Archive for janeiro, 2016

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O 4º Regime fiscal da Madeira: uma entrevista a Francisco Costa, Presidente da Concessionária do CINM

In International tax planning,Madeira,NEWCO,Tax planning on janeiro 27, 2016 by NEWCO Tagged: , , , , ,

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Criado na década de 80, como instrumento de desenvolvimento económico regional, o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) representa atualmente cerca de 12% do total de investimento direto estrangeiro em Portugal, tendo gerado uma receita fiscal em 2014 de, aproximadamente, 120 milhões de euros.

Após algumas alterações legislativas que resultaram na perda significativa de competitividade do CINM face a outras jurisdições concorrentes, foi aprovado pela Comissão Europeia e publicado a 1 de Julho de 2015 o denominado IV regime de benefícios fiscais do CINM, permitindo o licenciamento e instalação de novas entidades no âmbito institucional do CINM, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2015, e aplicação de benefícios até 31 de dezembro de 2027.

O novo regime mantém as linhas estruturantes dos precedentes, incluindo uma das taxas de imposto sobre as empresas mais baixas da União Europeia, 5%, e isenção de tributação dos dividendos dos acionistas, acrescido de alguns benefícios que o tornam ainda mais competitivo.

Para melhor compreender o novo fôlego que representa este novo regime, e quais as perspetivas futuras para o CINM, entrevistámos Francisco Costa, o principal precursor da Zona Franca da Madeira, e atual Presidente do Conselho de Administração da S.D.M. – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A, entidade responsável, na qualidade de concessionária, pela gestão, administração e promoção do CINM:

  • Foi aprovado este ano pela Comissão Europeia um novo regime fiscal para o CINM. O que representa esta aprovação para o CINM e para a Madeira?

Foi, de facto, consensualizado com a Comissão Europeia um novo regime fiscal para o CINM, o Regime IV, que passou a vigorar a partir de Julho último, com regras claras e com prazos amplos, quer para a admissão de empresas quer quanto à sua produção de efeitos para usufruição de benefícios fiscais. Ficam assim criadas condições para o pleno restabelecimento da confiança na estabilidade e adequado funcionamento do CINM.

  • Portugal tem enfrentado ciclos políticos e económicos conturbados, que têm afetado os regimes fiscais em vigor. Que reflexo tem a aprovação por parte da CE, em termos de garantias e segurança para os investidores?

Como sabe, e ao contrário do que ocorre com muitas jurisdições concorrentes, os sucessivos regimes fiscais do CINM foram sempre avaliados e autorizados ou consensualizados, previamente, com a Comissão Europeia. Este facto tem sido correctamente compreendido pelos investidores e empresários como constituindo uma garantia adicional em termos de segurança para todos os operadores.

  • O que se perspetiva para o CINM, depois de 2027?

Neste momento é prematuro poder dizê-lo. No entanto, tendo presentes os objectivos do CINM como instrumento de modernização, desenvolvimento e sustentabilidade da pequena economia insular e periférica da Madeira, com constrangimentos que são permanentes, não custa a crer que alguma forma de continuidade com eficácia empresarial será então encontrada e adoptada.

  • A aprovação deste regime ocorre numa fase em que toda a atividade fiscal internacional está a ser questionada e reavaliada. Veja-se, por exemplo, o projeto BEPS. Como se enquadra o CINM neste panorama internacional?

Desde sempre o CINM foi regulado de acordo com as melhores práticas que, a cada momento, prevaleciam internacionalmente. As avaliações positivas que sempre obteve nos planos da OCDE e do Conselho da UE comprovam-no, conforme aliás não poderia deixar de ser perante os processos de autorização prévia por parte da Comissão Europeia que são sua característica fundamental. A mesma situação ocorrerá certamente perante as novas iniciativas tomadas internacionalmente.

  • A substância é cada vez mais importante para as empresas que reestruturam as suas operações internacionais. Que capacidade tem a Madeira para dar resposta às necessidades de substância dos investidores estrangeiros?

