Archive for junho, 2013

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Protocolo Modificativo da Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e a Suíça

In Portugal on junho 27, 2013 by NEWCO Tagged: , ,

Bandeira Suíça

Foi hoje publicada e ratificada a aprovação do Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa em 25 de junho de 2012.
Consulte o texto do Protocolo Modificativo em português ou em francês: Resolução da Assembleia da República n.º 87/2013

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Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o Peru

In Portugal on junho 27, 2013 by NEWCO Tagged: , ,

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Foi hoje publicada a aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assim como a respetiva ratificação pelo Presidente da República Portuguesa.
 
Consulte o texto da Convenção em português, espanhol ou inglês: Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013

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Próximo Webinar: Why Malta

In Malta on junho 21, 2013 by NEWCO

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WEBINAR – WHY MALTA
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UINTA-FEIRA, 4 DE JULHO, 2013
15:00 – 15:30

Malta é reconhecida atualmente como uma das jurisdições europeias mais atrativas para a gestão de negócios internacionais.

Com uma economia sólida e credível, um governo focado na atração de investimento externo e no estabelecimento de um ambiente empresarial seguro, estável e aberto, um regime fiscal competitivo com taxas efetivas de imposto muito reduzidas, baixos custos operacionais e fácil acesso ao mercado europeu e norte-africano, Malta tem atraído cada vez mais investidores em diferentes sectores de atividade.

No final deste webinar conhecerá:

  • O ambiente de negócios em Malta
  • As vantagens para a gestão de negócios internacionais
  • O seu regime fiscal
  • As oportunidades que proporciona para:
    • o operações de trading
    • gestão de participações sociais
    • propriedade intelectual ou financiamento
    • Shipping
    • Leasing financeiro de iates e aviões
    • Trusts e Fundações
    • E-gaming

Inscreva-se já e descubra como otimizar investimentos internacionais através de uma das jurisdições mais competitivas da União Europeia.

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    De acordo com uma notícia publicada na semana passada pelo jornal Público, o Secretário de Estado das Relações Exteriores de Angola, Manuel Augusto, afirmou que o governo está a trabalhar no sentido de criar mais razões para atrair mais investimentos. “Tudo o que o governo de Angola está a fazer em matéria de revisão e atualização da lei do investimento privado e de matérias relacionadas com atração de investimento só pode ser para melhor” salientou Manuel Augusto, que falava à imprensa após um encontro de trabalho com o seu homólogo português, Francisco Almeida Leite, em Luanda numa visita oficial de cinco dias.

”Nem os portugueses nem quaisquer outros investidores estrangeiros serão prejudicados. Antes pelo contrário”, assegurou.

    Segundo o Público, Manuel Augusto salientou que o objetivo da reforma tributária é incentivar a produção nacional, dando como exemplo o propósito de reativar a indústria têxtil, para o que são necessários investimentos estrangeiros na produção de algodão.

Por seu lado, Francisco Almeida Leite disse que a futura nova pauta aduaneira e a revisão da Lei do Investimento Estrangeiro, em Angola, foram temas de debate no encontro com Manuel Augusto e disse ter recebido a indicação de que a reforma tributária já se encontra no Conselho de Ministros.

”Vamos esperar que seja aprovada e ver o que vem daí e que poderá ajudar a melhorar estas relações e a dar mais confiança aos investimentos e aos empresários portugueses”, disse.

    Antes da reunião com Manuel Augusto, o governante português reuniu-se com a secretária de Estado da Cooperação de Angola, Ângela Bragança.
 Segundo Ângela Bragança, as relações com Portugal são “excelentes”. Os governantes dos dois países estão já a preparar uma primeira cimeira (bilateral), que se vislumbra para o segundo semestre deste ano e onde esperam que se possa definir um novo rumo na cooperação entre Portugal e Angola. “Esperamos muito brevemente acertar datas e que os nossos líderes, quando se encontrarem, possam marcar uma nova etapa nas relações entre os dois países”, concluiu Manuel Augusto.

    Com novas condições legislativas em Angola, torna-se ainda mais importante estruturar corretamente o investimento do ponto de vista fiscal. Confira as vantagens da Madeira para investimentos em Angola e veja como otimizar as suas operações através desta jurisdição:    Investimentos em Angola

     

    Reforma tributária de Angola pretende estimular investimento estrangeiro

    on junho 17, 2013 by NEWCO

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    Proposta de lei opera transposição definitiva da diretiva de juros e royalties em Portugal

    In EU Directives,Portugal on junho 14, 2013 by NEWCO Tagged: ,

    O Conselho de Ministros aprovou no passado 6 de Junho uma proposta de lei que opera a transposição definitiva da diretiva comunitária relativa ao regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre empresas associadas de Estados-Membros diferentes.

