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Portugal ratifica acordos com Ilhas Virgens Britânicas e Guernsey sobre troca de informações em matéria fiscal

In International tax planning,Madeira,Portugal,Tax,Tax planning on fevereiro 17, 2017 by NEWCO

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Foi ontem publicado em Diário da República, o Decreto do Presidente da República n.º 15/2017 que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017, em 6 de janeiro de 2017.

Por sua vez, foi hoje publicado em Diário da República, o Decreto do Presidente da República n.º 17/2017, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017, em 6 de janeiro de 2017.

Desde há muito que Portugal, as Ilhas Virgens Britânica e Guernsey vêm desenvolvendo esforços na luta contra os crimes financeiros e outros, designadamente focalizados no financiamento do terrorismo. A 21 de Fevereiro de 2002, Guernsey comprometeu-se politicamente a adotar os princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico em matéria de troca efetiva de informações. A 2 de Abril do mesmo ano, as Ilhas Virgens Britânicas assumiram formalmente, por escrito, um compromisso político relativamente aos princípios da OCDE sobre a transparência e troca de informações e subsequentemente participaram ativamente no Fórum Global sobre Fiscalidade da OCDE.

É por isso vontade comum a estes territórios, intensificar e facilitar os termos e as condições que regulam a troca de informações em matéria tributária. Consulte a lista completa de acordos aqui.

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Portugal soma uma nova Convenção para evitar a Dupla Tributação e dois novos acordos sobre troca de informações em matéria fiscal

In Double taxation treaties,Madeira,NEWCO,Portugal,Tax,Tax incentives,Tax planning on fevereiro 14, 2017 by NEWCO Tagged: , ,

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Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o Principado de Andorra

De acordo com o Decreto do Presidente da República n.º 12/2017, publicado hoje em Diário da República, foi ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017, em 22 de dezembro de 2016.

O principal objetivo da presente Convenção é o de eliminar a dupla tributação internacional no que diz respeito às diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal, criando um quadro fiscal mais estável e transparente para os investidores e outros contribuintes de ambos os Estados, o que resulta num impacto positivo sobre o desenvolvimento do comércio de bens e serviços, dos fluxos de capitais, das transferências de tecnologia e da circulação de pessoas entre Portugal e Andorra.

Acordos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal:

Portugal / Belize: De acordo com o Decreto do Presidente da República n.º 13/2017, publicado hoje em Diário da República, foi ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2017, em 6 de janeiro de 2017.

Portugal/ Ilhas Turcas e Caicos: De acordo com o Decreto do Presidente da República n.º 10/2017, publicado hoje em Diário da República, foi ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017, em 6 de janeiro de 2017.

Estes acordos resultam do desejo comum a estes territórios de quererem intensificar e facilitar os termos e condições que regulam a troca de informações em matéria fiscal. Verifique a lista completa de acordos aqui.

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