Archive for outubro, 2015

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Novo White Paper: Regimes do CINM, diferenças e vantagens

In International tax planning,Madeira,NEWCO,Tax,Tax incentives,Tax planning on outubro 27, 2015 by NEWCO

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Os benefícios do Centro Internacional de Negócios da Madeira – CINM são, desde a criação deste em 1980, disponibilizados através de regimes fiscais delimitados no tempo, que têm vindo a ser sucessivamente autorizados em resultado de processos de negociação com a Comissão Europeia.

Estão atualmente em vigor dois regimes fiscais no âmbito do CINM – cada um com as suas caraterísticas e vantagens. Neste novo white paper, explicamos as principais diferenças entre ambos e as vantagens que os nossos clientes terão em manter o anterior regime ou optar pelo novo.

Este é o primeiro de uma série de novos documentos NEWCO, criados com o objetivo de aprofundar alguns temas de relevo nas jurisdições onde operamos.

Descarregue o nosso novo White Paper.

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Gravação do Webinar “Trusts em Malta”

In Malta,NEWCO,Tax,Tax planning,Trusts on outubro 26, 2015 by NEWCO Tagged: , ,

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Os trusts são veículos cada vez mais utilizados para planeamento sucessório, detenção de participações sociais ou proteção de outros ativos, ainda que permaneçam conceitos pouco familiares para os investidores que não sejam de países anglo-saxónicos.

Neste webinar, realizado a 21 de Outubro de 2015, Frederico Gouveia e Silva, Managing Partner da NEWCO, apresentou:

  • Em que consistem os trusts em Malta;
  • Para que fins são utilizados;
  • As vantagens e o regime fiscal aplicável.

Assista à gravação do webinar.

Esperamos encontra-lo num dos nossos próximos webinars!

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    Registo Internacional de Navios da Madeira mais competitivo

    In Madeira,NEWCO,Portugal,Shipping,Tax incentives on outubro 16, 2015 by NEWCO Tagged: , , ,

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    O Decreto-Lei 234/2015, de 13 de Outubro, traz algumas alterações ao Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR, melhorando as condições vigentes e, assim, tornando-o mais competitivo.

    O Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR é um registo marítimo comunitário que se apresenta como uma alternativa competitiva e credível face a outros registos internacionais, com observância do rigor técnico e dos requisitos de segurança que caraterizam um registo de elevada qualidade internacional.

    Criado em 1989 através do Decreto-Lei 96/89, de 28 de Março, o MAR tem desde então sido objeto de aperfeiçoamentos tanto do ponto de vista legislativo como operacional, no sentido de acompanhar a evolução do sector dos transportes marítimos e ir de encontro às necessidades e interesses dos armadores internacionais, sem contudo abdicar dos níveis de rigor e segurança que sempre o caracterizaram.

    As principais mudanças introduzidas com o Decreto-Lei 234/2015, de 13 de Outubro são:

    • Limitação do direito à expurgação da hipoteca, previsto no Artº 721 do Código Civil Português.

    Este direito, tal como regulado no ordenamento jurídico português, era considerado por credores estrangeiros como um fator impeditivo do financiamento de navios registados no MAR, porquanto a faculdade prevista na alínea b) do artigo 721.º do Código Civil permite ao adquirente dos bens hipotecados a expurgação da hipoteca pela quantia pela qual adquiriu o navio ou pela quantia em que estima o seu valor, no caso de aquisição a título gratuito. Fica agora claro que o adquirente do navio hipotecado só pode exercer o direito à expurgação da hipoteca desde que o exercício desse direito garanta ao credor hipotecário o pagamento integral de todos os direitos e encargos decorrentes do contrato de hipoteca, não sendo aplicável o disposto na alínea b) do mencionado artigo 721º do Código Civil. Foram também simplificadas algumas formalidades inerentes à constituição, modificação e extinção das hipotecas e seu registo na Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira.

    • Aumento da flexibilidade na composição das tripulações.

    É reduzida para 30% a percentagem mínima de tripulantes que devem ser cidadãos de nacionalidade portuguesa ou nacionais de países europeus ou de língua oficial portuguesa (anteriormente exigia-se o comandante e 50% da tripulação). O embarque de marítimos de outras nacionalidades poderá ser autorizado, em casos especiais devidamente justificados e quando não seja possível o recrutamento de marítimos nacionais dos países referidos no número anterior.

    Para saber mais sobre o Registo Internacional de Navios da Madeira e as vantagens do Centro Internacional de Negócios da Madeira para o sector dos transportes marítimos internacionais, descarregue o nosso guia Shipping na Madeira ou contacte-nos.