É um facto. Estou convicto que todas as entidades oficiais com responsabilidades neste domínio tudo farão para garantir as melhores condições possíveis para a operação das empresas de origem internacional e para facultar os recursos locais necessários para tal efeito.

  • Que sectores do CINM têm suscitado mais interesse por parte dos investidores estrangeiros?

Ao longo do tempo tem havido flutuações nas áreas de negócios com maior interesse para os operadores em função das realidades, que, como sabemos, são sempre mutantes e evolutivas, dos mercados internacionais. Como padrão dominante, contudo, pode afirmar-se que os sectores de Serviços Internacionais e de Navegação têm prevalecido sobre as actividades exercidas na Zona Franca Industrial.

  • O novo regime prevê um registo de aeronaves no âmbito do CINM. Quando estará operacional e em que moldes será desenvolvido?

Admito que as autoridades responsáveis pretendem desenvolver esta nova área de actividade com brevidade, em termos que sejam eficazes e competitivos com os bons registos internacionais de aeronaves que estão hoje disponíveis em algumas outras jurisdições.

Faça download da nossa Brochura Madeira para saber mais sobre esta jurisdição.

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Queremos que receba informação à sua medida!

In Madeira,Malta,NEWCO,Portugal on janeiro 26, 2016 by NEWCO

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3 conceitos-chave para compreender a fiscalidade internacional em 2016

In International tax planning,Madeira,Malta,Tax,Tax planning on janeiro 20, 2016 by NEWCO Tagged: , ,

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Quando a NEWCO nasceu, em 1990, o mundo da fiscalidade internacional era relativamente simples. Muitas empresas operavam através veículos oriundos de paraísos fiscais, onde os seus verdadeiros sócios ou beneficiários obtinham anonimato total, não havia qualquer tributação sobre os seus rendimentos, os custos eram baixos e os procedimentos eram mínimos. Algumas jurisdições de alta tributação tinham concluído que a competitividade fiscal era vital para o crescimento da sua economia, e ofereciam taxas de imposto baixas para algumas atividades, ou faziam acordos “secretos” com empresas que se traduziam na prática, numa carga fiscal extremamente reduzida ou até nula nas suas operações ativas. Tanto as empresas como os Estados eram relativamente livres para fazerem o que bem entendiam, por forma a atingir os seus objetivos.

Duas décadas e muitos escândalos depois, o setor mudou radicalmente. Os paraísos fiscais mantêm isenção de tributação, mas comprometem-se a prestar informações sobre os beneficiários reais das empresas aí residentes através de acordos para a troca de informações (e outros afins…). O sigilo bancário definhou. As jurisdições não podem definir os seus regimes fiscais sem se submeterem às regras de organismos internacionais como a Comissão Europeia e a OCDE, que ao longo destes anos se foram aperfeiçoando na defesa dos países contra as práticas fiscais concorrenciais. As administrações fiscais tornaram-se cada vez mais sofisticadas na identificação e combate de práticas fiscais consideradas abusivas, a evasão fiscal consolidou-se como crime, e as empresas passaram a preocupar-se com o impacto que as suas opções fiscais têm na sua reputação, não apenas na sua rentabilidade financeira.

No meio das muitas incertezas que ainda resultam de todos os desenvolvimentos neste setor, não temos dúvidas de que, no futuro, 3 conceitos-chave deverão estar na base das estratégias de planeamento fiscal das empresas:

  1. Transparência

Não são só as administrações fiscais dos Estados que exigem cada vez mais informação sobre as operações das empresas e os seus beneficiários…o próprio público quer saber de que forma as empresas estão a contribuir para a comunidade através do adequado e proporcional pagamento de impostos. Os procedimentos de compliance são um fardo crescente, não só em termos de custos como de consumo de recursos. Num mundo globalizado em que se multiplicam os acordos de trocas de informações e em que os Estados e as instituições financeiras exigem cada vez mais dados, é recomendável escolher jurisdições que cumpram as regras de transparência e trocas de informação e delinear estruturas claras, que permitam amplitude de operações e polivalência de recursos.

