Archive for março, 2016

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Portugal: Orçamento do Estado para 2016

In Madeira,NEWCO,Portugal on março 31, 2016 by NEWCO Tagged: , , , ,

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O Orçamento do Estado para 2016 (OE), que acaba de ser publicado em Diário da República (Lei nº 7-A/2016), introduz várias alterações ao regime fiscal Português, algumas das quais com relevância para o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). Destacamos em seguida algumas das alterações mais relevantes.

IRS:

  • Autorização Legislativa/Regime dos Residentes Não Habituais – Num esforço de simplificação, é atribuída uma autorização legislativa ao Governo para que seja alterada a forma de inscrição do sujeito passivo como residente não habitual, implementando-se um procedimento eletrónico para o efeito.

IRC:

  • Regime de participation exemption aumenta de 5% para 10% a percentagem de participação exigível para efeitos da aplicação dos regimes de eliminação da dupla tributação por lucros distribuídos e da exclusão de tributação das mais-valias pela transmissão onerosa de partes sociais, reduzindo-se, em contrapartida, o período mínimo de detenção da participação de 24 meses para um ano.
  • Isenção de IRC na distribuição de lucros e reservas – foi também aumentada para 10% a percentagem mínima de participação, e reduzido para 12 meses o período mínimo da respetiva detenção, para efeitos da isenção dos lucros e reservas distribuídos a sócios residentes noutro Estado Membro da União Europeia, Espaço Económico Europeu ou Estado com o qual tenha sido celebrada Convenção para Evitar a Dupla tributação. Note-se que, no caso de sociedades licenciadas para operar no CINM a partir de 1 de Janeiro de 2015, a isenção aplica-se tanto a sócios corporativos como pessoas singulares, independentemente da percentagem e período de detenção das respetivas participações, desde que estes não sejam residentes em Portugal ou em paraísos fiscais.
  • Prejuízos fiscais é encurtado o prazo de reporte dos prejuízos fiscais de 12 anos para 5 anos, exceto para empresas certificadas como PME’s em que o prazo de 12 anos se mantém. Este novo prazo de 5 anos será aplicável aos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017.
  •  “Exit Tax” no caso de transferência de uma sociedade com sede ou direção efetiva em território português para outro estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, as mais e menos-valias apuradas por efeito daquela transferência não serão objeto de tributação se se encontrarem verificados os requisitos de aplicação do regime de participation exemption.
  • Preços de transferência/Informação financeira e fiscal de grupos multinacionais – é introduzida uma nova declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal a cumprir pelas entidades em relação de grupo com entidades cuja residência fiscal ou estabelecimento estável seja localizada em países ou jurisdições distintas (country – by – country reporting), dando-se assim cumprimento às orientações da OCDE no âmbito do projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting).
  • Lucros de estabelecimento estável situado fora do território português relativamente à possibilidade de exclusão de tributação dos lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português, é reduzido o prazo de aplicação das regras de recaptura dos benefícios concedidos de 12 para 5 períodos de tributação, prazo este que passa a limitar o montante a partir do qual os prejuízos fiscais ou lucros tributáveis destes estabelecimentos estáveis podem ou não concorrer para a formação do lucro tributável. Esta alteração é igualmente apenas aplicável aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017.
  • Autorização legislativa / Patent box – é atribuída uma autorização legislativa ao Governo para que este introduza alterações ao regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade intelectual, de modo a garantir que os benefícios atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário.

IMPOSTO DO SELO

  • Suprimentos – a isenção de imposto do selo sobre os empréstimos com caraterísticas de suprimentos passa a ser aplicável apenas aos casos em que os suprimentos sejam prestados por detentores de capital social a entidades nas quais detenham diretamente uma participação no capital não inferior a 10%, e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo, ou desde a constituição da entidade participada, contando que, neste caso, a participação seja mantida durante aquele período.

