Archive for fevereiro, 2015

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Novo guia: Shipping na Madeira

In Madeira,Shipping,Tax incentives,Tax planning on fevereiro 18, 2015 by NEWCO Tagged: , ,

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2014 foi um ano marcante para o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR). Os números falam por si: no espaço de um ano, o MAR registou uma variação positiva de 158% no total da tonelagem de arqueação bruta (TAB) dos navios registados, tendo simultaneamente reduzido a idade média dos navios para 12,3 anos, o que demonstra a qualidade e a dinâmica deste Registo marítimo europeu.

O crescimento verificado nos primeiros dez meses do ano contribuiu para que o MAR fosse o registo europeu com maior subida percentual durante este período. No final de Setembro de 2014, o MAR tornou-se no quarto maior registo internacional da União Europeia.

Este desenvolvimento não só reforça o contributo notável que a Madeira tem dado para o crescimento do sector marítimo nacional e para o reconhecimento de Portugal junto dos organismos marítimos internacionais, como é demonstrativo do papel que este Registo Internacional de Navios pode ter em termos de cumprimento do objetivo delineado pela Comissão Europeia, de que 60% dos navios dos Estado-Membros tenham bandeira europeia.

A Madeira oferece aos armadores internacionais um conjunto de vantagens fiscais e operacionais muito competitivas, num ambiente regulamentado e seguro para a gestão das suas frotas marítimas. Algumas das vantagens proporcionadas pelo seu Registo Internacional de Navios incluem:

• Registo europeu de elevada qualidade;

• Acesso à cabotagem na U.E.;

• Aplicação de todos os tratados, convenções e acordos internacionais ratificados por Portugal;

• Total observância do rigor técnico e dos requisitos de segurança que caraterizam um registo comunitário;

• Flexibilidade na composição das tripulações;

• Condições competitivas para os tripulantes de navios do MAR, em sede de IRS e Segurança Social;

• Serviço com contacto próximo e personalizado, disponível 24/7;

Faça download do nosso Guia sobre Oportunidades de Shipping na Madeira para conhecer melhor todas as vantagens que o Registo Internacional de Navios proporciona ao sector marítimo internacional.

 

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CINM cresce 15% em 2014

In Madeira,Portugal,Tax incentives on fevereiro 13, 2015 by NEWCO

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A S.D.M., concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), acaba de publicar as estatísticas relativas a 2014, revelando que no global o número de entidades a operar no CINM aumentou 15% em comparação com 2013. O crescimento decorre essencialmente da dinâmica verificada em duas áreas das áreas mais competitivas do CINM, os Serviços Internacionais e o Registo Internacional de Navios – MAR.

Como sublinhado pela concessionária, “tratam-se de indicadores positivos que começaram a surgir no segundo semestre de 2013, no seguimento da decisão positiva da Comissão Europeia relativa à revisão dos “plafonds”, tendo vindo a consolidar-se desde então.” Na verdade, o Centro Internacional de Negócios é um instrumento de desenvolvimento económico regional, criado por Portugal na década de 80 e aprovado pela Comissão Europeia no âmbito do seu programa de ajudas de Estado. A opção portuguesa de integrar completamente o CINM tanto no sistema jurídico português como no comunitário, estando por isso sujeito às regras dos auxílios de Estado, implica que o Estado português tem de negociar periodicamente com a Comissão Europeia qual o regime de benefícios fiscais que se aplicará para um determinado período, com produção de efeitos alargada. O regime do CINM é, por conseguinte, analisado e avaliado periodicamente pela Comissão Europeia antes da sua autorização, o que resulta num enquadramento extremamente seguro e transparente para as entidades que nele operam.

As sociedades licenciadas beneficiam de um regime fiscal que oferece uma taxa de imposto de 5% até ao final de 2020, entre vários outros benefícios. O Estado Português está atualmente a negociar com a Comissão Europeia a extensão do regime, que se espera venha a prolongar-se até 2027 e que seja tão ou mais competitivo que o atual.

