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Convenção para eliminar a dupla tributação celebrada entre Malta e México

In Double taxation treaties,International tax planning,Malta,Mexico,Tax planning,Trading on janeiro 27, 2017 by NEWCO

Malta

Está em vigor e produz efeitos, desde 1 de Janeiro de 2015, a Convenção para evitar a dupla tributação assinada entre Malta e o México, que proporciona condições interessantes para a otimização de investimentos neste mercado.

Este tratado segue as linhas da maioria das convenções celebradas atualmente, incorporando os elementos básicos da Convenção Modelo em matéria de imposto sobre o rendimento e o património da OCDE, ainda que à semelhança de outros tratados celebrados pelo México e conforme estabelecido na Convenção Modelo das Nações Unidas, inclua algumas disposições que outorgam ao Estado da fonte mais direitos para tributar os rendimentos que aí sejam gerados (como acontece no caso dos dividendos, juros, royalties e mais-valias), bem como inclui um conceito amplo de estabelecimento estável.

Residência:

O critério de residência determinado pela Convenção é o do domicílio, residência, local de direção ou qualquer outro critério de natureza semelhante aplicável em virtude da legislação do Estado contratante relevante.

A regra de desempate aplicável, no caso das pessoas coletivas, é a disposição alternativa proposta no parágrafo 24.1. dos comentários ao artigo 4º da Convenção Modelo da OCDE, que estabelece que eventuais conflitos na determinação da residência deverão ser resolvidos pelas autoridades competentes por mútuo acordo mediante um procedimento amigável, tendo em conta o local de direção efetiva, o local de constituição ou quaisquer outros fatores tidos como relevantes.

Adicionalmente ao critério utilizado no artigo 4 da Convenção Modelo, é determinado que uma associação de pessoas apenas poderá ser considerada residente para efeitos desta Convenção se os rendimentos que obtenha estiverem sujeitos a imposto enquanto rendimento de um residente desse Estado, seja a título de rendimento da associação ou dos seus associados.

Estabelecimento estável:

A convenção celebrada entre Malta e o México inclui uma definição ampla de estabelecimento estável, que contempla a prestação de serviços (incluindo os de consultoria) prestados por uma empresa através dos seus colaboradores ou de outro tipo de pessoal contratado pela empresa estrangeira, sempre que as atividades no outro país tenham uma duração superior a 183 dias dentro de cada período de 12 meses.

Transporte Internacional:

Nos termos da convenção, os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional apenas serão tributados no Estado de residência da empresa que os obtenha.

A definição do conceito de “transporte internacional” é semelhante à estabelecida noutros tratados assinados pelo México. De acordo com o texto da Convenção, os lucros de um residente de um Estado contratante que provenham da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional apenas poderão ser sujeitos a tributação nesse Estado. O conceito de  lucros inclui os ganhos que resultem da exploração de navios ou aeronaves (a tempo inteiro ou por viagem) bem como o afretamento de navios ou aeronaves a casco nu, quando sejam operados no tráfego internacional pelo afretador e os lucros sejam obtidos por um residente de um dos Estados contratantes, que se dedique à exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional.

Nos termos deste tratado, os lucros derivados da utilização ou aluguer de contentores no tráfego internacional (incluindo rebocadores, barcaças e equipamento relacionado com o transporte de contentores) também terão o tratamento de “transporte internacional”, sempre que tal utilização ou afretamento seja inerente à exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional.

Dividendos:

Normalmente, a distribuição de dividendos por parte de uma empresa mexicana ao seu sécio não residente, está sujeita a uma taxa de retenção na fonte de 10%.

Em Malta, a distribuição de dividendos não está em geral sujeita a retenção na fonte, quando se tratam de sócios não residentes em Malta.

Nos termos da Convenção em análise, os dividendos pagos por uma empresa residente num Estado contratante ao residente de outro Estado contratante, serão tributados neste último. O conceito de dividendos inclui rendimentos provenientes de ações, ações ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundadores ou outros direitos, com exceção dos créditos que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de ações pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.

Considerando esta regra, e sabendo que Malta tem um regime de Participation Exemption muito abrangente e flexível, Malta por ser uma excelente alternativa para o estabelecimento de uma holding que detenha investimentos no México.