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    Novo webinar: Trusts em Malta

    In Malta,Trusts,Webinar on outubro 12, 2015 by NEWCO

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    Quarta-feira, 21 de Outubro às 3 pm GMT

    Os trusts são veículos cada vez mais utilizados para planeamento sucessório, detenção de participações sociais ou proteção de outros ativos, ainda que permaneçam conceitos pouco familiares para os investidores que não sejam de países anglo-saxónicos.

    Desde a sua adesão à União Europeia, em 2004, Malta tem investido fortemente no desenvolvimento do seu enquadramento jurídico e regulamentar, adaptando a sua legislação e o seu regime fiscal por forma a tornar-se uma jurisdição verdadeiramente atrativa e eficaz para a constituição e gestão de Trusts.

    No nosso próximo webinar, explicaremos:

    • Em que consistem os trusts em Malta;
    • Para que fins são utilizados;
    • As vantagens e o regime fiscal aplicável;

    Registe-se já.

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      Novas regras para a atribuição de “Vistos Dourados” em Portugal

      In Madeira,Portugal on outubro 2, 2015 by NEWCO Tagged: , , ,

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      O programa de Autorizações de Residência para Investimento (ARI), ou “Vistos Dourados (Golden Visa)”, que permite que cidadãos de países terceiros, que não pertençam à União Europeia ou não integrem o Acordo de Schengen, garantam uma autorização de residência em Portugal para desenvolver uma atividade de investimento, é já um dos mais populares e competitivos programas de autorização de residência para investimento estrangeiro na Europa, com forte impacto para a economia portuguesa.

      De acordo com os dados disponibilizados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) na sua página eletrónica, entre 8 de Outubro de 2012 e 31 de Agosto deste ano, o investimento total resultante de ARI foi de EUR 1,49 bilhões, na sua maioria (EUR 1.45 bilhões) através da aquisição de bens imóveis, resultado de 2.465 autorizações de residência concedidas. Em termos acumulados, os chineses continuam a liderar no programa na obtenção de vistos Gold (1.969), seguidos pelos brasileiros (89), os russos (86), os sul-africanos (63) e os libaneses (38).

      Não obstante o sucesso, recentemente o programa ARI foi alterado (pela Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho), com o objetivo de alargar o escopo de atividades de investimento elegíveis para a obtenção da autorização de residência e alargar as situações abrangidas pelo direito ao reagrupamento familiar.

      À luz do atual regime do ARI, passam a ser atividades de investimento elegíveis para efeitos de atribuição dos “vistos dourados”:

      1. a transferência de capitais num montante igual ou superior a € 1.000.000,00;
      2. a criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
      3. a aquisição de imóveis com um valor igual ou superior a € 500.000,00;
      4. a aquisição de bens imóveis que tenham sido construídos há, pelo menos, 30 anos, ou que sejam localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos mesmos, com um valor mínimo global de € 350.000,00;
      5. a transferência de capitais de montante igual ou superior a € 350.000,00 que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
      6. a transferência de capitais de montante igual ou superior a € 250.000,00, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o sector publico empresarial, fundações publicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o sector empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;
      7. a transferência de capitais de montante igual ou superior a € 500.000,00, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e medias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável.

      Se as atividades de investimento forem efetuadas em territórios de baixa densidade (áreas com uma média inferior a 100 habitantes por km2 ou um PIB per capita inferior a 75% da média nacional), é aplicada uma redução de 20% sobre os limites mínimos dos valores de investimento.

      Já no que respeita ao alargamento das situações abrangidas pelo direito ao reagrupamento familiar, para além deste ser concedido aos membros de família do titular de “visto dourado”, que se encontrem fora do território nacional e que com ele tenham vivido noutro país, que dele dependam ou que com ele coabitem, bem como daqueles que tenham entrado legalmente em território português e que dependam ou coabitem com aquele, passam a também ser considerados membros da família do residente, os filhos do titular que:

      1. sejam maiores;
      2. estejam a cargo do casal ou de um dos cônjuges;
      3. sejam solteiros; e
      4. que se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal ou no estrangeiro.

      Estas alterações preenchem algumas lacunas na legislação e reduzem a margem de apreciação do SEF, impondo uma maior transparência, rigor e controlo no processo de aprovação de vistos Gold.

      Para saber mais sobre este programa e conhecer todas as outras vantagens de viver em Portugal, descarregue o nosso guia “Viver na Madeira” ou contacte-nos.

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