Archive for julho, 2013

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Reforma do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

In Portugal on julho 31, 2013 by NEWCO

Com o objetivo de tornar Portugal mais competitivo em matéria de tributação das empresas e, assim, atrair investimento nacional e estrangeiro, criar emprego e dinamizar toda a atividade económica, o Governo Português criou uma Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Apresentadas que estão as propostas e recomendações daquela Comissão, aqui ficam algumas das mais importantes:

  • Redução progressiva da taxa nominal de IRC vigente em Portugal, até atingir um intervalo entre 17 e 19% em 2018 (não aplicável às empresas do CINM, que continuarão a beneficiar da taxa reduzida de 5% até ao final de 2020)
  •  Simplificação das obrigações acessórias existentes nos regimes de preços de transferência, dedução de prejuízos, eliminação da dupla tributação e da certificação de elementos, tais como os RFI’s
  • A negociação ou renegociação de Convenções para evitar a Dupla Tributação com os principais parceiros económicos de Portugal
  • Introdução de um regime de eliminação da dupla tributação económica de cariz universal (“participation exemption”), aplicável aos rendimentos derivados de investimentos em participações sociais, independentemente da região do globo em que se materializem, com exclusão dos paraísos fiscais, desde que:
    • haja uma participação qualificada, durante 1 ano
    • a entidade participada esteja sujeita, e não isenta, a um imposto sobre o rendimento não inferior a 10%
  • Criação de um crédito de imposto para eliminação da dupla tributação económica internacional dos lucros de participações qualificadas, aos quais não seja aplicável a isenção referida no ponto anterior, não se aplicando quando a entidade participada seja domiciliada num paraíso fiscal
  • Alargamento do prazo de utilização do crédito de imposto por dupla tributação internacional para 5 anos;
  • A criação de um regime opcional de isenção dos lucros e prejuízos dos estabelecimentos estáveis no estrangeiro, não aplicável quanto aos estabelecimentos estáveis situados em paraísos fiscais
  • Fixação do período de reporte dos prejuízos fiscais em 15 anos, aplicando-se apenas aos prejuízos gerados após 1 de Janeiro de 2014
  • Regime especial para tributação de certos rendimentos da propriedade intelectual oriundos do estrangeiro (“patent box”) e criação de um regime no qual os rendimentos de patentes, modelos e desenhos industriais desenvolvidos internamente sejam considerados por apenas metade do seu valor

A serem aprovadas estas medidas propostas pela Comissão, as mesmas serão também aplicáveis às empresas do CINM, tornando-o assim ainda mais competitivo.

A NEWCO irá manter os seus clientes e contactos a par dos desenvolvimentos desta reforma.

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Gravação do Webinar “Why Madeira”

In EU Directives,Madeira,Tax incentives on julho 19, 2013 by NEWCO

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No nosso webinar “Why Madeira”, Frederico Gouveia e Silva, Managing Partner da NEWCO, apresentou as oportunidades de planeamento fiscal que a Madeira e o seu Centro Internacional de Negócios proporcionam para a gestão de negócios internacionais. Assista à gravação do webinar e conheça:

  • O ambiente de negócios na Madeira
  • O Centro Internacional de Negócios da Madeira
  • O seu regime fiscal
  • As vantagens para investimentos em Angola, Moçambique e Cabo Verde
  • As oportunidades que proporciona para operações de trading, gestão de participações sociais, propriedade intelectual e transportes marítimos

Webinar: Why Madeira

 

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    Protocolo modificativo da Convenção entre Portugal e Singapura

    In Madeira,Portugal on julho 11, 2013 by NEWCO

    Singapore

     

    Foram publicadas hoje em Diário da República a aprovação e ratificação do Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012.

    Decreto do Presidente da República n.º 78/2013

    Resolução da Assembleia da República n.º 96/2013

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    Entrevista com a FinanceMalta

    In Malta on julho 10, 2013 by NEWCO Tagged: , ,

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    Numa breve entrevista para a NEWCO, Bruno L’ecuyer, Head of Business Development na FinanceMalta, destaca as razões por detrás do sucesso económico de Malta e explica porque este país não deve ser comparado com Chipre.

     

    1. De acordo com as vossas estatísticas, no ano passado foram constituídas mais de 4.000 empresas em Malta – uma das maiores taxas de crescimento de que há registo. Como explica tais números numa época de crise internacional e recessão?

    Antes de mais, é importante notar que esse número diz respeito a todas as empresas constituídas em Malta, não apenas as de serviços financeiros. Em segundo lugar, a ilha tem assistido a um forte crescimento desde que aderiu à União Europeia em 2004, e em particular desde a crise financeira que não afetou tanto o país como outros do bloco UE, sobretudo devido ao nosso sistema bancário conservador e à robustez do regime regulador que implementámos.

     

    2. Segundo a informação de que dispomos, quase três quartos de tais empresas têm origem não comunitária. Que mercados são mais relevantes e o que torna Malta tão atrativa para empresas de fora da União Europeia?

