Archive for the ‘Convenções Dupla Tributação’ Category

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Entrada em vigor da Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o Montenegro

In Convenções Dupla Tributação,Double taxation treaties,Madeira,Portugal,Tax planning on dezembro 13, 2018 by NEWCO

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Foi publicado o Aviso 144/2018, de 10 de Dezembro de 2018 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.

Nos termos do artigo 28.º da referida Convenção, esta entrou em vigor a 7 de dezembro de 2017.

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Entrou em vigor a Convenção para evitar a dupla tributação assinada entre Portugal e Barbados

In Convenções Dupla Tributação,Double taxation treaties,Portugal on agosto 27, 2018 by NEWCO

Barbados Flag

Entrou em vigor a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010.

Nos termos do seu artigo 29.º, a Convenção entrou em vigor a 7 de outubro de 2017.

Leia o texto completo da Convenção aqui.

 

 

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Protocolo adicional ao ADT entre Portugal e a India

In Convenções Dupla Tributação,Double taxation treaties,NEWCO,Portugal,Tax,Tax planning on junho 1, 2018 by NEWCO

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Foi aprovado o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017

As alterações introduzidas vieram reforçar as condições e as formas de cooperação entre as autoridades de ambos os Estados sobre matérias fiscais, permitindo uma adequada troca de informações que favoreça um mais eficaz controlo dos fluxos financeiros entre ambos.

Assim, em matéria de troca de informações fiscais introduziu-se uma nova disposição ao abrigo da qual as autoridades competentes dos Estados trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação da Convenção ou para a administração ou a aplicação da legislação interna relativa aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção.

Quaisquer informações obtidas por um Estado serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas nos termos da legislação interna desse Estado e só poderão ser reveladas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.

Consulte o texto completo aqui: https://dre.pt/application/conteudo/115392182

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Convenção para evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Senegal

In Convenções Dupla Tributação,Double taxation treaties,NEWCO,Portugal,Tax planning on março 17, 2016 by NEWCO Tagged: , ,

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A Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e Senegal entrará em vigor a 20 de Março de 2016. Portugal é dos poucos países europeus na rede de CDTs da República do Senegal. A Madeira é uma excelente plataforma para investimentos neste país, que pretende atrair IDE e transformar-se num polo logístico, de serviços e indústria da sua região africana.

Foi publicado em Diário da República, o aviso nº 5/2016, que confirma terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Junho de 2014. Nos termos do artigo 31º da Convenção, esta entrará em vigor em 20 de março de 2016.

Esta Convenção segue o Modelo de convenção fiscal sobre o rendimento e o património da OCDE (CMOCDE) e aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados contratantes, considerando-se como residente qualquer pessoa que, por virtude da legislação interna desse Estado, esteja aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Em caso de dupla residência, os critérios de desempate são os definidos pela CMOCDE, tanto ao nível das pessoas singulares (habitação permanente/ centro de interesses vitais/ permanência habitual/ nacionalidade) como das pessoas coletivas (direção efetiva).

A definição do conceito de “estabelecimento estável” não se desvia das orientações da CMOCDE, com duas particularidades: o prazo para que um estaleiro de construção ou de montagem que uma empresa de um Estado contratante mantenha no outro Estado contratante, bem como as atividades de supervisão nele exercidas, assuma a figura de um estabelecimento estável, é de 9 meses; por outro lado, considera-se que a prestação de serviços, incluindo os serviços de consultoria, por uma empresa de um Estado contratante noutro Estado contratante, pode configurar-se como um estabelecimento estável de tal empresa nesse outro Estado, caso tais atividades sejam exercidas no outro Estado durante um período ou períodos que somem, no total, mais de 6 meses em qualquer período de 12 meses.

Os dividendos, juros e royalties pagos por uma sociedade residente de um Estado contratante a um residente do outro Estado contratante podem ser tributados no Estado de residência da sociedade que os paga mas, se o beneficiário efetivo for um residente do outro Estado, o imposto não poderá exceder:

  • Dividendos: 10% do montante bruto dos dividendos, ou 5% se a participação for igual ou superior a 25% do capital da sociedade que os distribui;
  • Juros: 10% do montante bruto dos juros;
  • Royalties: 10% do montante bruto das royalties.

Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional, bem como os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional (incluindo bens mobiliários afetos à sua exploração) apenas podem ser tributados no Estado contratante em que estiver situada a direção efetiva da empresa.

Note-se que a Convenção inclui uma cláusula de limitação de benefícios que permite a cada Estado contratante aplicar as disposições anti-abuso previstas na sua legislação interna, bem como abster-se de conceder os benefícios nela previstos, caso se entenda que o residente do um Estado não é o beneficiário efetivo dos rendimentos obtidos no outro Estado contratante, ou que está em causa a criação de uma estrutura apenas com o intuito de tirar partido indevido dos benefícios previstos na Convenção. Torna-se, assim, imprescindível analisar devidamente o nível de substância de que devem ser dotadas as entidades que pretendam beneficiar dos termos desta Convenção.