Juros:

Nos termos desta Convenção, os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder:

– 5% do montante bruto dos juros pagos por uma entidade bancária;

– 10 % do montante bruto dos juros, em todos os outros casos.

No México, em geral, o pagamento de juros por parte de residentes ao estrangeiro, é sujeito à taxa geral de retenção é de 30%, aplicando-se em alguns casos algumas taxas especiais, como seja 4.9% sobre juros pagos a (ou por) instituições financeiras registadas, ou 40% sobre pagamentos realizados a paraísos fiscais, com algumas exceções.

Em Malta, não se aplica qualquer retenção sobre os juros pagos a residentes no estrangeiro.

Royalties e Assistência Técnica:

No México, as royalties pagas a residentes no estrangeiro são geralmente sujeitas a uma taxa de retenção de 25%. O uso ou fruição de marcas e patentes, por outro lado, está sujeito a uma taxa de retenção na fonte de 30%, enquanto que o pagamento a alguns paraísos fiscais pode implicar uma taxa de retenção de 40%. Os pagamentos de royalties a residentes em Malta, nos termos deste tratado, contemplam uma taxa reduzida de 10%.

A assistência técnica não está incluída na definição de royalties descrita nesta convenção, pelo que os pagamentos que resultem deste tipo de serviços estarão à partida isentos no Estado da fonte, se considerados rendimentos empresariais, exceto nos casos em que exista um Estabelecimento estável nesse Estado.

Mais-valias:

Muitos dos acordos para evitar a dupla tributação conferem ao Estado da fonte o direito de tributar as mais-valias obtidas na venda de ações de empresas aí residentes.

O acordo para evitar a dupla tributação entre México e Malta prevê, contudo, a partilha do direito de tributar com o Estado da fonte nos casos em que a participação seja de pelo menos 25% e tenha sido detida pelo menos durante 12 meses, bem como quando mais de 50% do ganho obtido na alienação das ações derive de ativos imobiliários localizados no Estado da fonte.

Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do ativo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afetos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou como conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

É ainda determinado que os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional ou de bens mobiliários afetos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efetiva da empresa.

Limitação de benefícios e regras anti-abuso

Por regra, o México inclui nos tratados celebrados com outros Estados regras de limitação na concessão dos benefícios e de disposições anti-abuso, com o objetivo de proteger os seus interesses e evitar o uso inapropriado das convenções.

Assim, o tratado com Malta estabelece que, para aceder aos seus benefícios os rendimentos devem estar ”sujeitos a imposto”. Nos casos em que os rendimentos beneficiem de uma isenção total ou parcial, com base em algum regime especial ou práticas administrativas por parte de qualquer um dos Estados, ser-lhe-ão negados os benefícios previstos na convenção. Para o efeito, considera-se que existe um regime especial quando os dois Estados contratantes assim o tenham considerado de mútuo acordo.

Foi igualmente incluída na convenção celebrada entre o México e Malta uma outra disposição para evitar a erosão da base tributável. Assim, os artigos referentes a juros e royalties não se aplicarão caso tais rendimentos sejam pagos no âmbito de uma transação ou série de transações que estejam estruturadas de tal maneira que o recetor dos rendimentos que tenha direito aos benefícios do tratado receba tais dividendos e pague pelo menos 50% dos mesmos, direta ou indiretamente, a outra pessoa que não seja residente do Estado contratante em causa, e que portanto não teria normalmente acesso aos benefícios ou a benefícios equivalentes aos previstos na convenção.

Com uma legislação moderna, que protege os interesses dos investidores, e uma Administração e entidades reguladoras competentes, rigorosos mas muito sensíveis às questões empresariais, Malta tornou-se a jurisdição ideal para desenvolver negócios em mercados internacionais, nomeadamente em países como o México.

Descarregue a nossa Brochura sobre Malta para conhecer melhor as vantagens de investir no México através desta jurisdição.

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Portugal: Novidades fiscais em 2017

In Madeira,Portugal,Tax,Tax incentives on janeiro 12, 2017 by NEWCO Tagged: , , , ,

Perdão fiscal

O ano novo trouxe poucas alterações relevantes do ponto de vista fiscal, em Portugal, o que muito contribui para a estabilidade do regime fiscal, que os investidores tanto prezam.