BENEFÍCIOS FISCAIS

  • Mais-valias realizadas por não residentes – a isenção de IRS e de IRC aplicável às mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários emitidos por entidades residentes em território português, por entidades ou pessoas singulares não residentes, sem estabelecimento estável em Portugal ao qual sejam imputáveis, passa a aplicar-se mesmo que tais entidades sejam detidas, diretamente ou indiretamente, em mais de 25% por entidades residentes, desde que o alienante reúna as seguintes condições (cumulativas):
    • Seja residente noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida na União Europeia, ou seja residente em estado com o qual Portugal tenha celebrado e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações;
    • Esteja sujeito e não isento de um imposto referido no artigo 2.º da Diretiva 2011/96/EU, ou de imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC, e desde que a taxa aplicável a essa entidade não seja inferior a 60% da taxa normal de IRC;
    • Detenha, direta ou indiretamente, participação não inferior a 10% no capital social ou dos direitos de voto da entidade objeto de alienação;
    • A participação em causa seja detida, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à alienação;
    • Não seja parte de uma construção, ou série de construções, artificial ou artificiais, com o principal objetivo, ou com um dos principais objetivos, de obtenção de uma vantagem fiscal.

Se for do vosso interesse obter mais informações sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira, ou sobre o impacto de qualquer uma destas medidas no regime fiscal do CINM, por favor não hesite em contactar-nos. ou discutir qualquer estrutura, por favor não hesitem em contactar-nos.

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“Programa de Residência e Vistos” de Malta lançado na China

In International tax planning,Malta,Tax,Tax planning on março 30, 2016 by NEWCO Tagged: ,

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O Secretário de Estado da Competitividade e Crescimento Económico de Malta, José Herrera, lançou em Xangai, na China, numa conferência para cerca de 400 pessoas, o “Programa de Residência e Vistos” criado com o objetivo de atrair investimento estrangeiro para a ilha.

O quadro jurídico para este Programa foi criado em 2015, e representa mais um incentivo ao investimento através da imigração regular e controlada, pois requer que os investidores internacionais que pretendam ter acesso ao vantajoso programa, contribuam com meio milhão de euros através da compra ou arrendamento de imóveis, invistam em títulos do governo, e deem uma contribuição financeira à “Identity Malta”, a entidade que emite os certificados.

Para o Governo de Malta, este é um “programa credível para pessoas credíveis e respeitáveis”, que complementa um quadro inteiro de outras iniciativas e investimentos que visam aumentar o emprego, a riqueza e melhorar o padrão geral de vida na ilha, tal como acontece com o “Programa do Investidor Individual”, que já arrecadou €1 bilhão e foi classificado no relatório dos Programas Globais de Residência e Cidadania de 2015, como o melhor programa de investimento por cidadania do mundo. Este facto tem maior relevância, num mundo cada vez mais globalizado e com um número crescente de empreendedores e investidores com mobilidade internacional, em que persiste uma enorme disparidade em níveis de liberdade de viagem entre países.

O primeiro acordo de concessão e de promoção e propaganda para o “Programa de Residência e Vistos” foi assinado na China, com a empresa “Shanghai Overseas Chinese Exit-Entry Service Co Ltd.”, reforçando assim as relações entre os dois Países. A China é um mercado estratégico para Malta, pois para além de ser uma das economias mais atrativas em termos de crescimento – é já a segunda economia mundial a seguir aos Estados Unidos da América – tornou-se no ano passado o terceiro principal emissor de Investimento Direto Estrangeiro. Segundo revelações do presidente chinês, Xi Jinping, proferidas em 2015 nos E.U.A., enquanto a riqueza da Ásia cresce, os investidores chineses olham para as perspetivas além-fronteiras, o que deverá resultar num investimento de 1,25 biliões de dólares, ao longo da próxima década.