    Com esta proposta de lei, e consequente abolição de retenção na fonte sobre o pagamento de juros e royalties entre entidades relacionadas, os custos de financiamento de entidades inseridas em grupos económicos transnacionais serão reduzidos, tornando mais atrativo o investimento em Portugal por redução de custos de contexto, promovendo-se desta forma a competitividade da economia nacional bem como o emprego.

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    IVA – Regime de contabilidade de caixa

    In Madeira,Portugal on junho 12, 2013 by NEWCO Tagged: ,

    Euro

    No dia 30 de Maio de 2013, foi publicado o Decreto-Lei n.º 71/2013, que aprova um regime de contabilidade de caixa em sede de IVA, de caráter facultativo e que vigorará a partir do último trimestre de 2013.

    Este regime resume-se a que o IVA apenas será devido no momento do recebimento, total ou parcial, do seu pagamento pelos clientes. De igual forma, a dedução do IVA suportado nas aquisições de bens e serviços destinadas à atividade do sujeito passivo, apenas será possível no momento do respetivo pagamento aos seus fornecedores.

    Inicialmente, este regime apenas está disponível para os sujeitos passivos de IVA que não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 500.000 euros, que não exerçam exclusivamente uma atividade isenta, que não estejam abrangidos pelo regime de isenção, que estejam registados para de IVA há, pelo menos, doze meses e cuja situação tributária se encontre regularizada.

    Os sujeitos passivos que exerçam esta opção são obrigados a permanecer no regime de IVA de caixa durante um período de, pelo menos, dois anos civis consecutivos.

    A intenção do Governo Português é melhorar a situação financeira das empresas abrangidas, por via da diminuição da pressão de tesouraria dos custos financeiros associados à entrega do IVA ao Estado antes do respetivo recebimento.

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    Pacote fiscal ao investimento 2013

    In Madeira,Tax incentives on junho 11, 2013 by NEWCO

    Green payback

    Foi recentemente anunciado pelo Governo Português, um pacote fiscal de incentivo ao investimento a aplicar já em 2013. Das medidas anunciadas, destacamos o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento que pode reduzir a taxa efetiva de IRC (Imposto Sobre o rendimento) de empresas do CINM para 1,5%.

    São elegíveis para este crédito fiscal as empresas que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que tenham contabilidade regularmente organizada, tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada e cujo lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos.

    Estas empresas poderão deduzir à coleta de IRC o montante de 20% do investimento que façam entre 1 de Junho de 2013 e 31 de Dezembro de 2013 e por um período de 5 anos (em caso de insuficiência de coleta nos exercícios anteriores). Para os efeitos de aplicação desta medida, o investimento tem um limite de 70% da coleta e um máximo de 5 milhões de euros.

    Os investimentos terão de ser em ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo e intangíveis sujeitos a deperecimento, comprovadamente afetos à atividade operacional da empresa, excluindo-se os ativos passíveis de utilização pessoal (e.g. mobiliário, embarcações de recreio). Esses ativos terão de ser adquiridos até 31 de Dezembro de 2013 e afetos à atividade operacional da empresa até 31 de Dezembro de 2014.

    Desta forma, poderão as empresas elegíveis reduzir substancialmente a sua tributação em sede de IRC.

    A NEWCO, no âmbito dos serviços que presta aos seus clientes, poderá ajudar na determinação da elegibilidade dos investimentos assim como no cumprimento das formalidades necessárias ao referido crédito fiscal.

    Consulte a informação oficial do Governo Português sobre este pacote fiscal ao investimento 2013.

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    A economia de Malta apresenta o melhor desempenho da UE no 1º trimestre de 2013

    In Malta on junho 7, 2013 by NEWCO Tagged: , ,

    Malta

    Dados publicados ontem pelos serviços nacionais de estatísticas de Malta (NSO) indicam que o PIB de Malta cresceu 1,6% em termos reais no primeiro trimestre de 2013, tornando-o assim o país com melhor desempenho económico na União Europeia, neste período.

    Segundo o NSO, o PIB de Malta atingiu €1,654.8 milhões, um aumento de 3,7 por cento comparativamente ao trimestre homólogo do ano anterior.

    Ontem o Eurostat, o serviço de estatísticas da União Europeia, afirmou que o PIB diminuiu 0,2% na área euro (UE-17) e 0,1% na área UE-27 durante o primeiro trimestre de 2013, em comparação com o trimestre anterior.

    Leia o Press Release completo do NSO.

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