar dos termos desta Convenção.

A República do Senegal é um país africano independente, com um governo democrático, que tem procurado modernizar e diversificar a sua economia através da atração de investimento estrangeiro para diferentes setores de atividade. Foi criado um plano de desenvolvimento económico bastante ambicioso, com o objetivo de aumentar para 7,1% a taxa de crescimento do seu produto interno bruto, entre 2014 e 2018. Neste sentido, o governo está a implementar reformas no sector energético, na educação e no sistema de propriedade rural, por forma a tornar o país mais atrativo para investidores estrangeiros. Está também a ser feita uma grande aposta no desenvolvimento das infraestruturas rodoviárias e portuárias, tendo em vista a transformação do país num centro regional de logística, serviços e indústria.

Com a entrada em vigor desta Convenção, Portugal torna-se um dos poucos países europeus na rede de convenções para evitar a dupla tributação assinadas pelo Senegal (sendo os restantes a Bélgica, França, Itália, Noruega e Espanha) e um dos mais competitivos para a gestão de investimentos neste país, considerando os benefícios disponíveis através do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), nomeadamente uma taxa de 5% de imposto sobre o rendimentos das sociedades (IRC), um regime de participation exemption aplicável a nível mundial para dividendos, reservas, mais-valias e menos-valias, a isenção de retenção na fonte na distribuição de dividendos aos sócios e no pagamento aos sócios de juros, e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital, entre outras vantagens. Adicionalmente, a Madeira oferece excelentes infraestruturas e a disponibilidade de recursos humanos muito qualificados e com domínio de várias línguas estrangeiras (incluindo o francês) a custos bastante competitivos, fatores que se tornam imprescindíveis tendo em conta a necessidade atual de substância.

A NEWCO apoia, há mais de 25 anos, os seus clientes na gestão das suas atividades internacionais através do CINM. Contacte-nos para analisar e saber como implementar a melhor forma de estruturar e gerir as operações de investimento em mercados como o Senegal, aproveitando as vantagens previstas no âmbito do CINM e da Convenção agora em vigor entre ambos os países.

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Novo ebook: Madeira e Malta, plataformas para investimentos chineses

In Double taxation treaties,EU Directives,Holding,Madeira,Malta,Portugal,Trading on novembro 11, 2015 by NEWCO Tagged: , , , , ,

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São tantas as vantagens da Madeira e de Malta para a internacionalização das empresas chinesas, que não nos contentámos com uma brochura. Escrevemos um livro.

A China não só é uma das economias mais atrativas para em termos de crescimento e investimento direto estrangeiro, as suas empresas são também atores cada vez mais importante nos mercados estrangeiros.

Neste eBook, explicamos porque é que a Madeira e Malta são plataformas ideias para a internacionalização de empresas chinesas, em particular para investimentos na União Europeia, em África e na América Latina.

Descarregue o nosso eBook para saber mais sobre:

  • Os desafios que a União Europeia apresenta para investidores chineses;
  • As vantagens da Madeira e de Malta para investimentos na EU, África e América Latina;
  • Os regimes fiscais da Madeira e de Malta para operações de trading e holding;
  • Os benefícios para pessoas singulares (programas de residência e benefícios fiscais).

E porque estas duas jurisdições têm gerado tanto interesse no mercado chinês, estaremos em Xangai e Pequim entre 7 e 11 de Dezembro para aprofundar todas as suas vantagens. Contacte-nos se tiver interesse em saber mais sobre estas oportunidades.

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