A verdade é que fruto de um projeto de reforma ambicioso por parte do Governo, Malta obteve em 2015 um crescimento económico sem precedentes, tendo registado a segunda maior taxa de crescimento económico (6,3%) na UE, a terceira taxa de desemprego mais baixa, uma taxa de desemprego jovem relativamente baixa, para além de outros indicadores económicos favoráveis tais como o aumento das pensões, pela primeira vez em vinte e cinco anos, e a diminuição do imposto de renda pelo terceiro ano consecutivo.

Descarregue o nosso guia Viver em Malta para saber mais sobre este e outros programas de residência.

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Entrevista: CINM “não só é eficiente como é seguro e credível”

In International tax planning,Madeira,NEWCO,Portugal on março 28, 2016 by NEWCO Tagged: , , , , ,

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Em entrevista ao Jornal Económico OJE, Frederico Gouveia e Silva, managing partner da NEWCO, traça um retrato atual do CINM e detalha de que forma os seus benefícios fiscais podem fazer a diferença na internacionalização das empresas.

A NEWCO apoia empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) quase desde que foi criado. Com 25 anos de experiência, não tem dúvidas de que sempre, e ainda hoje, se trata de uma boa aposta.

1 – O que faz do CINM uma boa aposta?

O CINM é uma excelente plataforma para a internacionalização de empresas, graças a um enquadramento fiscal e operacional muito vantajoso que permite que as empresas otimizem as suas operações, libertando-lhes os recursos financeiros indispensáveis a qualquer processo de internacionalização. A grande vantagem do CINM é o facto de, desde o início, oferecer um regime fiscal muito atrativo (5% de IRC sobre os lucros que resultem das atividades internacionais, para além de várias outras isenções e reduções em sede de outros impostos) de uma forma transparente e regulada, totalmente integrada na legislação portuguesa e comunitária, sendo um regime previamente aprovado pela Comissão Europeia, que sempre cumpriu também todas as orientações e princípios em termos de concorrência fiscal prejudicial definidos por organismos internacionais, como a OCDE. Em consequência, o CINM não só é eficiente na medida em que permite às empresas otimizarem as suas operações, como é um regime seguro e credível, porque uma vez aprovado está garantido durante o seu período de vigência e não é visto pelas autoridades tributárias dos diferentes países como um paraíso fiscal ou uma região offshore, a quem são aplicadas cada vez mais regras anti-abuso.

2 – Como caracteriza as empresas que vos procuram? Que necessidades e objetivos apresentam?

O regime do CINM pode ser utilizado por qualquer empresa independentemente da sua dimensão,  porque não se trata de conceder benefícios caso a caso ou de forma negociada com uma empresa em particular. Qualquer empresa com atividades internacionais poderá, à partida, ter interesse em se instalar no CINM, desde que a poupança que daí resulte compense os custos inerentes e que as atividades que desenvolvem se enquadrem nos setores autorizados. Quem não tem interesse em pagar 5% de IRC no final do ano, em vez da taxa geral de 21%? Assim, os nossos clientes tanto são pequenas start-ups como multinacionais de renome, que procuram beneficiar deste regime do CINM na certeza de que estão a cumprir de forma adequada a legislação portuguesa e comunitária, bem como todos os princípios básicos da fiscalidade internacional.

3 – De que forma responde a NEWCO a estas empresas?

Depois de compreendermos bem os objetivos de cada cliente e a sua atividade internacional, para termos a certeza de que se enquadram, que podem efetivamente tirar partido do regime do CINM e qual a forma mais eficaz de o conseguir, prestamos todo o aconselhamento e apoio necessário na sua instalação e na gestão da sua atividade no âmbito do CINM, não só do ponto de vista fiscal como contabilístico e operacional. Existem requisitos básicos a cumprir, nomeadamente em termos de criação de emprego e de investimento, e as empresas do CINM estão sujeitas a todas as obrigações legais e contabilísticas em vigor, como qualquer outra empresa portuguesa, sem exceção. Por outro lado, como se tratam de operações internacionais, as empresas têm de atender também à legislação de outros países e às diversas regras criadas por organismos internacionais como a União Europeia e a OCDE para combater práticas consideradas abusivas do ponto de vista fiscal. Todos estes enquadramentos têm de ser tidos em conta para que a opção pelo CINM seja segura e eficaz, e a NEWCO está sempre a acompanhar os desenvolvimentos a nível nacional e internacional para poder assessorar adequadamente os seus clientes em todas as fases da sua operação.

