Post

Portugal: Regulamentação da Conversão de Valores Mobiliários em nominativos

In Madeira, NEWCO, Portugal on outubro 3, 2017 by NEWCO Tagged: , , ,

leaves-630292_1920

Na sequência da publicação da Lei 15/2017 de 3 de Maio, que proibiu a emissão de valores mobiliários ao portador, foi agora publicado o Decreto-Lei 123/2017 de 25 de Setembro, que regulamenta o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador já existentes em valores mobiliários nominativos.

Nos termos destes diplomas, todos os valores mobiliários ao portador deverão ser convertidos em nominativos até ao próximo dia 4 de Novembro de 2017.

Os valores mobiliários ao portador que não tenham sido convertidos em nominativos até aquela data, não poderão ser transmitidos, ficando os respetivos titulares impedidos de receber dividendos ou outros rendimentos até que a conversão seja feita. Não obstante, os respetivos titulares terão sempre o direito de solicitar o registo a seu favor.

Sem prejuízo da opção pelo processo de conversão “normal”, o processo simplificado de conversão permite que as alterações ao contrato de sociedade sejam deliberadas pelo órgão de administração da sociedade, devendo ser publicado um anúncio informando os seus titulares acerca do processo de conversão. Certo é que o atos de registo comercial e as publicações necessárias ficam dispensados do pagamento de emolumentos.

Os nossos clientes que estejam nesta situação, nomeadamente em que o capital social as suas sociedades esteja representado por valores mobiliários ao portador, irão ser oportunamente contactados pela NEWCO.

Consulte aqui o texto integral do Decreto-Lei.

Comentários desativados em Portugal: Regulamentação da Conversão de Valores Mobiliários em nominativos

Follow

Get every new post on this blog delivered to your Inbox.

Join other followers:

Siga-nos nas redes sociais:
Copyright 2013 NEWCO