Archive for outubro, 2019

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Portugal: Autoridade Fiscal altera forma de controlo da atividade dos RNH

In Madeira,NEWCO,Portugal,Tax incentives on outubro 14, 2019 by NEWCO Tagged: , ,

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Depois de ter publicado recentemente uma nova lista de “atividades de elevado valor acrescentado” aplicável, para efeitos de IRS, aos residentes não habituais (RNH) que se venham a registar a partir de 2020, a Autoridade Tributária Portuguesa decidiu agora mudar a forma como controla o exercício dessas atividades. As alterações foram comunicadas numa circular emitida a 08 de outubro pela Direção Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Procedimento anterior:

Até à data, a AT adotava um procedimento administrativo de reconhecimento prévio, que decorria em simultâneo com o pedido de inscrição como residente não habitual. Este procedimento era, contudo, muito moroso e não invalidava um posterior controlo por parte da AT relativamente ao cumprimento dos pressupostos subjacentes a tal autorização.

Novo procedimento:

A partir de agora, o RNH que pretenda beneficiar do regime fiscal em sede de IRS aplicável ao exercício de atividades reconhecidas como sendo de elevado valor acrescentado apenas tem de invocar o respetivo enquadramento na declaração anual de rendimentos, devidamente preenchida, sem necessidade da obtenção de reconhecimento prévio, por parte da AT, do exercício da atividade invocada.

Este novo procedimento não invalida que a AT possa posteriormente exigir ao residente não habitual que faça prova de que realmente exerce tal atividade. Prevê-se, assim, que o trabalhador possa ser chamado a apresentar comprovativos do efetivo exercício de tal atividade, como por exemplo a apresentação de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, comprovativo de inscrição em Ordem Profissional, documento comprovativo do exercício do cargo de direção, declaração de início de atividade no caso das atividades independentes, ou outros documentos idóneos que comprovem o exercício efetivo da atividade invocada.

O regime fiscal especial para RNH

O regime fiscal para o residente não habitual foi criado em 2009 para atrair para Portugal profissionais qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial, ou ‘know-how’, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro.

Este regime prevê, inter alia, que os rendimentos líquidos, das categorias A e B, auferidos por residentes não habituais em território português em atividades de elevado valor acrescentado sejam tributados à taxa especial de 20%, bem como que os rendimentos da categoria B obtidos no estrangeiro, nessas mesmas atividades, estejam isentos de tributação em Portugal, desde que cumpridas determinadas condições.

Sobre a NEWCO

A NEWCO é uma one stop shop para empresas e pessoas singulares que pretendam investir ou mudar de residência para Portugal. Com 3 décadas de experiência na implementação de investimentos estrangeiros em Portugal, asseguramos todos os serviços de constituição e gestão de empresas, contabilidade e tax compliance pessoal e empresarial, bem como de apoio à mudança de residência e integração pessoal neste país. Contacte-nos para saber mais sobre os serviços que prestamos para os residentes não habituais em Portugal.

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Portugal: alterações a vários códigos fiscais

In Madeira,NEWCO,Portugal,Tax on outubro 8, 2019 by NEWCO Tagged: , ,

Calendario fiscal Portugal

A Lei 119/2019  alterou vários códigos fiscais em Portugal. Destacamos em seguida as alterações mais relevantes para particulares e empresas portuguesas com atividade internacional. Consulte também o nosso Calendário Fiscal atualizado, para conhecer as datas mais importantes para o cumprimento das obrigações das empresas portuguesas.

IRS:

Rendimentos de anos anteriores – Declaração de substituição

Sempre que seja possível imputar rendimentos relativos a anos anteriores, o sujeito passivo pode, em alternativa, proceder à entrega de declarações de substituição relativamente aos anos em causa, com o limite do quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos. Esta opção não se aplica a rendimentos que dependam de decisão judicial para serem pagos ou colocados à disposição.

Para a contagem do prazo de caducidade, o facto tributário considera-se verificado no ano do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos.

Pagamentos a não residentes

Para afastar a obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRS (por ex. rendimentos do trabalho, rendimentos de capitais, pensões), no caso de um sujeito passivo que seja residente fiscal num país com o qual Portugal tenha celebrado uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação, o beneficiário do rendimento deverá apresentar um formulário de modelo oficial, acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.

IRC:

Rendimentos e ganhos: Obrigações e outros títulos subordinados

Passa a ser considerado como rendimento do emitente o montante da redução, total ou parcial, do valor do capital em dívida de obrigações subordinadas ou outros títulos subordinados desde que não atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e não sejam convertíveis em partes sociais.

Pagamentos a não residentes

Para a dispensa ou reembolso de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes, passa a ser necessária a apresentação de um formulário oficial, acompanhado de um documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.

Processo de documentação fiscal: Grandes Contribuintes

Os sujeitos passivos cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes  Contribuintes, passam a ser obrigados a proceder à entrega do processo de documentação fiscal e da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência até ao dia 15 de julho.

Preços de Transferência

Operações de reestruturação ou de reorganização empresariais passam a estar explicitamente incluídas na definição de operações sujeitas às regras de preços de transferência se realizadas com entidades relacionadas.

O sujeito passivo poderá adotar outros métodos ou técnicas de análise sempre que os métodos de preços de transferência não possam ser utilizados, devido ao carácter único ou singular das operações ou à falta ou escassez de informações e dados comparáveis fiáveis.

Os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência passam de três para quatro anos como prazo máximo de vigência.

Conceito de Volume de negócios

Define-se o conceito de “Volume de Negócios” como sendo o valor das vendas e dos serviços prestados, incluindo-se as rendas relativas a propriedades de investimento. Esta definição é válida para efeitos do Código IRC e da legislação respeitante a quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros.

IVA:

Pagamento

Os sujeitos passivos passam a ter de efetuar o pagamento do IVA até ao dia 15 do 2.º mês seguinte (regime mensal) ou até ao dia 20 do 2.º mês seguinte (regime trimestral), mantendo-se os prazos para a submissão das declarações periódicas.

Decreto -Lei n.º 198/2012:

O prazo para a comunicação de faturas e documentos de conferência de entrega de mercadorias e prestações de serviços passa para o 12.º dia do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Os dados comunicados relativos a faturas devem ser mantidos até ao final do décimo quinto ano seguinte àquele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo.

Justiça Tributária:

A decisão arbitral passa a ser suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral (além de com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo).

A falta de apresentação da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como a falta de apresentação, no prazo legalmente previsto, da declaração de comunicação da identificação da entidade declarante ou da declaração financeira e fiscal por país relativa às entidades de um grupo multinacional (Country-by-Country), é punível com coima de € 500 a € 10 000, acrescida de 5 % por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação.

No nosso Calendário Fiscal destacamos as datas mais relevantes para o cumprimento das obrigações das empresas portuguesas com atividade internacional.

 

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