(Entrevista publicada no Jornal Económico OJE a 7.03.2016)

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Feliz Páscoa!

In NEWCO on março 24, 2016 by NEWCO

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Devido às férias da Páscoa, os nossos escritórios estarão fechados entre 24 de março (inclusive) e 27 de março. Reabrimos na segunda-feira, 28 de março.

Boas Páscoas!

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Convenção para evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Senegal

In Convenções Dupla Tributação,Double taxation treaties,NEWCO,Portugal,Tax planning on março 17, 2016 by NEWCO Tagged: , ,

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A Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e Senegal entrará em vigor a 20 de Março de 2016. Portugal é dos poucos países europeus na rede de CDTs da República do Senegal. A Madeira é uma excelente plataforma para investimentos neste país, que pretende atrair IDE e transformar-se num polo logístico, de serviços e indústria da sua região africana.

Foi publicado em Diário da República, o aviso nº 5/2016, que confirma terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Junho de 2014. Nos termos do artigo 31º da Convenção, esta entrará em vigor em 20 de março de 2016.

Esta Convenção segue o Modelo de convenção fiscal sobre o rendimento e o património da OCDE (CMOCDE) e aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados contratantes, considerando-se como residente qualquer pessoa que, por virtude da legislação interna desse Estado, esteja aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Em caso de dupla residência, os critérios de desempate são os definidos pela CMOCDE, tanto ao nível das pessoas singulares (habitação permanente/ centro de interesses vitais/ permanência habitual/ nacionalidade) como das pessoas coletivas (direção efetiva).

A definição do conceito de “estabelecimento estável” não se desvia das orientações da CMOCDE, com duas particularidades: o prazo para que um estaleiro de construção ou de montagem que uma empresa de um Estado contratante mantenha no outro Estado contratante, bem como as atividades de supervisão nele exercidas, assuma a figura de um estabelecimento estável, é de 9 meses; por outro lado, considera-se que a prestação de serviços, incluindo os serviços de consultoria, por uma empresa de um Estado contratante noutro Estado contratante, pode configurar-se como um estabelecimento estável de tal empresa nesse outro Estado, caso tais atividades sejam exercidas no outro Estado durante um período ou períodos que somem, no total, mais de 6 meses em qualquer período de 12 meses.

Os dividendos, juros e royalties pagos por uma sociedade residente de um Estado contratante a um residente do outro Estado contratante podem ser tributados no Estado de residência da sociedade que os paga mas, se o beneficiário efetivo for um residente do outro Estado, o imposto não poderá exceder:

  • Dividendos: 10% do montante bruto dos dividendos, ou 5% se a participação for igual ou superior a 25% do capital da sociedade que os distribui;
  • Juros: 10% do montante bruto dos juros;
  • Royalties: 10% do montante bruto das royalties.

Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional, bem como os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional (incluindo bens mobiliários afetos à sua exploração) apenas podem ser tributados no Estado contratante em que estiver situada a direção efetiva da empresa.

Note-se que a Convenção inclui uma cláusula de limitação de benefícios que permite a cada Estado contratante aplicar as disposições anti-abuso previstas na sua legislação interna, bem como abster-se de conceder os benefícios nela previstos, caso se entenda que o residente do um Estado não é o beneficiário efetivo dos rendimentos obtidos no outro Estado contratante, ou que está em causa a criação de uma estrutura apenas com o intuito de tirar partido indevido dos benefícios previstos na Convenção. Torna-se, assim, imprescindível analisar devidamente o nível de substância de que devem ser dotadas as entidades que pretendam beneficiar dos termos desta Convenção.