Destacam-se, em seguida, as alterações introduzidas no âmbito do Orçamento de Estado para 2017 que poderão ter impacto nas empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira:

  • Pagamento especial por conta: O limite mínimo do PEC, que anteriormente era €1 000, foi reduzido para €850;
  • Informação vinculativa urgente: O prazo máximo de resposta ao pedido de informação vinculativa urgente é reduzido de 90 dias para 75 dias;
  • Países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável: passam a ser também considerados países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável aqueles que, ainda que não constem da lista publicada pelo Governo Português, não disponham de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, existindo, a taxa aplicável seja inferior a 60% da taxa de IRC em vigor em Portugal, sempre que, cumulativamente, os códigos e leis tributárias o refiram expressamente e existam relações especiais entre pessoas e entidades aí residentes e residentes em território português; Esta regra não é aplicável aos Estados Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (desde que vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia).

Ainda neste âmbito, a Ilha de Man, Jersey e o Uruguay foram retirados da lista de países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2017.

  • Atualização dos valores do IAS e do Rendimento Mínimo Mensal Garantido: valor do Indexante dos Apoios Sociais em 2017 passa a ser 421,32€. Em conformidade, foi ajustado o valor do Rendimento Mínimo Mensal Garantido, que na Região Autónoma da Madeira corresponderá a 568,14€;
  • Taxas de tributação autónoma: As despesas de representação, ajudas de custo e compensação por deslocação em viatura própria do trabalhador, passam a ser su­jeitos a tributação autónoma, independentemente destes mesmos encargos serem dedutíveis em sede de IRC;
  • Prejuízos fiscais: É eliminada a regra que determina que os prejuízos fiscais a deduzir devem ser os apurados há mais tempo. Esta alteração prende-se com a redução do prazo de reporte dos prejuízos fiscais de 12 para 5 anos, que se aplicará aos prejuízos gerados a partir de 1 de Janei­ro de 2017. Para evitar que os prejuízos mais recentes caduquem, permite-se que sejam deduzidos primeiro aqueles cujo período de reporte se esgote primeiro;
  • Ficheiro SAF-T (PT): Todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou estabelecimento estável em território português, passam a estar obrigados a possuir capacidade de exportação de ficheiros SAF(T)-PT. Esta obrigação apenas estava prevista para quem organizava a sua contabilidade com recurso a meios informáticos;
  • Remuneração convencional do capital social: Todas as sociedades residentes em território portu­guês passam a poder deduzir ao seu lucro tributável o montante resultante da aplicação anual de uma taxa de 7% das entradas realizadas, até 2 milhões de euros, no âmbito da constituição da sociedade ou do aumento de capital social, considerando-se para o efeito tanto as entradas feitas em dinheiro como através da conversão de suprimentos ou de empréstimos a sócios. A dedução é efetuada no apuramento do lucro tributável relati­vo ao período de tributação em que sejam realizadas as entradas acima referidas, e nos cinco períodos de tributação seguinte;
  • Extinção dos benefícios em impostos periódicos: o acesso aos benefícios fiscais permanentes ou temporários por parte dos sujeitos passivos está dependente da inexistência de dívidas fiscais. No caso dos impostos periódicos, tal facto deve verificar-se não apenas no final do ano ou período de tributação em que se verificou o facto tributário, mas também no momento de liquidação do imposto a que o benefício respeita;
  • Isenção da prestação de garantia: Os pedidos de isenção da prestação de garantia, quando esta cause um prejuízo irreparável ao contribuinte ou em caso de manifesta falta de meios económicos, apenas podem ser indeferidos pela AT se existirem fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deve a atuação dolosa do interessado;
  • Comunicação dos elementos das faturas SAF-T(PT): O prazo para comunicação dos elementos das faturas é alterado para o dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura (anteriormente era dia 25).

A NEWCO está inteiramente disponível para aprofundar qualquer um destes desenvolvimentos ou prestar esclarecimentos sobre o impacto que estas alterações poderão ter nas empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Contacte-nos.

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