    Temos feito um grande esforço para melhorar as nossas relações com países importantes ou emergentes, incluindo a China, Singapura e os países da América Latina. As razões para a nossa atratividade são muitas: somos uma nação extremamente produtiva e muito flexível e, para além disso, temos investido muito em educação ao longo dos anos, procurando assegurar que a vasta maioria da nossa mão de obra domina bem a língua inglesa e as ferramentas informáticas. Criámos também um enquadramento legal e regulamentar que segue os melhores padrões a nível internacional. Para além destas vantagens, a nossa localização geográfica, o fato de sermos membros da UE e parte da zona Euro, o nosso regime fiscal extremamente competitivo e a nossa rede avançada de telecomunicações ajudaram Malta a ganhar investimento e credibilidade internacional.

     

    3. Malta tem estado na ribalta devido a comparações com Chipre e receios de que fosse vítima de um destino idêntico. Como têm reagido a estas questões os atuais investidores em Malta e o que tem feito a FinanceMalta para acalmar os seus receios?

    Os eventos recentes em torno do colapso do sistema bancário cipriota e os planos sem precedentes do Eurogrupo para o programa de reestruturação cipriota suscitaram questões sobre a economia de Malta e o seu sector bancário.

    Estas questões foram suscitadas sobretudo por alguns elementos da imprensa internacional que sugeriram comparações especulativas e superficiais entre os dois países insulares mediterrânicos – comparações que são mal-informadas e mal interpretadas.

    Malta e Chipre têm fundamentalmente economias diferentes, como vieram a provar diferentes parâmetros e relatórios como os do FMI, CE, Bloomberg e várias agências de rating. A lista de semelhanças entre Chipre e Malta, que os observadores identificam imediatamente, é curta: ambos são países insulares mediterrânicos, membros da UE e da zona Euro, e ambos têm experiência no desenvolvimento de atividades financeiras. Os nossos investidores afastaram rapidamente os relatórios da imprensa de tabloide e procuraram informação fatual tal como a que referi anteriormente, informação essa que acalmou rapidamente quaisquer receios que possam ter sentido quando a crise se despoletou.

     

    4. O que está a ser feito atualmente para aumentar a competitividade de Malta e a sua capacidade de atrair investidores estrangeiros?

    O que se passa à nossa volta influencia o nosso bem-estar económico. O aspeto positivo é que temos sido sempre uma nação com uma perspetiva de futuro. Neste momento estamos a concentrar os nossos recursos e energia nos sectores de elevado valor acrescentado da nossa economia, em que acreditamos existir potencial para mais crescimento. Estamos a apoiar este crescimento de várias maneiras, nomeadamente: investimento de qualidade na educação e na formação, reforçando a nossa infraestrutura tecnológica e serviços de eGovernment, oferecendo incentivos a diferentes sectores da economia para que invistam, inovem e expandam.

    Para saber mais sobre as diferenças entre Malta e Chipre, faça o download do nosso guia sobre a Solidez da Economia de Malta.

     

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    Novo webinar: Why Madeira

    In Madeira,Portugal,Tax incentives on julho 8, 2013 by NEWCO Tagged: ,

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    Webinar: Why Madeira
    18 de Julho de 2013 às 15h

    A Madeira oferece, através do seu Centro Internacional de Negócios, um regime fiscal preferencial, com integração plena no mercado comunitário e as taxas de imposto mais baixas da União Europeia.

    Sendo uma Região Autónoma de Portugal, país membro da União Europeia e da OCDE, a Madeira beneficia de condições especiais ao abrigo do programa de ajudas de Estado da UE, por ser uma economia insular com uma localização ultraperiférica.

    No final deste webinar conhecerá melhor:

    • O ambiente de negócios na Madeira
    • O Centro Internacional de Negócios da Madeira
    • O seu regime fiscal
    • As vantagens para investimentos em Angola, Moçambique e Cabo Verde
    • As oportunidades que proporciona para:
      • operações de trading
      • gestão de participações sociais
      • propriedade intelectual
      • transportes marítimos

    Inscreva-se já e descubra como otimizar investimentos internacionais através de uma das jurisdições mais competitivas da União Europeia.

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      Gravação do webinar “Why Malta”

      In Malta on julho 5, 2013 by NEWCO

      Blog_WEBINAR_Malta_

      No nosso webinar “Why Malta”, Frederico Gouveia e Silva, Managing Partner da NEWCO, apresentou as vantagens de Malta para a gestão de negócios internacionais. Assista à gravação do webinar e conheça:

      • O ambiente de negócios em Malta
      • As vantagens para a gestão de negócios internacionais
      • O seu regime fiscal
      • As oportunidades que proporciona para: operações de trading, gestão de participações sociais, propriedade intelectual ou financiamento, shipping, leasing financeiro de iates e aviões, trusts e fundações e E-gaming

      Why Malta

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        Faltam apenas 2 dias para o nosso Webinar: Why Malta

        In Malta,NEWCO on julho 2, 2013 by NEWCO Tagged: ,

        Blog_WEBINAR_Malta_

        Faltam apenas dois dias para o nosso próximo Webinar.

        Na quinta-feira, 4 de Julho, entre as 15h e as 15h30, apresentaremos Malta e as várias oportunidades de investimento através de uma das jurisdições mais competitivas da UE para a gestão de negócios internacionais.

        Inscreva-se já!

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          Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e Chipre

          In Portugal on julho 1, 2013 by NEWCO Tagged: , ,

          Cyprus flag

          A Resolução da Assembleia da República nº 89/2013, publicada hoje, aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

          Consulte o texto da convenção em Português ou Inglês: Resolução da Assembleia da República nº 89/2013

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