A República do Senegal é um país africano independente, com um governo democrático, que tem procurado modernizar e diversificar a sua economia através da atração de investimento estrangeiro para diferentes setores de atividade. Foi criado um plano de desenvolvimento económico bastante ambicioso, com o objetivo de aumentar para 7,1% a taxa de crescimento do seu produto interno bruto, entre 2014 e 2018. Neste sentido, o governo está a implementar reformas no sector energético, na educação e no sistema de propriedade rural, por forma a tornar o país mais atrativo para investidores estrangeiros. Está também a ser feita uma grande aposta no desenvolvimento das infraestruturas rodoviárias e portuárias, tendo em vista a transformação do país num centro regional de logística, serviços e indústria.

Com a entrada em vigor desta Convenção, Portugal torna-se um dos poucos países europeus na rede de convenções para evitar a dupla tributação assinadas pelo Senegal (sendo os restantes a Bélgica, França, Itália, Noruega e Espanha) e um dos mais competitivos para a gestão de investimentos neste país, considerando os benefícios disponíveis através do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), nomeadamente uma taxa de 5% de imposto sobre o rendimentos das sociedades (IRC), um regime de participation exemption aplicável a nível mundial para dividendos, reservas, mais-valias e menos-valias, a isenção de retenção na fonte na distribuição de dividendos aos sócios e no pagamento aos sócios de juros, e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital, entre outras vantagens. Adicionalmente, a Madeira oferece excelentes infraestruturas e a disponibilidade de recursos humanos muito qualificados e com domínio de várias línguas estrangeiras (incluindo o francês) a custos bastante competitivos, fatores que se tornam imprescindíveis tendo em conta a necessidade atual de substância.

A NEWCO apoia, há mais de 25 anos, os seus clientes na gestão das suas atividades internacionais através do CINM. Contacte-nos para analisar e saber como implementar a melhor forma de estruturar e gerir as operações de investimento em mercados como o Senegal, aproveitando as vantagens previstas no âmbito do CINM e da Convenção agora em vigor entre ambos os países.

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Malta e Portugal entre os Países da UE que mais progrediram no domínio digital

In Madeira,Malta,Portugal on março 10, 2016 by NEWCO Tagged: , ,

Mundo digital

O Ranking Europeu para a Economia Digital colocou Malta e Portugal em 11º e 14.º lugar, respetivamente, classificando ambos entre os Países da UE que mais progrediram no domínio digital. Os dados são do Índice de Digitalidade da Economia e Sociedade da Comissão Europeia (IDES), que pretende avaliar a competitividade da digitalização entre os países da UE.

Na edição de 2016, Portugal obteve uma pontuação global de 0,53 pontos (de 0 a 1), mais 0,04 do que no IDES 2015 e ligeiramente acima da média comunitária (0,52 pontos). Já Malta obteve uma pontuação global de 0,56 pontos, mais 0,02 que em 2015. Este facto coloca-os no grupo de países que tendo resultados acima da média, são também aqueles que registaram maiores progressos no domínio digital, a par com a Áustria, a Alemanha, a Estónia e a Holanda.

No topo da classificação geral do IDES figuram a Dinamarca (0,68), a Holanda (0,67), a Suécia (0,67) e a Finlândia (0,67) todos próximos dos 0,7 pontos. A fechar a tabela estão a Bulgária, a Grécia e a Roménia, que volta a ser o país menos evoluído, ocupando o 28º lugar com uma pontuação de 0,35.

A classificação atribuída a cada País teve em conta cinco indicadores: conectividade, capital humano, utilização da Internet, integração da tecnologia digital, e os serviços públicos digitais.

