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PERES – Programa Especial de Redução do Endividamento do Estado

In Madeira, NEWCO, Portugal on outubro 25, 2016 by NEWCO Tagged: , , ,

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Foi publicado a 3 de Novembro o Decreto-Lei 67/2016, que aprova o programa especial de regularização extraordinária de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e/ou à Segurança Social, que não tenham sido pagas nos seus prazos normais – até 31 de Maio de 2016, para as dívidas fiscais, e até 31 de Dezembro de 2015, para as dívidas à Segurança Social.

Segundo o diploma que acaba de ser publicado, os contribuintes (pessoas singulares e coletivas) em situação de incumprimento poderão realizar, até 20 de Dezembro deste ano, o pagamento integral do valor em dívida beneficiando de um perdão total de juros e de custas do processo de execução fiscal e de atenuação das coimas associadas ao incumprimento do dever, ou aderir a um plano de pagamento a prestações, com a duração máxima de 11 anos (150 prestações), com redução nos juros e custas do processo e sem exigência de prestação de garantia.

A adesão à regularização extraordinária de dívidas de créditos públicos junto da Autoridade Tributária (quanto a dívidas fiscais) ou do Instituto da Segurança Social, IP (quanto a dívidas contributivas), deverá ser efetuada por via eletrónica, nos respetivos portais online até ao dia 20 de Dezembro de 2016.

Este novo quadro de regularização extraordinária tem como novidade, o facto de ser dirigido a contribuintes que pretendam regularizar a sua situação ainda que não disponham da capacidade financeira para solver as dívidas de uma só vez. Desta forma, o Governo pretende criar condições para a viabilização económica das empresas que tenham dívidas ao Estado e, ainda, apoiar as famílias cujo rendimento disponível não permita fazer face às dívidas entretanto acumuladas.

A NEWCO está inteiramente disponível para esclarecer eventuais dúvidas sobre este programa.

(atualizado a 04/11/2016)

 

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