Archive for outubro, 2016

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PERES – Programa Especial de Redução do Endividamento do Estado

In Madeira,NEWCO,Portugal on outubro 25, 2016 by NEWCO Tagged: , , ,

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Foi publicado a 3 de Novembro o Decreto-Lei 67/2016, que aprova o programa especial de regularização extraordinária de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e/ou à Segurança Social, que não tenham sido pagas nos seus prazos normais – até 31 de Maio de 2016, para as dívidas fiscais, e até 31 de Dezembro de 2015, para as dívidas à Segurança Social.

Segundo o diploma que acaba de ser publicado, os contribuintes (pessoas singulares e coletivas) em situação de incumprimento poderão realizar, até 20 de Dezembro deste ano, o pagamento integral do valor em dívida beneficiando de um perdão total de juros e de custas do processo de execução fiscal e de atenuação das coimas associadas ao incumprimento do dever, ou aderir a um plano de pagamento a prestações, com a duração máxima de 11 anos (150 prestações), com redução nos juros e custas do processo e sem exigência de prestação de garantia.

A adesão à regularização extraordinária de dívidas de créditos públicos junto da Autoridade Tributária (quanto a dívidas fiscais) ou do Instituto da Segurança Social, IP (quanto a dívidas contributivas), deverá ser efetuada por via eletrónica, nos respetivos portais online até ao dia 20 de Dezembro de 2016.

Este novo quadro de regularização extraordinária tem como novidade, o facto de ser dirigido a contribuintes que pretendam regularizar a sua situação ainda que não disponham da capacidade financeira para solver as dívidas de uma só vez. Desta forma, o Governo pretende criar condições para a viabilização económica das empresas que tenham dívidas ao Estado e, ainda, apoiar as famílias cujo rendimento disponível não permita fazer face às dívidas entretanto acumuladas.

A NEWCO está inteiramente disponível para esclarecer eventuais dúvidas sobre este programa.

(atualizado a 04/11/2016)

 

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Malta sobe no ranking dos países mais competitivos do Mundo

In International tax planning,Malta,Tax on outubro 11, 2016 by NEWCO

Malta

De acordo com dados do Relatório Global de Competitividade (2016-2017) do Fórum Económico Mundial (FEM), Malta melhorou o seu desempenho no ranking da competitividade tendo avançado oito lugares (40º) relativamente à posição do ano anterior (48ª), num universo de 138 países.

O Índice de Competitividade Global (ICG), publicado todos os anos pelo FEM, mede a competitividade entre os países, comparando o “nível de produtividade” das economias através do cruzamento de critérios como: instituições, infra-estruturas,  ambiente macroeconómico, saúde e educação primária, educação superior e formação, eficiência dos mercados, eficiência dos mercados de trabalho,  eficiência dos mercados financeiros, tecnologia disponível, dimensão dos mercados internos e externos, sofisticação dos processos de produção e inovação.

No ranking deste ano, a Suíça aparece em primeiro lugar pelo oitavo ano consecutivo, seguida de Singapura e dos Estados Unidos, países que tipicamente surgem nos lugares cimeiros deste tipo de rankings. Nos 20 primeiros lugares surgem nove países da UE (Holanda, Alemanha, Suécia, Reino Unido, Finlândia, Dinamarca, Bélgica, Áustria e Luxemburgo).

Malta está classificada na 40º posição do ICG, tendo-se destacado particularmente bem nas áreas de saúde e educação primária (18º), tecnologia disponível (20º) e ambiente macroeconómico (21º).

Na área da saúde e educação primária, as melhores classificações que obteve foram nas categorias respetivas à esperança de vida (16º) e à qualidade da educação primária (19º). Os resultados mais significativos no que respeita à tecnologia disponível foram alcançados devido à largura de banda de internet (3º), assinaturas fixas de internet de banda larga (7º) e transferência de tecnologia (21º). No âmbito do pilar macroeconómico Malta classificou-se como o melhor país em termos de variação percentual anual da taxa de inflação (1º).

O sucesso de Malta resulta, em grande medida, da coerência da sua estratégia económica, muito baseada na solidez macroeconómica e na atração de investimento estrangeiro. Leia no nosso blog a entrevista que fizemos recentemente a um dos protagonistas deste sucesso, Kenneth Farrugia, Presidente da FinanceMalta.

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