As melhores posições de Portugal surgem ao nível na conetividade (12º lugar), devido à boa cobertura de banda larga (a Internet rápida está disponível para 91% das residências), a sofisticação e o elevado grau de uso dos serviços públicos online (ocupando a 8ª posição nesta categoria), e ainda o bom desempenho ao nível da integração das tecnologias digitais pelas empresas (9º lugar).

Malta também é particularmente forte nos indicadores da conetividade (9.ª) e da utilização de serviços de Internet (11.ª). Neste indicador, Malta regista uma média superior à UE, justificada pelo enorme envolvimento dos malteses numa ampla variedade de atividades online, tais como: leitura de notícias (85%); redes sociais (78%); jogos online, música e filmes (56%) e chamadas de voz e vídeo (45%). Também nas compras e nos bancos online, Malta supera a média da união Europeia.

No que respeita à União Europeia, e apesar dos países mais avançados competirem com os melhores do mundo, os resultados não dão muita margem para euforias, pois a UE está a progredir, mas não à velocidade desejável. Para Günther Oettinger, Comissário da Economia e Sociedade Digitais: “São necessárias medidas para recuperar o atraso que nos separa do Japão, dos EUA e da Coreia do Sul. Com base no índice de hoje, em maio, apresentaremos recomendações concretas para ajudar os países da UE a melhorar os seus desempenhos nacionais. Com estas recomendações e com o trabalho que estamos a desenvolver para criar um Mercado Único Digital, tenho a certeza de que tanto a UE no seu conjunto como os Estados-Membros irão melhorar muito o seu desempenho nos próximos anos”.

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Portugal e Malta entre as jurisdições menos complicadas para os negócios

In Madeira,Malta,Portugal on março 7, 2016 by NEWCO Tagged: , , , ,

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Portugal e Malta estão entre os 30 países menos complexos para empresas, posicionando-se na 67ª e 83.ª posição, respetivamente, do ‘Global Benchmark Complexity Index’, um ranking anual da Consultora TMF Group, que abrange 95 países e mede a complexidade que as multinacionais encontram para cumprirem a legislação e regulamentação locais.

É a primeira vez que Portugal integra este ranking, conseguindo melhor avaliação do que congéneres europeus, como a vizinha Espanha (64.ª), Grécia (58.ª), Bélgica (48.ª) ou Áustria (23.ª).

Já Malta, ocupava em 2014 a 66.ª posição, tendo subido 17 lugares no índice (83.ª) e posicionando-se à frente de países como a Holanda (68.ª posição), a Bulgária (69.ª), a Dinamarca (70.ª), Chipre (72.ª posição), o Reino Unido (74.ª), a Alemanha (75.ª), o Luxemburgo (76.ª) e a Eslovénia (79.ª). A Irlanda (95.º) é considerada a jurisdição que tem o enquadramento jurídico menos complexo para empresas, em grande parte devido à sua estrutura de common law (direito comum), ambiente político estável, estrutura política sólida e atitude favorável aos negócios.

Do lado oposto, encontramos a Argentina a liderar, pelo 3º ano consecutivo, o ranking dos países mais complicados para os negócios do ponto de vista regulamentar e de conformidade, seguida da Indonésia, Colômbia, Emirados Árabes Unidos, China, México, Bolívia, Líbano, Tailândia e Brasil. A instabilidade política de alguns destes países, associada aos altos níveis de burocracia e investimento limitado nas estruturas regulamentares e de conformidade necessárias, coloca-nos entre os países mais complexos do mundo para fazer negócios.

Portugal, através do Centro Internacional de Negócios da Madeira, e Malta são dois exemplos claros de sucesso na atração de investimento estrangeiro, com economias modernas e diversificadas baseadas em negócios internacionais, nomeadamente por disponibilizarem, entre outros benefícios, regimes legais bem regulados e modernos, protetores dos interesses dos investidores, para além de simplificação de procedimentos e reduzida burocracia nas áreas legal, estatística, fiscal, de licenciamento, entre outras.

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