  1. Substância

É a palavra omnipresente no mundo atual da fiscalidade internacional. Nas medidas do BEPS (plano de ação da OCDE contra a erosão da base tributável e desvio de lucros), nos comentários às convenções modelo, na jurisprudência, nas normas anti-abuso… é impossível pensar numa nova estrutura sem discutir a substância adequada, mas não há nenhuma definição clara para “substância adequada”. Não existe uma regra uniforme nem um modelo standard para todas as situações, contudo, não há dúvidas de que tem de existir uma correlação forte entre a atividade e as receitas geradas, e que a entidade tem de estar dotada dos recursos (humanos, financeiros, físicos) necessários para desenvolver a atividade em questão. Não esquecendo, obviamente, a importância de que a direção efetiva da sociedade seja realmente exercida na jurisdição onde esta está estabelecida e de cujo regime fiscal pretende beneficiar.

  1. Anti-abuso

À medida que as administrações fiscais compreendem melhor o comportamento dos contribuintes e se tornam mais sofisticadas, multiplicam-se as normas anti-abuso e a sua aplicação tanto a nível individual como corporativo. As normas anti-abuso são normas legais que consagram a ineficácia, perante as Autoridades Tributárias, de negócios ou atos jurídicos praticados com manifesto abuso das formas jurídicas e que resultem na eliminação ou redução dos tributos que de outro modo seriam devidos pelos contribuintes. Podem ser de caráter geral, e normalmente de aplicação mais difícil dada a sua subjetividade, ou de caráter específico. Variam de país para país embora muitas, como as alusivas aos preços de transferência e às controlled foreign corporation (regras CFC) sejam cada vez mais utilizadas internacionalmente. Em muitos casos, são acionadas quando estão envolvidas jurisdições tradicionalmente pouco credíveis, e têm subjacente uma avaliação da motivação económica e de gestão por detrás da operação, bem como o nível de substância conferido à entidade que beneficia de determinadas vantagens fiscais, o que nos remete para os dois conceitos referidos anteriormente.

Certo é que, à medida que as regras do jogo se vão definindo, que a competitividade fiscal dos países se consolida como instrumento de desenvolvimento económico, e que cada vez mais operações se desmaterializam e as fronteiras se esbatem, as empresas têm mais alternativas para estruturar, de forma inteligente e transparente, as suas operações internacionais, com benefícios para todos os seus stakeholders.

E não é à toa que a NEWCO apenas trabalha em jurisdições transparentes, credíveis, e eficientes, como Madeira e Malta. Ambas oferecem o enquadramento jurídico, institucional e económico que os nossos clientes precisam para gerir eficazmente as suas operações internacionais.

Descarregue as nossas brochuras Madeira ou Malta, para saber mais sobre cada uma destas jurisdições.

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Madeira na vanguarda da inovação tecnológica: projeto do M-ITI obtém reconhecimento internacional

In International tax planning,Madeira,Portugal,Tax,Tax incentives,Tax planning on janeiro 19, 2016 by NEWCO Tagged: , , , ,

MITI

A qualidade da inovação tecnológica, desenvolvida por investigadores do Instituto de Tecnologias Interativas da Madeira (Madeira-ITI) foi, uma vez mais, reconhecida internacionalmente.

O projeto denomina-se “7 Stories” e está, até 25 de março, em exposição nos E.U.A., em Detroit, no “Deep Design: Pace, Place and Personhood”, um evento internacional que reúne projetos de designers, arquitetos, artistas e urbanistas, que se destacam pela sua criatividade e por desafiar a forma como o design é feito atualmente.

O “7 Stories” consiste numa aplicação móvel que funciona em smartphones e utiliza o GPS e marcadores visuais para colocar conteúdos de vídeo e multimédia em espaços abertos, divulgando histórias e tradições da Madeira, numa abordagem inovadora baseada em ‘interactive storytelling’ e ‘context aware narratives’, para uma audiência alargada com particular enfoque no melhoramento de user experience do turista na Madeira.