A República do Senegal é um país africano independente, com um governo democrático, que tem procurado modernizar e diversificar a sua economia através da atração de investimento estrangeiro para diferentes setores de atividade. Foi criado um plano de desenvolvimento económico bastante ambicioso, com o objetivo de aumentar para 7,1% a taxa de crescimento do seu produto interno bruto, entre 2014 e 2018. Neste sentido, o governo está a implementar reformas no sector energético, na educação e no sistema de propriedade rural, por forma a tornar o país mais atrativo para investidores estrangeiros. Está também a ser feita uma grande aposta no desenvolvimento das infraestruturas rodoviárias e portuárias, tendo em vista a transformação do país num centro regional de logística, serviços e indústria.

Com a entrada em vigor desta Convenção, Portugal torna-se um dos poucos países europeus na rede de convenções para evitar a dupla tributação assinadas pelo Senegal (sendo os restantes a Bélgica, França, Itália, Noruega e Espanha) e um dos mais competitivos para a gestão de investimentos neste país, considerando os benefícios disponíveis através do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), nomeadamente uma taxa de 5% de imposto sobre o rendimentos das sociedades (IRC), um regime de participation exemption aplicável a nível mundial para dividendos, reservas, mais-valias e menos-valias, a isenção de retenção na fonte na distribuição de dividendos aos sócios e no pagamento aos sócios de juros, e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital, entre outras vantagens. Adicionalmente, a Madeira oferece excelentes infraestruturas e a disponibilidade de recursos humanos muito qualificados e com domínio de várias línguas estrangeiras (incluindo o francês) a custos bastante competitivos, fatores que se tornam imprescindíveis tendo em conta a necessidade atual de substância.

A NEWCO apoia, há mais de 25 anos, os seus clientes na gestão das suas atividades internacionais através do CINM. Contacte-nos para analisar e saber como implementar a melhor forma de estruturar e gerir as operações de investimento em mercados como o Senegal, aproveitando as vantagens previstas no âmbito do CINM e da Convenção agora em vigor entre ambos os países.

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Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e a Colômbia

In Colombia,Convenções Dupla Tributação,Madeira,Portugal on janeiro 23, 2015 by NEWCO

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De acordo com o Aviso n. 2/2015, publicado no Diário da República a 23 de Janeiro de 2015, foram cumpridas as formalidades necessárias para a entrada em vigor da Convenção para evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Colômbia, assinada em Bogotá a 30 de Agosto de 2010.

Nos termos do art. 29º da referida Convenção, esta entra em vigor a 30 de Janeiro de 2015.

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Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o Qatar

In Convenções Dupla Tributação,Double taxation treaties,Madeira on maio 5, 2014 by NEWCO Tagged: , , , ,

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De acordo com o Aviso n. 51/2014, publicado no Diário da República a 2 de Maio de 2014, foram cumpridas as formalidades necessárias para a entrada em vigor da Convenção para evitar a Dupla Tributação entre Portugal e o Qatar, assinada em Doha a 12 de Dezembro de 2011.
Nos termos do art. 28. da referida Convenção, esta entrou em vigor a 4 de Abril de 2014.

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Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o Peru

In Convenções Dupla Tributação,Double taxation treaties,Madeira,Portugal on abril 5, 2014 by NEWCO

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De acordo com o Aviso n. 48/2014, publicado no Diário da República a 3 de Abril de 2014, foram cumpridas as formalidades necessárias para a entrada em vigor da Convenção para evitar a Dupla Tributação entre Portugal e o Peru, assinada em Lisboa a 19 de Novembro de 2012.
Nos termos do art. 27. da referida Convenção, esta entra em vigor a 12 de Abril de 2014.

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Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e Koweit

In Convenções Dupla Tributação,Portugal on janeiro 16, 2014 by NEWCO Tagged: , ,

Kuweit flag

De acordo com o Aviso 11/2014, publicado ontem em Diário da República, foram cumpridas as formalidades internas de aprovação da Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o Koweit, assinada a 23 de Fevereiro de 2010.

Nos termos do seu artigo 29º, esta Convenção entrou em vigor no dia 5 de dezembro de 2013.

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Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e Singapura

In Convenções Dupla Tributação,Portugal on janeiro 16, 2014 by NEWCO

Singapore

De acordo com o Aviso 9/2014, publicado ontem no Diário da República, foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012.

Nos termos do artigo II do Protocolo, este entrou em vigor a 26 de dezembro de 2013.

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