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Orçamento do Estado para 2015

In Madeira,Tax,Tax incentives on fevereiro 10, 2015 by NEWCO

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Tendo sido aprovado na Assembleia da República, no final de 2014, o Orçamento do Estado para 2015 (OE) e outra legislação importante em matéria fiscal, tal como as Leis n.º 82-C/2014, 82-D/2014, 82-E/2014, todos de 31 de Dezembro, foram introduzidas várias alterações ao regime fiscal Português, algumas com relevância para o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

A realçar, destas alterações, é a estabilidade ao nível da tributação das empresas, mantendo-se, assim, o rumo no âmbito da reforma do IRC (Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas), levado a cabo no ano transato.

Pretendemos, assim, dar a conhecer algumas das alterações mais relevantes.

IRC:

  • A taxa geral de IRC é reduzida para 21% (mantendo-se a regra para as Pequenas e Médias Empresas, em que a taxa aplicável aos primeiros 15.000 Euros de matéria coletável é de 17%), sendo que para as empresas licenciadas para operar no âmbito do CINM continua a aplicar-se a taxa reduzida de 5%;
  • Para a aplicação da isenção de tributação (retenção na fonte) na distribuição de lucros/reservas por uma empresa residente em Portugal, esclarece-se que a entidade beneficiária (que não residente na EU, EEE ou Suíça) deverá ser residente num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações, em detrimento da redação anterior que determinava que a respetiva convenção previsse a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da UE (mantêm-se as restantes condições e requisitos);
  • Previsão expressa de que a isenção de tributação na distribuição de lucros/reservas por uma empresa residente em Portugal a estabelecimento estável (EE) situado noutro Estado-membro da UE ou do Espaço Económico Europeu (EEE), depende do cumprimento do mesmo regime previsto para a distribuição de lucros e reservas a sociedades comerciais (acrescentando-se, assim, a obrigatoriedade da verificação do requisito de detenção da participação social, de modo ininterrupto, por um período de 24 meses anterior à distribuição); 

IVA:

  • As empresas obrigadas à elaboração de inventário devem comunicar à Autoridade Tributária a quantidade de bens existentes em inventário a 31 de Dezembro. Esta informação deverá ser enviada, o mais tardar, até 31 de Janeiro ou até ao final do 1.º mês seguinte à data do termo do período de tributação, se diferente do ano civil, em formato eletrónico e através de ficheiro com caraterísticas e estrutura pré-definidas.

 IRS:

  • É alterado o conceito de residência fiscal em território Português, passando os critérios gerais a ser os seguintes:

a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa;

b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual;

  • Prevê-se expressamente que o representante fiscal de não residentes pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada conhecida deste, tornando-se eficaz relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira quando lhe for comunicada.
  • A opção pelo englobamento de rendimentos sujeitos a tributação a taxas liberatórias ou a taxas especiais passa a determinar o englobamento obrigatório dos restantes rendimentos, também eles sujeitos a taxas liberatórias ou especiais, mas apenas da mesma categoria e não de todos os rendimentos, ainda que de categorias distintas.

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA E OUTROS:

Os requisitos para que um contribuinte tenha a sua situação tributária regularizada passam a estar tipificados:

a) Não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros;

b) Esteja autorizado ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais;

c) Tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais;

d) Tenha a execução fiscal suspensa, havendo garantia constituída, nos termos legais.

Determinam-se quais os efeitos para os contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada, sendo-lhes vedado:

a) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes;

b) Concorrer à concessão de serviços públicos;

c) Fazer cotar em bolsa de valores os títulos representativos do seu capital social;

d) Lançar ofertas públicas de venda do seu capital ou alienar em subscrição pública títulos de participação, obrigações ou ações;

e) Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos;

f) Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício.

As entidades que prestem serviços de pagamento (juntamente com as instituições de crédito e as sociedades financeiras) estão obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de julho de cada ano, as transferências e envio de fundos que tenham como destinatário entidade localizada num paraíso fiscal..

Se for do vosso interesse obter clarificações acerca do Centro Internacional de Negócios, por favor não hesite em contactar-nos. ou discutir qualquer estrutura, por favor não hesitem em contactar-nos.

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