Este é mais um caso de sucesso do Madeira-ITI, um Instituto de inovação sem fins lucrativos, criado a 23 de Julho de 2009 pela Universidade da Madeira, pela Carnegie Mellon University (CMU) e pelo Madeira Tecnopolo, cujo trabalho concentra-se, principalmente, em inovação nas áreas de ciência da computação, interação Homem-computador e tecnologia de entretenimento.

Desde a sua implementação, o Instituto de Tecnologias Interativas da Madeira já gerou mais de dez milhões de euros em propostas de investigação em colaboração com a indústria, e através da captação de investimento estrangeiro, dos quais se destaca a primeira cátedra do espaço europeu de investigação (ERAChair), para a criação em Portugal e na Madeira de um centro de design e tecnologia, para as mudanças globais. Este investimento representa um financiamento de aproximadamente 2,6 milhões de euros para um período de cinco anos, e é assumido por Chris Csikszentmihalyi, considerado um líder mundial na aplicação de tecnologias em contextos culturais e políticos de escala global, com o objetivo de promover a investigação e a inovação na área do Design e Interação Humano-Computador.

A qualidade dos projetos desenvolvidos pelo M-ITI, tem levado a outros casos de sucesso reconhecidos internacionalmente e que em 2015 foram destaque, um pouco por todo o mundo. É o caso do “rootIO” – um projeto desenvolvido para a UNICEF, orçado em cerca de 250 mil dólares (cerca de 228 mil euros), que pretende dar às comunidades do Uganda uma mistura de comunicações, unindo-as numa única plataforma técnico-social que servirá cerca de 150 mil pessoas – e do projeto “Yasmine Adventures”, uma história digital para smartphones Android desenvolvida pelo Madeira-ITI para o Museu Judaico de Berlim, que conquistou o Grand Challenge na Noruega, o grande prémio em tecnologia do entretenimento.

O sucesso do Instituto deve-se, por um lado, à excelência dos recursos humanos envolvidos, representados por 44 investigadores e 33 professores doutorados, de mais de 12 nacionalidades, que levam a que os níveis de empregabilidade dos alunos que frequentam os cursos se situem acima dos 90%. Por outro lado, à relação muito estreita mantida com a Região e com as empresas locais, em particular no desenvolvimento de vários projetos que são relevantes para a sociedade e têm um impacto económico significativo, e que levam à criação de startups tecnológicas bem-sucedidas, com imenso potencial de internacionalização.

Saiba mais sobre todas as vantagens da Madeira para a internacionalização de empresas, na nossa Brochura Madeira.

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Governo da Madeira fixa salário mínimo na RAM

In Madeira,Portugal on janeiro 8, 2016 by NEWCO

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Conforme esperado, o Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM) aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional, que adapta a esta região o valor da Remuneração Mensal Mínima Garantida fixada a nível nacional.

Em linha com o que tem sido praticado no passado, o Governo aprovou um acréscimo de 2% , fazendo com que o salário mínimo na Madeira passe a ser de 540,60 euros, com efeitos a partir de Janeiro de 2016.

A NEWCO está inteiramente disponível para esclarecer os seus clientes quanto ao impacto que esta medida poderá ter nas empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira.

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Portugal atualiza valor do salário mínimo nacional

In Madeira,Portugal on janeiro 4, 2016 by NEWCO

Euro

Entrou em vigor, no dia 1 de Janeiro de 2016, o Decreto-Lei nº 254-A/2015, de 31 de Dezembro, que atualiza para 530€ o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida em Portugal.

Espera-se para breve a publicação da adaptação deste valor à Região Autónoma da Madeira, sendo que esta Região Autónoma tem por regra acompanhar o aumento com um diferencial de 2%. Até lá, é este (530€) o valor relevante.

A NEWCO está inteiramente disponível para prestar eventuais esclarecimentos sobre o impacto desta medida nas empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

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