Archive for setembro, 2017

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Clima e bom acolhimento colocam Portugal entre os melhores do Mundo para viver

In Madeira,NEWCO,Portugal,Tax,Tax incentives,Tax planning on setembro 29, 2017 by NEWCO Tagged: , , , , , ,

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Não é por acaso que a Madonna escolheu Lisboa para viver! Segundo um dos expatriados citados pelo “Expat Insider 2017”, um relatório anual realizado pela InterNations para determinar qual o país que oferece as melhores condições a quem tem de trabalhar fora do seu país, “Portugal é uma pedra preciosa escondida à vista de todos”.

Este ano, o estudo da InterNations, uma comunidade online que agrega residentes estrangeiros com poder de compra e qualificações elevadas nos cinco continentes,  contou com a resposta de 125 mil pessoas em 188 países que elegeram Portugal como o país europeu com melhor qualidade de vida para expatriados. À escala mundial, surge em quinto lugar. O pódio é ocupado pelo Bahrein, Costa Rica e México, ficando Taiwan com o 4º lugar.

Clima excelente com muitas horas de exposição ao sol, população amigável e muitas atividades de lazer, foram algumas das qualidades assinaladas para que os expatriados considerassem fácil a adaptação e instalação no país.

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Novo Guia: Residentes não habituais em Portugal

In Madeira,Malta,NEWCO,Portugal,Tax incentives,Tax planning on setembro 19, 2017 by NEWCO Tagged: , , ,

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As caraterísticas de Portugal e das suas diferentes regiões seriam suficientes para justificar uma nova vida neste país, mas as vantagens fiscais disponíveis constituem a cereja no topo do bolo para quem pretende investir e viver em qualquer região de Portugal, incluindo a Madeira.

No nosso novo Guia, explicamos as vantagens do regime fiscal disponível para não residentes habituais em Portugal e de que forma investidores com atividades internacionais poderão tirar o melhor partido destes benefícios.

Descarregue já!

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Portugal cria registo central do beneficiário efetivo

In EU Directives,Madeira,NEWCO,Portugal,Tax planning on setembro 5, 2017 by NEWCO Tagged: , , , ,

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Foram publicadas em Portugal várias normas com vista a reforçar o combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como a permitir o acesso e maior transparência na troca de informação para efeitos fiscais. Destacamos as alterações mais relevantes:

Criação do Registo Central do Beneficiário Efetivo

A Lei nº 89/2017, publicada a 21 de Agosto, aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), que consiste numa base de dados com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas.

Estão sujeitas ao RCBE as associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal. Estão igualmente sujeitas ao RCBE as representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal.

No âmbito deste RCBE, será disponibilizada publicamente, em página eletrónica criada para o efeito e relativamente aos beneficiários efetivos, o respetivo nome, o mês e o ano do nascimento, a nacionalidade, o país da residência e o interesse económico detido.

Transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva AMLD 4

A Lei nº 89/2017, de 21 de Agosto, procede ainda à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (EU) n.º 2015/849, referente à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e altera vários Códigos e outros diplomas legais. Algumas das novidades mais relevantes:

  • Os documentos que formalizem a constituição de sociedades comerciais devem conter a identificação das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efetivo da sociedade;
  • As sociedades comerciais deverão manter um registo atualizado da identificação dos sócios e respetivas partes sociais e das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou o controlo efetivo da sociedade.
  • Os sócios são obrigados a informar a sociedade de qualquer alteração aos elementos de identificação previstos no ponto anterior, no prazo de 15 dias a contar da data da mesma.
  • O regime de isenção de IRC na distribuição de lucros a sócios não residentes previsto nos termos dos nºs 3, 6 e 8 do artigo 14º do CIRC deixa de aplicar-se sempre que a entidade residente que os distribui não tenha cumprido as obrigações declarativas previstas no RCBE ou nos casos em que o beneficiário efetivo tenha residência em território constante da lista de “paraísos fiscais”, salvo quando o sujeito passivo possa provar que a sociedade beneficiária dos rendimentos não integra uma construção ou série de construções abrangidas pelos nºs 17 e 18 desse mesmo artigo.

Esta Lei  entrará em vigor 90 dias após a publicação da lei (ie, 19 de novembro de 2017). Entretanto, deverá ser publicada regulamentação adicional.

Proibição de pagamento em numerário em montantes iguais ou superiores a 3 mil euros

A Lei nº 92/2017, publicada a 22 de Agosto, obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000. Na prática, passa a ser proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 EUR (ou o seu equivalente em moeda estrangeira) ou 10.000 EUR se o pagamento for realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes.

No caso específico dos sujeitos passivos de IRC ou de IRS com contabilidade organizada continua a vigorar, quanto aos pagamentos de faturas de valor igual ou superior a 1.000 EUR (ou o seu equivalente em moeda estrangeira), a obrigatoriedade de serem efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

Conforme a NEWCO tem vindo a informar os seus clientes, estas alterações enquadram-se no esforço de alinhamento de Portugal com as regras europeias e internacionais relativas à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. Contacte-nos para eventuais esclarecimentos sobre este tema.

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